conta corrente conjunta
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ... do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o ...conta do Fundo Partidário;. #Expressão “ou pessoa ... partido, definidos seus valores em moeda corrente. § 3o As doações de recursos financeiros ...
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Acórdão nº 2015/0119789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELA VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM FACE, SOMENTE, DE UM DOS CORRENTISTAS....
...ESPECIAL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . CONTA . CORRENTE . CONJUNTA. . ... -
Acórdão nº 2015/0192644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELA VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM FACE, SOMENTE, DE UM DOS CORRENTISTAS....
...ESPECIAL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . CONTA . CORRENTE . CONJUNTA. . ... -
Acórdão nº 2010/0218218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. 1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo...
...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0200041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável...
...CONTA-CORRENTE CONJUNTA. . PENHORA . DA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema ... o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta. Parágrafo único. As procurações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-76.2011.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INOVAÇÃO RECURSAL). PENHORA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. MEAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(INOVAÇÃO RECURSAL). PENHORA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. MEAÇÃO. (AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior ... o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a ...Valor por extenso. em moeda corrente. doação para campanha eleitoral das eleições ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTEBANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENASENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE ATERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DOINADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-59.2015.5.06.0413), 03-12-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O depósito em conta corrente conjunta revela a solidariedade dos respectivos titulares à vista do Direito Empresarial, de maneira que está implícita a utilização, pelo executado, de tais quantias.
...PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O depósito em conta corrente ... -
Acórdão Nº 0000007-31.2016.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
...PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA ENTRE MÃE (BENEFICIÃRIA DA PENSÃO) E FILHA. FALHA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. AUSÊNCIA DE MA-FÉ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de...
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Acórdão Nº 0000190-62.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
...PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0020379-72.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
...PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0005915-17.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA DE APENAS METADE PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES BLOQUEADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada...
...BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020214-97.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
...PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008937920214058201), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800893-79.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE DIAS ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nilton Massaharu Murai RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... . Alega que apesar de a conta bloqueada ser conjunta, os valores pertencem ... que é uma das titulares da conta corrente em que foi realizado o bloqueio judicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS - LIBERAÇÃO DE METADE DO VALOR - POSSIBILIDADE. A obrigação assumida por um dos cotitulares da conta corrente conjunta perante terceiros, não deve repercutir na esfera patrimonial dos demais correntistas. A liberação da...
... o desbloqueio do numerário constrito em conta corrente conjunta com seu genro. Com esteio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS - LIBERAÇÃO DE METADE DO VALOR - POSSIBILIDADE. A obrigação assumida por um dos cotitulares da conta corrente conjunta perante terceiros, não deve repercutir na esfera patrimonial dos demais correntistas. A liberação da...
... o desbloqueio do numerário constrito em conta corrente conjunta com seu genro. Com esteio ... -
Acórdão Nº 0020335-37.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 35 desta SEEx, é possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Penhora mantida.
...PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ... mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 6º Ocorrendo morte conjunta" dos cônjuges, ou em datas que permitam a unifica\xC3"... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...V - o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI - igual a zero, ...