conta corrente banco do brasil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...�tica Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ...SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. ARTIGO 43. ...- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de mora e da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal ..., do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ... que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do ...

  • Acórdão nº 3884/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Repassados Sacados da Conta Específica Mediante Cheque. Alegação do Responsável de Não Ter Assinado o Cheque Ou Feito Sua Requisição. Informação do Banco de que Não Possui a Microfilmagem do Cheque. Suspeita de Saque Irregular. Determinação ao Banco do Brasil para que Comprove a Legitimidade da Autoria do Saque Ou Restitua os Valores à Conta Corrente Lesada....

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 23455 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2000

    ... Inquérito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. Desbloqueio de proventos do impetrante depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A 3. Liminar deferida para suspender, até o final julgamento do mandado de segurança, a indisponibilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. 4. Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5....

  • nº 2000.01.00.054739-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Dezembro de 2001

    ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desconto de multa em conta corrente imposto pelo Banco Central do Brasil, em decorrência de transações comerciais, sem a anuência do suposto devedor, fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,...

  • Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À INSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 2006/0218673-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios a ela disponíveis...

  • Acordão nº (AP)0099300-57.2005.5.06.0004 (00993.2005.004.06.00.5) de 1º Turma, 05 de Maio de 2011

    ... 9 (fl. 430) do bloqueio que então efetuado em sua conta corrente no Banco do Brasil (fl. 427), o executado opôs novos...

  • Acórdão nº 2006/0229842-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    ... o qual: "A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, nos temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é,

  • Acórdão nº 21969 de Tribunal Pleno, 06 de Outubro de 1995

    ... NTE, JA CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE, NO BANCO DO BRASIL. Liminar parcialmente deferida, para o fim de ser providenciado, pela autoridade impetrada, o imediato deposito -- no Banco do Brasil, em contas especiais sujeitas a correção monetária, abertas em nome da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e mantidas a ordem do Supremo Tribunal Federal, até final julgamento -- dos montantes retirados das contas...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...

  • Acórdão nº 2001.35.00.005700-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Março de 2006

    RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO. RECURSOS DO FAT UTILIZADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO. INQUÉRITO ARQUIVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ABERTURA DO INQUÉRITO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na qualidade de gestora de recursos públicos provenientes de fundos...

    ...Brasília-DF, 15 de março de 2006. ÁVIO MOZAR JOSÉ ... emitidos pela CEF, foram depositados em contas da própria empresa beneficiária do empréstimo ... equipamentos, foi depositado na conta corrente da tomadora do empréstimo, como é ...

  • Acórdãos nº 203149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    ... ?on line? Demonstrado pela agravante que a conta corrente mantida no ?Banco do Brasil S.A.? destina-se ao recebimento dos proventos de aposentadoria que percebe mensalmente Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir Art. 7º, X, da CF Determinado o desbloqueio da importância de R$ 1.993,81 - Agravo provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300340-52.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... de que o Município Reclamado o obrigou a abrir conta corrente no Banco Santander Banespa, que, segundo o Agravante, tem taxas, serviços e juros abusivos, sustentando que a alteração do contrato de trabalho (local de pagamento de seu salário) causou prejuízos irreparáveis ao Trabalhador, já que o Banco retém toda a sua remuneração. 2. O Regional reformou a sentença para declarar a improcedência da ação, haja vista a ausência de prova de...

  • Acórdão nº 2000.01.00.022587-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Março de 2006

    ECONÔMICO. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA BTNF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO. Consoante entendimento pacificado no STJ e no TRF da 1ª Região, a correção monetária dos saldos de conta corrente bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil, por força da Medida Provisória n. 168, de 15.03.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.04.90, efetua-se pela variaç

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ...VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;. ..., como "diversas contas" ou "contas-correntes". § 3º As demonstrações financeiras ...

  • Acórdão nº 552061 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... IVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 1. Adoção de fundamentos inviabilizadores da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a...

  • Acordão nº (MS)21229.2001.000.06.00.4 de Pleno, 16 de Janeiro de 2003

    ... o bloqueio de numerário existente em sua conta bancária, posto que a cobrança de débitos aos entes constitucionais é de ser efetuada através de precatório. Decisão: Ante o exposto, concedo a segurança, tornando definitiva a determinação de suspensão do bloqueio na conta corrente do Município, junto ao Banco do Brasil, agência Surubim, contida na liminar anteriormente deferida e determino que o processo seja enviado a esta Côrte em...

  • Acórdãos nº 152888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Setembro de 2013

    ... t;Complementação de Aposentadoria/Pensão" em conta corrente de servidora pública falecida O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o depositário e detentor das informações necessárias Pedido de bloqueio da conta corrente e quebra do sigilo bancário Possibilidade Bloqueio tão somente do valor relativo ao depósito e prestação das informações requeridas - Presença dos requisitos autorizadores Inteligência...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do ... referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da ...�o produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação ... Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.024647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2005

    ... ). EMPREITEIRA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO BANCO DO BRASIL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. Estabelecida, no contrato administrativo, cláusula de eleição do foro, deve prevalecer o que foi pactuado em ato de livre disposição da vontade das partes, em respeito ao pact sunt servanda. Agravo desprovido.

  • nº 1999.01.00.015356-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Novembro de 1999

    Na ação tendente à revisão de cálculo de conta corrente de crédito rural, proposta por particular contra o Banco do Brasil SA, não se justifica a participação do Banco Central do Brasil, não partícipe da relação jurídica de direito material em discussão.2. Improvimento do agravo de instrumento.