conta poupança caixa economica

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  • Acórdão nº 70046266490 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Março de 2012

    ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. CONTA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar...

  • Acórdão nº 70058989831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA-POUPANÇA MANTIDA JUNTO A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CONTAS PRESTADAS QUE SE REVELAM BOAS. Reputam-se boas as contas apresentadas pelo demandado, pois há discriminação dos lançamentos, de forma clara, em ordem cronológica e indicação de débito, crédito e saldo. Outrossim, restou suficientemente demonstrado que o valor existente na conta-poupança, aberta na Caixa...

  • Acórdão nº 70041171695 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    ... or, CPF ou identificação outra, além do número da conta poupança, configurada está a prova mínima para inversão dos encargos da prova. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA NA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL: A parte autora requer os documentos de conta poupança junto ao BANRISUL e não a outro banco. Não logrou a apelante demonstrar não possuir a autora conta poupança no BANRISUL. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo...

  • Acórdão nº 70041071358 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... ação cautelar exibitória de registros relativos a conta-poupança da Caixa Econômica Estadual, o Banrisul coloca-se como parte passiva legítima para a apresentação dos extratos, os quais repassados à sua custódia. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Forte no disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, o princípio do acesso à justiça inadmite que se instale, em casos como o ora examinado, instância administrativa de curso forçado, com a exigência de...

  • Decisão Monocrática nº 70046198230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 02 de Fevereiro de 2012

    ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. CONTA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima à ação...

  • Acórdão nº 70044391753 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

    ... ação cautelar exibitória de registros relativos a conta-poupança da Caixa Econômica Estadual, o Banrisul coloca-se como parte passiva legítima para a apresentação dos extratos, os quais repassados à sua custódia. INTERESSE PROCESSUAL. Forte no disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, o princípio do acesso à justiça, consagrador do poder de deduzir pretensões em juízo, inadmite que se instale, em casos como o ora examinado,...