contabilidade pública livro
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real ... § ... da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros documentos semelhantes ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... , os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva fôlha, ou ... à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei ... – administração financeira e contabilidade públicas; ... IV – administração das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caputdeste artigo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... , feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... 25) ... Contabilidade não Centralizada ... ARTIGO 252 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; ... II - políticas e ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível ... Seção VIII do Capítulo I do Título I do Livro ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros ... , ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola ... ções de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de ...
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Acórdão nº 2016/0247606-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... (calibre 380) e um livro de ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... , em dinheiro, em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures ... a Cr$ 50.000,00 além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão r ainda: ... a) um livro para registro de inventário das matérias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da ... ão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo ... § 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... unidades responsveis por funes de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficaro sob a ... Administrao ocorrer mediante assinatura em livro de termo de posse ... 4 Na hiptese de ...