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RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA IMPENHORÁVEL JÁ DEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES REALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL NESSE TOCANTE. CONTAS POUPANÇA PERTENCENTES A AMBOS OS EXECUTADOS. CONTAS CONJUNTAS. IMPOSSIBILIDADE, PARA FINS DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES ISOLADAMENTE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora – Bloqueio de numerário em conta corrente bancária –...

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de ativo financeiro. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários mínimos. Artigo 833, X, CPC. Impenhorabilidade. Precedentes STJ. Decisão reformada. Penhora anulada. Penhora de valores em conta. Insurgência da agravante inexistente. Apreciação do pedido de manutenção desta constrição...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelo artigo 897-A, da CLT; artigo 1.022, do NCPC; Súmula n. 297, do C. TST.

Agravo regimental - Penhora "on line" – Alegado pelo agravante que os valores bloqueados, R$ 24.451,77 e R$ 14.700,86, são advindos de "salários de aposentadoria e verbas consequentes de sua condição de adido em Portugal a serviço do Brasil" – Documentos apresentados que não são suficientes para comprovar tal alegação – Art. 833, X, do atual CPC - Orientação do STJ no sentido de que a...

Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prazo prescricional. Fazenda pública. Interrupção. Prescrição intercorrrente. Morosidade. Mecanismos da justiça. Sumula 106 do stj. Penhora. Valores. Poupança. Desvirtuamento. Não configurado. Impossibilidade. 1. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RELATIVO AO PLANO COLOR II. TODOS REJEITADOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – penhora on line – alegação de que a execução deve ser feita na forma menos onerosa ao devedor – correto, mas os agravantes não indicaram nenhum bem à penhora após a citação e, por isso, foi acolhido o pedido do credor para o bloqueio on line – outras diligências requeridas pelo credor que foram indeferidas pelo Juiz de Direito –...

Embargos à execução. Conta corrente. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Poupança. Limite. 1 - proventos de aposentadoria desfrutam de impenhorabilidade (cpc/15, art. 833, iv), como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. 2 - são impenhoráveis os valores depositados na conta corrente destinada ao recebimento dos...

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA – ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR VERIFICADA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS – ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DA REQUEIDA DESPROVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A ação de indenizaçã

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio eletrônico de valores. Conta poupança. Importância inferior a 40 salários mínimos e percentual de salário. Incisos iv e x do art. 833 do cpc. Impenhorabilidade. Mantença da limitação da penhora a 30% do valor bloqueado em face da impossibilidade de reformatio in pejus. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 833, x,

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0312599-96.2017.8.24.0020/50000, Criciúma Recorrente : João Vitor RibeiroAdvogado : Vanderlei Zanetta (OAB: 10611/SC)Recorrido : Banco Santander Brasil S.AAdvogado : Hérick Pavin (OAB: 22391/SC)Interessado : Banco Meridional do Brasil S/ADECISÃO MONOCRÁTICAJoão Vitor Ribeiro, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

EXECUÇÃO – Impenhorabilidade - Alegação de bloqueio de valores de origem salarial e de conta poupança - Insubsistência - Devedor que não comprova que todo o valor bloqueado é destinado para fins alimentares – Poupança desprovida da característica de conta poupança típica - Decisão que indeferiu o levantamento da constrição sobre os valores penhorados em conta bancária do devedor mantida – Recurso

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.  PRECEDENTES DO STJ. - Aplica-se ao caso em análise a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTA POUPANÇA - VALORES - IMPENHORABILIDADE. O valor existente em conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é considerado impenhorável.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028300-70.2019.8.19.0205 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: ALANDA CRISPIM MATIAS VOTO Fatos: Alega a parte autora que abriu uma conta poupança junto ao réu para o depósito de seu salário, entretanto, após se demitir, seu empregador lhe disse que providenciaria a baixa a conta...