conta poupança conjunta
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Acórdão nº 1.0024.14.246705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executad
... , bem assim das importncias constantes em conta-poupana e daquelas pertencentes a terceiro em ta-conjunta. Tecem consideraes em abono sua tese, pugnam ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executad
... , bem assim das importncias constantes em conta-poupana e daquelas pertencentes a terceiro em ta-conjunta. Tecem consideraes em abono sua tese, pugnam ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000322-68.2017.5.07.0013), 2019-06-11
... propriedade e pertence ao outro titular da conta conjunta em virtude de empréstimo bancário ... pertence ao outro titular da conta de poupança que solicitou um empréstimo bancário para fins ...
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Acórdão Nº 0021346-80.2020.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DO SÓCIO EXECUTADO. Bloqueio de valores realizado em conta de propriedade da filha da executada, menor de idade, registrada também no CPF do pai como responsável, sem indícios de movimentação ou utilização indevida com intuito de ocultar patrimônio. Agravo de petição provido para determinar o levantamento da penhora.
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DO ... , não se tratando de conta poupança conjunta com pai reclamado na execução trabalhista, o ... -
Acórdão Nº 0020398-30.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Adota-se na SEEX a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o art. 50 do Código Civil. Segundo a teoria menor, é admitida a responsabilização dos sócios,...
... jurídica, nulidade citação, penhora em conta conjunta e excesso de execução ... Com ... PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA ... Os agravantes Grupo de Mulheres ... -
Acórdão Nº 0021221-20.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.
... PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no ... Afirma que possuía conta conjunta com seu pai em 2011, mas que as transferências ... -
Acórdão, Processo nº 0002828-33.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... equivocadamente a quantia de R$1.750,00 na conta n 00001908-4, de titularidade de Airton Taborda ... o autor que se tratava de conta conjunta com seu esposo. Nesse contexto, pretende o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.020937-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
... No caso, a conta poupana conjunta n 7.716.087/6, constando como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000258-04.2016.5.07.0010), 2020-02-11
... Uma vez que a agravante confessou que a conta bloqueada sequer é de sua titularidade ... do novel CPC a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos ... , pois teria recaído em conta poupança conjunta n° 120.460-2, Ag. 2793-6, do Banco do Brasil, de ...
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Acórdão Nº 5013434-47.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... ,"paraDESCONSTITUIRa penhora eletrnica na conta-poupana conjunta mantida pelaembargantejunto com ...
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Acórdão Nº 0000028-43.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art ... Em que pese a conta bancária seja conjunta do executado com sua esposa Luiza Godinho da ... -
Acórdão Nº 0050300-89.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA . Ainda que a quantia penhorada da caderneta de poupança seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não subsiste diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, consoante § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao Agravo de Petição, mantendo a penhora.
... IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Ainda que a quantia penhorada da caderneta de ... à sua irmã, a qual é uma das titulares da conta conjunta. Sustenta, também, que não se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031730-89.2017.8.19.0208 (Cível), 02-02-2023
FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO. TITULARIZAÇÃO DE METADE POR CADA TITULAR. Requer a autora a decretação do divórcio das partes e a partilha do patrimônio comum. A sentença determinou a partilha de metade do saldo existente na conta poupança. Apelo do réu. Pedido de partilha dos valores pagos na constância do casamento quanto a aquisição do imóvel situado na Rua Eudoro...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. CONTA ... CONJUNTA. PRESUNÇÃO. TITULARIZAÇÃO DE ... conta poupança. Apelo do réu. Pedido de partilha dos ... -
Acórdão, Processo nº 0008290-59.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... foram juntados aos autos comprovante de conta poupana comum , com data de abertura em ... ); documentos referentes conta poupana conjunta, em que constavam como titulares a parte autora e ...
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Acórdão Nº 0020269-25.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição do...
... PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da ... foram bloqueados em conta poupança conjunta, que mantém conjuntamente com sua genitora ... -
Acórdão, Processo nº 5074326-25.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... 08/09 - ID 265330710); e (iv) o extrato da conta poupança conjunta (página 01 - ID 265330715) ...
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Acórdão nº 1.0512.12.004074-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "PERICULUM IN MORA" - "FUMUS BONI IURIS".- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1366721/BA (Recurso Repetitivo - Tema 701), consignou que, havendo fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, o "periculum in mora", necessário ao deferimento do pedido cautelar de...
... e um centavos) e que os valores contidos na Conta Corrente 02182-2 da Agncia 3154 do Banco Ita e da Conta Poupana Conjunta 32875-7 so impenhorveis, nos termos do artigo ... -
Acórdão, Processo nº 5012727-92.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 20/23); comprovante de conta poupança conjunta com o falecido (ID 159051394 - ...
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Acórdão, Processo nº 0005303-21.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... -se nos comprovantes de domiclio comum, conta poupana conjunta, dentre outros, consoantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007956420184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800795-64.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUIOMAR MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Janir Alves Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL....
... III) Extratos de conta poupança conjunta de Pedro Torres de Almeida e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002749-91.2016.5.07.0039), 2020-04-06
... Bacenjud's de ID 92eed4d, afirmando que a conta do Banco do Brasil, objeto da constrição, -se de conta conjunta entre os peticionantes, que são casados, de modo ... aos proventos de aposentadoria e à poupança" pertencentes apenas ao Sr. José Edson, que não \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0529.05.010076-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE.1- Conforme disposto no art. 833, do CPC, são impenhoráveis os proventos inferiores a 50 salários mínimos (inciso IV), e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (inciso X), salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
... que o valor bloqueado trata-se de conta poupana, portanto, impenhorvel.Por sua vez o ... penhora online na conta poupana conjunta da executada com o seu marido, tendo sido ... -
Acórdãos nº 1000715-87.2016.8.26.0673 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Penhora de valore depositados em conta poupança Alegação de que o valor ... ório que demonstra ser a conta conjunta - Penhora que deve recair apenas sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112114-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHOEABILIDADE - CONTA CORRENTE - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 18, do CPC/15, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. Deve o terceiro prejudicado se valer da via eleita adequada a fim de pleitear seu direito. V.V. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é...
... Frisa que se trata de conta conjunta com seu cnjuge, mas que a finalidade da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro ... del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração ... houver, será efetuado pela CONAB, à conta do PAA ... Art. 47. Os arts. 1o, 2o e 3o da ...