conta poupança banco do brasil

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  • Acórdão nº 1.0134.12.011822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO

  • Acórdão nº 1.0134.12.011916-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇ

  • Acórdão nº 2004/0160460-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    ... ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela decisão de fls. 342, deve ser analisado o mérito do agravo regimental interposto em face da decisão restabelecida de fls. 271-275. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo c...

  • Acórdão nº 70054508239 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... RATIVA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A demanda aponta fundados indícios da prática de ato de improbidade, no tocante à existência de uma série de irregularidades na realização do evento Carnaval de Rua do Município de Itaqui, referentes ao processo licitatório, superfaturamento, desvio de valores e outros. A minudente descrição dos fatos associada...

  • Acórdão nº EREsp 602568 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que...

  • Acórdão nº 70038107439 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... salários-mínimos constante de caderneta de poupança. O fato de se estar a tratar de conta-poupança (Poupança Ouro do Banco do Brasil) não descaracteriza, por si só, a impenhorabilidade, na medida em que a única diferença desta para as cadernetas de poupança é que na conta-poupança admite-se o resgate automático, geralmente vinculado a uma conta-corrente. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7

  • Acórdão nº 70044648525 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... se vê, é descabido o bloqueio de valores sobre a conta poupança, tendo em vista que se reconhece a impenhorabilidade da quantia depositada, já que inexistente saldo excedente ao limite de quarenta salários mínimos. Ademais, oportuno referir que somente se mostra possível a penhora on line incidente sobre o saldo na caderneta de poupança excedente a quarenta salários mínimos, o que não há na hipótese. Logo, é temerário que a conta permaneça...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    ... de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, nã...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    ... de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, nã...

  • Acórdão nº REsp 1268290 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    ... matéria, concluindo pela não obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil - Bacen, consistente em apresentar os extratos analíticos de conta poupança (EREsp 1168267/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 30/09/2011). Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de ori...

  • Acórdão nº 70042366682 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 12 de Julho de 2011

    ... da cobrança de rendimentos expurgados da conta poupança em reclamo, o que deverá ser objeto de ação especifica ante recusa do Banco do Brasil em aceitar a emenda da inicial. É fato novo que não integra o pedido da parte MULTA DIÁRIA: Descabido o pedido da agravante diante do fato que o juízo rejeitou a ampliação da lide e o Banco do Brasil está a cooperar na solvência da lide ao trazer documentos necessários à compreensão dos fatos....

  • Acórdão nº 1.0134.11.015124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    ... de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, nã...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Maio de 2012

    ... INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em ver caderneta de poupança remunerada por determinado índice de correção monetária,

  • Acórdãos nº 994093301277 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO - COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva reconhecida em relação à remuneração da totalidade dos recursos depositados em conta poupança até a efetiva transferência ao Banco Central do Brasil e, após esta transferência, sobre os valores não transferidos (até o limite de NCz$ 50.000,00) - Ilegitimidade passiva da instituição financeira somente em relação ao montante efetivamente...

  • Acórdão nº REsp 1178006 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    ... matéria, concluindo pela não obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil - Bacen, consistente em apresentar os extratos analíticos de conta poupança (EREsp 1168267/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 30/09/2011). Revela-se im...

  • Acórdãos nº 994080226334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ... até a efetiva transferência ao Banco Central do Brasil e, após esta transferência, sobre os valores não transferidos (até o limite de NCz$ 50.000,00) - Ilegitimidade passiva da instituição financeira somente em relação ao montante efetivamente transferido. Preliminares Afastadas. Mérito - Plano Collor I - Aplicação do índice IPC sobre a totalidade dos recursos depositados até a data da efetiva transferência ao Banco Central do Brasil e, após...

  • Decisão Monocrática nº 70044629566 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2011

    ... NÃO ESPECIFICADO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. As movimentações realizadas na conta poupança em questão não têm o condão de afastar sua natureza, visto que restou comprovado, através de ofício expedido pelo Banco do Brasil, não se tratar de poupança integrada, mas tão-somente de poupança, sobre a qual paira expressa vedação legal disposta no art. 649, X, do CPC. AGRAVO DE...

  • nº 7314176100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    ... o poupador celebrou o contrato de caderneta de poupança - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescnção, no caso, é a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, deve o Banco Privado pagar a diferença entre

  • Acórdão nº 70024638694 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

    ... por ocasião do resgate do Plano de Aposentadoria BRASILPREV Individual e, perante o consumidor, é ele o responsável pela administração daqueles valores, bem como do negócio jurídico entabulado. Em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, uma vez que perante o consumidor é o Banco do Brasil Brasil S.A., quem participou dos referidos pactos, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo...

  • nº 7321418500 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

    ... Descabimento - Inadmissibilidade da pretensão do banco em discutir, nesta fase processual, questões relativas ao alegado bloqueio e à suposta transferência de recursos da conta de poupança do autor para o Banco Central do Brasil - Responsabilidade da casa bancária delineada por sentença definitiva proferida no processo de conhecimento - Recurso improvido. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Réu revel e que não conta com procurador constituído nos

  • nº 1199859000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSENTE INTERESSE NA CAUSA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL - MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE POUPANÇA MANTIDA COM A RÉ NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO TÁCITA EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE AGREGAM AO CAPITAL E,...

  • nº 1222415008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSENTE INTERESSE NA CAUSA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL - MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE POUPANÇA MANTIDA COM A RÉ NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO TÁCITA EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE AGREGAM AO CAPITAL E,...

  • nº 1225010007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSENTE INTERESSE NA CAUSA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL - MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE POUPANÇA MANTIDA COM A RÉ NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO TÁCITA EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENARIA - JUROS REMUNERATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE AGREGAM AO CAPITAL E,...

  • Acórdão nº 1.0024.07.540242-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009

    ... por elas gerenciados e não transferidos ao Banco Central do Brasil, nos períodos dos Planos Collor I e II. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição é a vintenária, nos termos do artigo 177 do CC/16. Ausente discussão quanto à existência vícios na...