conta corrente banco do brasil

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  • Acórdão nº 3884/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Repassados Sacados da Conta Específica Mediante Cheque. Alegação do Responsável de Não Ter Assinado o Cheque Ou Feito Sua Requisição. Informação do Banco de que Não Possui a Microfilmagem do Cheque. Suspeita de Saque Irregular. Determinação ao Banco do Brasil para que Comprove a Legitimidade da Autoria do Saque Ou Restitua os Valores à Conta Corrente Lesada....

  • Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À INSTITUIÇÃO...

  • Acórdãos nº 152888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Setembro de 2013

    ... t;Complementação de Aposentadoria/Pensão" em conta corrente de servidora pública falecida O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o depositário e detentor das informações necessárias Pedido de bloqueio da conta corrente e quebra do sigilo bancário Possibilidade Bloqueio tão somente do valor relativo ao depósito e prestação das informações requeridas - Presença dos requisitos autorizadores Inteligência...

  • Acórdão nº 0000028-39.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGAO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, será legitimado para figurar no pólo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja julgada procedente. Ademais, o dano sofrido...

  • Acórdãos nº 069482 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2014

    ... DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA O autor mantinha conta corrente junto ao Banco do Brasil, a qual foi regularmente encerrada em 24 de maio de 2.012 (cf. Fls. 22/24); há expresso reconhecimento da instituição financeira de que inexistiam pendências naquela ocasião. O réu sustenta apenas a legitimidade da aquisição (cessão) dos créditos, sem demonstrar concretamente nos autos a exigibilidade dos valores apontados nos cadastros de devedores (R$ 1.07

  • Acórdãos nº 196043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Novembro de 2013

    ... morais Alegação, pela autora, de abertura de conta-corrente em seu nome, no BANCO DO BRASIL S/A e no BANCO SANTANDER S/A, por terceiro desconhecido, mediante a utilização de documentos falsificados Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito Responsabilidade extracontratual - Matéria pertencente a uma das câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º., inciso III, "

  • Acórdão nº 2006/0218673-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios a ela disponíveis...

  • Acórdão nº 23455 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2000

    ... Inquérito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. Desbloqueio de proventos do impetrante depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A 3. Liminar deferida para suspender, até o final julgamento do mandado de segurança, a indisponibilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. 4. Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5....

  • Acórdão nº 552061 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... IVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 1. Adoção de fundamentos inviabilizadores da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a...

  • Acordão nº (AP)0099300-57.2005.5.06.0004 (00993.2005.004.06.00.5) de 1º Turma, 05 de Maio de 2011

    ... 9 (fl. 430) do bloqueio que então efetuado em sua conta corrente no Banco do Brasil (fl. 427), o executado opôs novos...

  • Acórdãos nº 203149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    ... ?on line? Demonstrado pela agravante que a conta corrente mantida no ?Banco do Brasil S.A.? destina-se ao recebimento dos proventos de aposentadoria que percebe mensalmente Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir Art. 7º, X, da CF Determinado o desbloqueio da importância de R$ 1.993,81 - Agravo provido.

  • Decisões Monocráticas nº 203609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Responsabilidade civil - Danos morais - Conta- corrente bancária - Saques indevidos e desfalque de R$ 905,00 - Devolução de cheque e registro desabonador - Procedimento administrativo perante o Banco Central do Brasil - Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e em cadastro de inadimplentes - Solução do impasse pelo réu, mediante crédito realizado a favor da autora - "Termo de adiantamento de valores e outras avenças

  • Decisões Monocráticas nº 257104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 2013

    ... o pedido de desbloqueio de saldo existente em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, na qual são creditados os vencimentos da executada Bloqueio efetivado três dias após o crédito, em v...

  • Decisões Monocráticas nº 096915 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    ... C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO FORMAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. A autora confessou que não encerrou sua conta. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Circular nº 2.250/93 do Banco Central do Brasil, considera-se inativa a conta corrente não movimentada por um período de seis meses....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300340-52.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... de que o Município Reclamado o obrigou a abrir conta corrente no Banco Santander Banespa, que, segundo o Agravante, tem taxas, serviços e juros abusivos, sustentando que a alteração do contrato de trabalho (local de pagamento de seu salário) causou prejuízos irreparáveis ao Trabalhador, já que o Banco retém toda a sua remuneração. 2. O Regional reformou a sentença para declarar a improcedência da ação, haja vista a ausência de prova de...

  • Acórdão nº 673707 de Tribunal Pleno, 30 de Setembro de 2015

    ... CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O

  • Acórdãos nº 042334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... com parcelas descontadas diretamente em conta-corrente. Circunstâncias que mostram ter sido a contratação dos débitos feita, no caso do Banco do Brasil, diretamente em função da percepção dos vencimentos pelo cliente, que é funcionário público, na mesma conta. Hipótese em que a ausência de consignação em folha de pagamento é mero detalhe formal, tendo sido o intuito das partes equivalente a esse. Aplicabilidade, em tais condições, do...

  • Acórdão nº 2006/0229842-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    ... o qual: "A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, nos temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é,

  • Acórdão nº 21969 de Tribunal Pleno, 06 de Outubro de 1995

    ... NTE, JA CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE, NO BANCO DO BRASIL. Liminar parcialmente deferida, para o fim de ser providenciado, pela autoridade impetrada, o imediato deposito -- no Banco do Brasil, em contas especiais sujeitas a correção monetária, abertas em nome da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e mantidas a ordem do Supremo Tribunal Federal, até final julgamento -- dos montantes retirados das contas...

  • Acordão nº (MS)0005436-98.2010.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Julho de 2011

    Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre conta-salário. Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário,...

  • Acórdão nº 1.0024.08.199657-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2009

    ... - CONVÊNIO 'BACEN JUD'. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - ADMISSIBILIDADE. Diante do convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, mais conhecido como 'Bacen Jud', ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aderiu em maio de 2001, possível se mostra o bloqueio de numerário de saldo existente em conta corrente bancária do devedor ou em investimentos do...

  • Acordão nº (MS)21229.2001.000.06.00.4 de Pleno, 16 de Janeiro de 2003

    ... o bloqueio de numerário existente em sua conta bancária, posto que a cobrança de débitos aos entes constitucionais é de ser efetuada através de precatório. Decisão: Ante o exposto, concedo a segurança, tornando definitiva a determinação de suspensão do bloqueio na conta corrente do Município, junto ao Banco do Brasil, agência Surubim, contida na liminar anteriormente deferida e determino que o processo seja enviado a esta Côrte em...

  • nº 2000.01.00.054739-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Dezembro de 2001

    ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desconto de multa em conta corrente imposto pelo Banco Central do Brasil, em decorrência de transações comerciais, sem a anuência do suposto devedor, fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,...

  • Acordão nº (AP)0018100-73.2003.5.06.0141 (00181.2003.141.06.00.6) de 1º Turma, 28 de Julho de 2009

    O inciso II, do art. 231 do CPC estabelece que a citação se fará por edital : “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar” o réu. Tal intimação somente se justifica quando tomadas diligências e esgotadas as possibilidades de localizar o endereço, o que não restou evidenciado nos autos. Não teve o exeqüente sequer a possibilidade de tomar qualquer providência para...

    ...-Osasco-São Paulo, além do desbloqueio da conta corrente nº6314-2, Ag. 3355-3, do Banco do ...3355-3, do Banco do Brasil com a devolução do valor de R$ 2.858,84 (dois ...