contabil pericia quesitos
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de ...1º). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a ...
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Acórdão nº 2014/0335829-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. QUESITO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. REVISÃO. REEXAME. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia...
...PERÍCIA. . ...alguns quesitos" suplementares apresentados em segunda\xC2" perícia contábil é inviável em . ... -
Acórdão nº 2008/0029369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS QUE NÃO VERSAM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CONTÁBEIS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A apreciação dos critérios necessários ao objeto de perícia contábil enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na...
...CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS QUE NÃO VERSAM CONHECIMENTOS ... -
Acórdão nº 2008/0200218-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ASSEGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de...
...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ... -
Acórdão nº 2009/0065026-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.880/94. MÉDIA GLOBAL. EQUÍVOCO.
...PERÍCIA...TÉCNICOS . E . APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ... técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma ...ARTIGO 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o ...ções, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...ções, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.” (NR). ... a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. A Corte Regional se limitou a consignar que há expressa previsão no contrato de trabalho do reclamante, possibilitando a compensação de jornada observado o limite semanal de 24 horas semanais, restando evidente o interesse do empregado, enquanto profissional médico, nesse...
... o qual restou demonstrado por meio dos quesitos respondidos pela perícia contábil que não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente ...ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-60.1997.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...
... desincumbiu, não tendo sequer formulado quesitos nesse sentido à perícia contábil. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2271/1991-242-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA Determinada nos estatutos da empresa a competência exclusiva do diretor superintendente para outorgar poderes de representação judicial, desnecessária a assinatura de mais um a conferir validade ao instrumento do mandato. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO...
...CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO. RESPONDEU AOS QUESITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - DIREITO DA PARTE - ART. 465, DO CPC - REFORMA DA DECISÃO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em...
...ções, dispensou a apresentação de quesitos na perícia contábil a ser realizada. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - DIREITO DA PARTE - ART. 465, DO CPC - REFORMA DA DECISÃO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em...
...ções, dispensou a apresentação de quesitos na perícia contábil a ser realizada. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1283023/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, deferiu o pagamento das diferenças das horas extraordinárias. Quanto ao argumento segundo o qual as horas prestadas em um mês seriam...
...ão, tampouco a matéria foi objeto dos quesitos para a realização da perícia contábil. ... -
Acórdão nº 1.0707.10.019073-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. RECURSO PROVIDO.
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. ... -
Acórdão Nº 0030757-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE LIQUIDOU O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES HÁBEIS A ENSEJAR A PRETENDIDA NULIFICAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, não se pode dizer que o
... O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. DEVIDAMENTE. ESCLARECIDOS. ... -
Acórdão Nº 0010896-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUESITOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consta dos autos, na decisão de evento 47, o magistrado definiu os parâmetros para a realização do laudo pericial. Denota-se que o magistrado estabeleceu no item "C" a possibilidade...
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUESITOS". IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N\xC3"... -
Acórdão Nº 5001478-12.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS QUESITOS APRESENTADOS PARA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL A SER REALIZADA. RECURSO DA RÉ.TESE DE QUE O INDEFERIMENTO DOS QUESITOS PODERÃO OCASIONAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO A ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA ORIGEM, IMPÕE-SE A REFORMA DO DECISUM, SOB PENA DE RISCO AO DIREITO A SER RESGUARDADO.RECURSO...
... Cattoni & Advogados Associados, rejeitou quesitos apresentados para a perícia técnica contábil a ... -
Acordao N° 1246363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Perícia judicial. Laudo contábil. Quesitos. Ampla defesa. 1. Havendo questões não analisadas e passíveis de esclarecimento por perícia contábil, mostra-se adequada a oportunização prévia da formulação de quesitos pelas partes, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO. CONTÁBIL. QUESITOS. AMPLA ... -
Decisão Monocrática Nº 0030757-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE LIQUIDOU O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES HÁBEIS A ENSEJAR A PRETENDIDA NULIFICAÇÃO DO LAUDO.1. Não se verificam as nulidades apontadas pela empresa agravante na confecção do laudo contábil, sendo
...CONDENAÇÃO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS DEVIDAMENTE. ESCLARECIDOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035939020214050000), 28-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de...
...; 2) determinou a realização de perícia contábil, nomeando como expert a Dra. TATIANE ... que as partes apresentassem seus quesitos e indicassem seus assistentes técnicos. A ... -
Decisão Monocrática N° 07296132320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
...INAPLICABILIDADE DO CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS ... -
Acordao N° 1398637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Apresentação de quesitos. Livre convencimento motivado. Princípio da ampla defesa. Princípiio do devido processo legal. Oportunidade concedida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Embora a sistemática processualista civil tenha como um de seus pilares o princípio do livre...
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. LIVRE ... -
Acórdão nº 50319661720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE APROVEITAMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRETÉRITA, A QUAL FOI EXTINTA POR NÃO TER OBSERVADO ORDEM EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO, CONTIDA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL EXARADO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO...
... do feito com a realização de perícia, nos autos da liquidação de sentença que movem ... a liquidação e nomeada perita contábil, sendo intimadas as partes a fim de que ssem os quesitos.A exequente apresentou quesitos no evento 10.O ...