contabilidade pública na gestão municipal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... judiciais, por meio de sistema de contabilidade" e administração financeira, para fins de observ\xC3" ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública ... § 7.Fica extinta a Relação ... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas ... º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que explorem serviços de ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ... anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ... , ainda que utilize servios de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ... IV - a gestão do fundo, podendo atribuí-la ao próprio ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros documentos semelhantes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... experiência em assuntos de contabilidade societária ... § 3º O atendimento às ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... V – critérios para a contabilidade regulatória; ... VI – redução progressiva e ... de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam: ... I – ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.” ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... planos federal, estadual, distrital e municipal ... CAPTULO II Da organizao e das ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - MODALIDADES DE ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... ções de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; ... II - ... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento ... § 3o Para ... assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os ... - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de ... emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ... V - não distribua resultados, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; ... dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... b) ... de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ... 25) ... Contabilidade não Centralizada ... ARTIGO 252 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ... § 1º A contabilidade ...