conta corrente banco do brasil

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  • Acórdão nº 3884/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Repassados Sacados da Conta Específica Mediante Cheque. Alegação do Responsável de Não Ter Assinado o Cheque Ou Feito Sua Requisição. Informação do Banco de que Não Possui a Microfilmagem do Cheque. Suspeita de Saque Irregular. Determinação ao Banco do Brasil para que Comprove a Legitimidade da Autoria do Saque Ou Restitua os Valores à Conta Corrente Lesada....

  • Acórdão nº 70060643525 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO APELAÇÃO BANCO DO BRASIL S/A: ILEGITIMIDADE PASSIVA: O valor cobrado advém de uma dívida oriunda de uma conta corrente aberta junto à instituição financeira, mas nunca utilizada pelo autor, ou seja, malgrado não houvesse importância devida, o suposto crédito foi cedido e deu ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos...

  • Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À INSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 70048273528 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL S/A. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048273528, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/06/2012)

  • Acórdão nº 71004551289 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2014

    ... ízo supostamente havido quando do encerramento da conta corrente e cujaresponsabilidade credita ao réu, nos termos do art. 333, I do CPC. Ademais, o contrato de arrendamento entre as partes restou provado. Entretanto, nas cláusulas, não consta a obrigação de abertura de conta corrente no Banco do Brasil, havendo previsão apenas de AUTORIZAÇÃO para o autor arrendar a safra integralmente ao banco, ainda que 10% fosse o pagamento do arrendamento....

  • Acórdão nº 71004669727 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Novembro de 2013

    INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR. VEROSSIMILHANÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL INRE IPSA. Nos termos da Resolução nº 2.025, artigo 2º, do Banco Central do Brasil, a qual considera inativa a conta corrente não movimentada por mais de seis

  • Acórdão nº 70058761339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... em virtude da realização de saques em sua conta corrente. 3. Impõe-se a condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados da conta corrente da demandante (R$ 1.000,00), com correção monetária pelo IGPM a contar da data dos saques e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 4. Fixada verba indeniza...

  • Acórdão nº 71004471355 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... nº 852093, em 20 de abril de 2012, sendo sacado o Banco do Brasil S/A, agência de Gravataí, RS, onde mantém conta corrente. Referiu que a cártula foi devolvida por falta de fundos pelo Banco Banrisul mesmo tendo fundos suficiente na conta. Postulou indenização pelos danos morais suportados. O Banco Banrisul é parte legítima pra responder a presente ação e, já estando o feito instruído, cabível o julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º,

  • Acórdão nº 70046453130 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL S.A. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046453130, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/12/2011)

  • Acórdão nº 70045420932 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL S.A. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045420932, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

  • Acórdão nº 70027161363 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... devem observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nos contratos de Desconto de Título, Abertura de Crédito em Conta Corrente e Capital de Giro, e de Abertura de Crédito Fixo, vão limitados os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No Contrato de Abertura de Crédito Fixo, ausente abusiv...

  • Acórdão nº 70034760165 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ORAL. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993, do Banco Central do Brasil, após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a ser considerada inativa. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios...

  • Acórdão nº 70047226634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL S/A. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047226634, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70059536334 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... . LIMINAR DEFERIDA. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993, do Banco Central do Brasil, após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a ser considerada inativa, mostrando-se irregular o registro nos cadastros de...

  • Acórdão nº 71004378857 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 22 de Maio de 2014

    ... a origem dos débitos, correspondentes à conta corrente mantida pela autora no Banco do Brasil (fls. 55/65), bem como o seu inadimplemento, razão pela qual não há como reputar indevida a negativação. Dano moral não configurado, ante a ausência de agir ilícito perpetrado pela demandada, que agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos...

  • Acórdãos nº 152888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Setembro de 2013

    ... t;Complementação de Aposentadoria/Pensão" em conta corrente de servidora pública falecida O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o depositário e detentor das informações necessárias Pedido de bloqueio da conta corrente e quebra do sigilo bancário Possibilidade Bloqueio tão somente do valor relativo ao depósito e prestação das informações requeridas - Presença dos requisitos autorizadores Inteligência...

  • Acórdão nº 70045857950 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... ão do varão ao pleitear a exclusão da partilha da conta corrente do Banco do Brasil, acerca da qual expressamente constou na sentença que se refere a ativos da empresa e não da pessoa física dos separandos. 2. IMÓVEIS. É da essência dos negócios jurídicos que exigem forma escrita a assinatura de ambos os contratantes para que se tenha como celebrado o ato, de modo que lançam, assim, su...

  • Acórdão nº 70058881152 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... devem observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nos contratos de abertura de conta corrente, vinculado o crédito rotativo da modalidade cheque especial, vão limitados os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação. Na Cédula de Crédito Bancário, ausente abusividade, vão mantidos os juros remuneratórios pactuados. 2. Diante de previsão contratual expressa, possível a...

  • Acórdão nº 71004397527 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... se depreende do "Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta Investimento e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex" devidamente firmado pela demandante. 2. Evidencia-se, demais disso, que a demandante veio a utilizar-se de seu limite de crédito disponibilizado em conta corrente - R$ 400,00 - razão por que o débito existente tem lastro neste numerário, bem como na incidência de encargos de manutenção da conta. 3. Ademais, não há

  • Acórdão nº 70057746661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... que autoriza o desconto em folha de pagamento ou conta-corrente, mostra-se possível o ajuste dos valores contratados. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA: Ainda que se trate de funcionária pública estadual, o limite dos descontos deve...

  • Acórdão nº 70050799311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    ... MORAL. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a serconsiderada inativa. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios...

  • Acórdão nº 0000028-39.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGAO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, será legitimado para figurar no pólo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja julgada procedente. Ademais, o dano sofrido...

  • Acórdão nº 71004691473 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Julho de 2014

    ... vista que, além do "Contrato de abertura de conta corrente, conta investimento e conta de poupança (fls. 52-53)", a ré juntou aos autos extratos da conta corrente (fls. 62-88) e a declaração de cessão de crédito (fls. 47-50) celebrada entre o Banco do Brasil e a empresa ré. Dessa forma, tendo a recorrida se desincumbido de seu ônus, ao comprovar a existência da relação jurídica e a origem da dívida pela qual inscreveu a recorrente nos

  • Acórdãos nº 069482 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2014

    ... DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA O autor mantinha conta corrente junto ao Banco do Brasil, a qual foi regularmente encerrada em 24 de maio de 2.012 (cf. Fls. 22/24); há expresso reconhecimento da instituição financeira de que inexistiam pendências naquela ocasião. O réu sustenta apenas a legitimidade da aquisição (cessão) dos créditos, sem demonstrar concretamente nos autos a exigibilidade dos valores apontados nos cadastros de devedores (R$ 1.07

  • Acórdão nº 70031850860 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... A teor do que dispõe a Resolução nº 2.025/93, do Banco Central do Brasil, a conta-corrente que deixa de ser movimentada pelo correntista por período superior a seis meses é considerada inativa, sendo indevida a cobrança de tarifa de manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o valor da indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031850860, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli,...