conta poupança conjunta
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 1º A conta de depósito à vista, de poupança ou pré-paga deverá ser de titularidade do TAC, cônjuge, companheira ou ... advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e pelo transportador, bem como pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - os saldos das cadernetas de poupança; ... II - os depósitos compulsórios e ... forma do caput deste artigo, levando-se em conta apenas os valores referentes aos meses a partir ... ções serão expedidas mediante Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro ... ao del crederea ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração ... Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações ...
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Acórdão Nº 0020298-34.2020.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA COM EXECUTADO. PENHORABILIDADE. É possível a penhora de valores constantes em conta poupança conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais créditos pertencem a todos os titulares, solidariamente. Incidência do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SEEx. Agravo de petição não provido.
... BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA COM EXECUTADO. PENHORABILIDADE. É ... penhora de valores constantes em conta poupança conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais ... -
Acórdão Nº 0020072-90.2020.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA COM SÓCIA EXECUTADA. PENHORABILIDADE. É possível a penhora de valores constantes em conta poupança conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais créditos pertencem a todos os titulares, solidariamente. Incidência do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SEEx. Agravo de petição não...
... BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA COM SÓCIA EXECUTADA. PENHORABILIDADE ... penhora de valores constantes em conta poupança conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais ... -
Acórdão Nº 0020323-60.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA COM SÓCIA EXECUTADA. É possível a penhora de valores constantes em conta poupança conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais créditos pertencem a todos os titulares, solidariamente. Incidência do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SEEx. Agravo de petição não provido.
... BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA COM SÓCIA EXECUTADA. É possível a hora de valores constantes em conta poupança conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ...
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Acórdão Nº 0020130-40.2021.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA COM EXECUTADO DO PROCESSO PRINCIPAL . Conforme preceitua o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. A Orientação Jurisprudencial nº 35 desta Seção Especializada em Execução...
... CONTA-POUPANÇA CONJUNTA COM EXECUTADO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0020018-91.2021.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA COM EXECUTADA DO PROCESSO PRINCIPAL. Conforme preceitua o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. A Orientação Jurisprudencial nº 35 desta Seção Especializada em Execução...
... CONTA-POUPANÇA CONJUNTA COM EXECUTADA DO PROCESSO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação de ... remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro ...
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Acórdão Nº 0300003-28.2020.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... do valor integral bloqueado na conta" poupança conjunta que possui com seu genitor e n\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) ... ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... e corrigido com os mesmos índices da poupança. ... § 5o (Revogado) ... ...
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Processo nº 0018337-89.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... CÍVEL. SAQUES IMPUGNADOS EM CONTA" ... POUPANÇA CONJUNTA. SENTENÇA DE \xC2" ...
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Acórdão Nº 5004006-61.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , tendo os dois neste período acumulado em conta poupança o valor de R$ 95.311,69 (noventa e ... , tendo transferido o valor para conta conjunta que fez com o seu genitor.Afirmou que em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... nos juros aplicados à caderneta de poupança) ... c) Correção monetária pelo IPCA-E, ... a autora como dependente; o Comprovante de conta poupança conjunta da Caixa Econômica Federal; o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012082220214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801208-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA COSTA ADVOGADO: Germano Tadeu Fonseca Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO DE...
... por cento) dos valores bloqueados em sua conta poupança (conjunta com o executado João ... -
Processo nº 0048568-69.2010.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... ÍVEL. SAQUES IMPUGNADOS EM CONTA" ... POUPANÇA CONJUNTA. SENTENÇA DE \xC2" ...
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Acórdão Nº 5037516-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... dos "valores bloqueados via Sisbajud na conta bancria da executadaSilvana Leia deOliveira David ... a conta poupanada Caixa Econmica Federal conjunta; d) "os Agravantes so, cada um deles, detentores ...
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Acórdão Nº 0153100-35.2008.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA EM NOME DE MENOR. A hipótese dos autos não é de conta bancária conjunta, mas sim de conta poupança em nome de menor, que necessita ter um responsável legal, no caso a Mãe, que é executada no presente feito. Nesta situação excepcional, porque demonstrado nos autos que a conta poupança em nome da menor não apresenta indícios de que tenha sido usada por seus pais,...
... EMENTA IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA EM NOME DE MENOR. A hipótese dos autos não é de conta bancária conjunta, mas sim de conta poupança em nome de menor, que ... -
Acórdãos nº 1001641-95.2017.8.26.0006 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... Bloqueio de recursos existentes na conta poupança conjunta Comprovação de ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição ... poderá ser feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do ... por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador; ou ... II – por ...
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Acórdão nº 50014378520218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRENTE. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial que visava comprovar a origem alimentar dos depósitos realizados na caderneta de poupança penhorada, na medida em que a matéria é eminentemente de direito e pode ser elucidada com base nos documentos juntados....
... fim de provar que os valores depositados na conta-poupança penhorada eram oriundos da pensão da ... penhorada, por se tratar de conta-conjunta mantida com seu filho Sérgio Denolé Pereira ... -
Decisão Monocrática nº 52101811520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-CONJUNTA. ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EM SE TRATANDO DE CONTA CONJUNTA, HÁ PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO PERTENCE PROPORCIONALMENTE A CADA UM DOS COTITULARES, SENDO 2 TITULARES, 50% PARA CADA UM, PRESUNÇÃO QUE CEDE HAVENDO NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE EXISTE...
... PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-CONJUNTA. ARGÜIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1002577-48.2017.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Penhora on line que recaiu sobre conta-poupança conjunta. Impenhorabilidade ...