conta poupança conjunta
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Julgamento 7000713-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA FALECIDO. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. IN CASU, A APELADA, NA CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUPANÇA QUE...
... CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUP ANÇA QUE MANTINHA COM O SEU ... PELA APELADA COM SEU P AI ERA CONJUNTA E SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ... sessenta e quatro centavos), na conta poupança 013005356323, agência nº 450, da Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011215-11.2013.5.06.0103), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PENHORA EM CONTA CONJUNTA. CABIMENTO. Pouco importa que a outra titular da conta penhorada não seja parte na execução, já que o outro titular o é. A conta conjunta implica co-propriedade dos valores devidos, autorizando a execução para satisfação dos direitos de credores de qualquer dos titulares, como bem fundamentou a origem. Tratando-se de conta conjunta, é impossível a...
... DA PENHORA EM CONTA CONJUNTA. CABIMENTO. Pouco importa que a outra .... PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE . POSSIBILIDADE. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... j) conta bancária conjunta;. l) registro em associação de qualquer ... remuneração básica dos depósitos de poupança" com data de aniversário no dia 1º. § 2\xC2"...
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Acórdão Nº 0020197-35.2018.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE VALORES. CONTA CONJUNTA. É possível a penhora de valores constantes em conta bancária conjunta com devedor trabalhista, porquanto tais créditos pertencem a todos os titulares, solidariamente. Incidência do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SEEx. Agravo negado.
...PENHORA DE VALORES. CONTA CONJUNTA. É possível a penhora de valores ...IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA". CONTA CONJUNTA. Caso em que não há demonstraç\xC3"... -
Acórdãos nº 2020318-19.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
Agravo. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fornecimento de capital de giro. Penhora "on line" em conta conjunta de que o embargado avalista é um dos titulares. Quantia apreendida em conta poupança. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Decisão mantida, observado o princípio que veda o agravamento da decisão em prejuízo do recorrente....
... Penhora “on line” em conta conjunta de que o embargado avalista ... Quantia apreendida em conta poupança. Valor inferior a quarenta salários ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
... valores de R$1.497,52, depositado na Poupança Poupex - Variação 96 e de R$5.511,92 existente em conta-poupança variação 51 (Agência 25-92, Conta ... razão de se tratar de conta-poupança conjunta com o cônjuge do agravante, é de se destacar ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
... valores de R$1.497,52, depositado na Poupança Poupex - Variação 96 e de R$5.511,92 existente em conta-poupança variação 51 (Agência 25-92, Conta ... razão de se tratar de conta-poupança conjunta com o cônjuge do agravante, é de se destacar ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
... e manteve o bloqueio de valores em conta bancária do agravante, via sistema BACENJUD. ... proventos e realiza aplicações em poupança, tratando-se, ainda, de conta poupança conjunta ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
... e manteve o bloqueio de valores em conta bancária do agravante, via sistema BACENJUD. ... proventos e realiza aplicações em poupança, tratando-se, ainda, de conta poupança conjunta ... -
Acórdãos nº 2216418-73.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COTITULARIDADE - AUTOR COTITULAR DE POUPADORA FALECIDA - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de...
... POUPADORA FALECIDA - Abertura de conta bancária conjunta que configura ... do saldo existente na conta-poupança. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão, Processo nº 5022794-41.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
...Ressalto finalmente, que o extrato de poupança juntado aos autos pela própria agravante, vando possuir uma conta poupança conjunta com o marido totalizando ...
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Decisão monocrática Nº 687577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... cobrados valores a título de ‘tarifas de conta inativa, cheque depositado, atendimento pessoal, ... com garantias substituídas, conta poupança" inativa, adicional de conta conjunta e contrataç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0000688-25.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
...254486152);. c – Conta poupança conjunta entre a autora e o de cujus ...
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Acórdão, Processo nº 5041715-19.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... 10/04/2002, declaração do Banco Itaú de conta poupança conjunta desde 30/11/2009, prontuário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. - Comprovando de forma válida e suficiente prova de insuficiência por meio
... que aufere renda como costureira e mantém conta poupança conjunta com seu marido (ID. ... -
Pensão por morte para companheira
... cujus e da autora; G) extrato bancário de conta poupança conjunta; H) cartões de plano de ...
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Acórdão Nº 0021197-79.2019.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE POUPANÇA . Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em Execução é possível a constrição de valores depositados em conta poupança para quitação de dívida apurada em reclamatória trabalhista.
...TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada ... a constrição de valores depositados em conta poupança para quitação de dívida apurada em ... conta bancária de titularidade conjunta, inclusive conta-poupança; que a falecida teve ... -
Acórdãos nº 2248139-72.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora quanto aos executados Deuza, Antonio, Kazuo e Seria – Alegação de constrição de valores de origem salarial e conta poupança – Executados que não comprovam que todo o valor bloqueado é destinado para fins alimentares – Valores depositados em conta poupança vinculada à
...conta poupança Executados que não comprovam ...Bloqueio verificado em conta conjunta (nº 0444-31918-0) de titularidade da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, ...- as regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação;. XII - a relação de ...I - constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000322-68.2017.5.07.0013), 2019-06-11
... propriedade e pertence ao outro titular da conta conjunta em virtude de empréstimo bancário. ... pertence ao outro titular da conta de poupança que solicitou um empréstimo bancário para fins ...
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Acórdão Nº 0021346-80.2020.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DO SÓCIO EXECUTADO. Bloqueio de valores realizado em conta de propriedade da filha da executada, menor de idade, registrada também no CPF do pai como responsável, sem indícios de movimentação ou utilização indevida com intuito de ocultar patrimônio. Agravo de petição provido para determinar o levantamento da penhora.
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DO ..., não se tratando de conta poupança conjunta com pai reclamado na execução trabalhista, o ... -
Acórdão Nº 0020398-30.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Adota-se na SEEX a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o art. 50 do Código Civil. Segundo a teoria menor, é admitida a responsabilização dos sócios,...
... jurídica, nulidade citação, penhora em conta conjunta e excesso de execução. Com ...PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. Os agravantes Grupo de Mulheres Unidos ... -
Acórdão Nº 0021221-20.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.
...PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no ...Afirma que possuía conta conjunta com seu pai em 2011, mas que as transferências ... -
Acórdão, Processo nº 0002828-33.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... equivocadamente a quantia de R$1.750,00 na conta nº 00001908-4, de titularidade de “Airton ... o autor que se tratava de conta conjunta com seu esposo. Nesse contexto, pretende o ... cliente do banco Réu, titular da Conta Poupança agência: 4042, controle: 013, conta poupança: ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.020937-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
..., mais os juros inerentes ao contrato de poupança de 0,5% ao mês, sobre tal diferença.Em sede de ...No caso, a conta poupança conjunta nº 7.716.087/6, constando ...