contabilidade pública pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... (DNOCS), e não ao município, esse sim o autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vindo o relator a deferir o pleito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044073420214058300), 14-09-2021
PJE 0804407-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o recálculo da pontuação atribuída aos cursos complementares...
... atribuir a pontuação relativa ao curso complementar de gestão pública e à experiência profissional como auxiliar-administrativa da Prefeitura ... (Administração (TAD) Curso Técnico em Administração (ou Contabilidade) 800 horas) e 4.4.11 (para que os cursos complementares e a atividade ... -
Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... pública e a prestação de contas (SLOMSKI, 2005; LOPES et al ., 2010; ANDRADE, 2012) ... Oliveira, Silva e Moraes (2008) argumentam que o atual ... -
Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
... Jonathan Alves Galdino ... Mestre em Contabilidade e Controladoria na Universidade Federal do Amazonas Especialista em Planejamento Governamental e Orçamento Público na Universidade do Estado do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , inaugurou dis - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado ... contabilidade como receitas, mas não representam efetivos ingressos. Um outro destaque ...
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... de Portugal e os fatores que contribuíram para esse desenvolvimento de institucionalização da técnica na administração pública portuguesa. Os resultados demonstram que as normas contribuem efetivamente para mudanças contábeis no ambiente. Dessa forma, estendendo ... -
Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... administração e contabilidade dos ganhos na venda de entorpecentes, tendo inclusive ... fornecido sua ... figuram como vítima a incolumidade pública, o estado e a ordem econômico-financeira ... Condeno o sentenciado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas ... patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica. Considere-se, portanto, que o escopo dos ...
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Orçamento republicano, justiça distributiva e a liberdade igual
Orçamento republicano, justiça distributiva e a liberdade igual
... principais itens de gastos é o pagamento dos encargos da dívida pública (cerca de 9% do PIB, em 2015)[4], o que demonstra remuneração sobre o ... prefeitura de Juruti, no estado do Pará? Será que nossa contabilidade nacional apura isso com precisão? Tenho sinceras dúvidas ... É no ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ao sistêmico ou teleológico, devendo ir para finanças, contabilidade e economia. (9) Não se aponta a teoria da interpretação econômica do ...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... Alexandre Corrêa dos Santos* ... Doutorando em Contabilidade e Administração (FURB), ... Blumenau/SC, Brasil acs@atuaris.com.br ... declararam atuar na justiça cível, seguida das varas da fazenda pública, 45,9%, da justiça federal 42,9%, da justiça trabalhista, 34,7% e das ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... do Formulário Padrão, obrigatoriamente, um profissional de contabilidade e um profissional de educação física, ... habilitados e registrados ... responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência motivada pelo proponente, os ônus incidentes sobre ... o ...
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Reflexividade do exame de suficiência frente ao estabelecido pelo currículo mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área contábil
Esta pesquisa objetivou determinar a reflexividade do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade frente ao Currículo Mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área Contábil. Realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. A técnica de coleta dos dados foi a documental e a de análise foi a de conteúdo. Constatou-se a adequação...
... a l Art i g o Origi n a l R evista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 17, n. 45, p. 82-99, out./dez., 2020. U niversidade ... ões educ acionais, de exercício profissional e para gestão pública ... -
Direito Desportivo Internacional
... elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.” No caso da ... da outra parte, entre outros, tudo limitado pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela possibilidade de revisão judicial dos ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... Renato Pereira Monteiro ... Doutorando em Contabilidade na Universidade de Aveiro e Universidade do Minho em Portugal Contador do ... análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... do Formulário Padrão, obrigatoriamente, um profissional de contabilidade e um profissional de educação física, ... habilitados e registrados ... responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência motivada pelo proponente, os ônus incidentes sobre ... o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00101828220014058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0010182-82.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
... por dinheiro em espécie e estão regularmente anotados na contabilidade ... Após a leitura e interpretação atentas de todos os esclarecimentos ... causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nº 12.850/13”; Deise Mendroni de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e ... Contabilidade nº 1.057/2005”. Que “foi essa complexidade do tema e volume de ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
... do Formulrio Padro, obrigatoriamente, um profissional de contabilidade e um profissional de educao fsica, habilitados e registrados junto ao ...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... Original Artigo Original Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 19, n. 50, p. 36-59, jan./mar., 2022. Universidade ... , como também a documentos disponíveis na Biblioteca Pública Municipal de Ch apada Gaúcha, com a finalidade de compreender a ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... ção) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade. Universidade de São Paulo. São Paulo, São Paulo, p. 50) ... 23 ... Um inluenciador, geralmente, publica conteúdos com regularidade, consistência (linha editorial) e qualidade a ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 13/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA DE
... de Regência (em meses) na Disciplina da inscrição, na Rede Pública ou Privada; ... B) tempo de Regência de classe (em meses) em Outras ... Edificações; ... Contabilidade e ... Bacharel em Ciências Contábeis; Bacharel em Administração; ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 1. Contabilidade Geral. 1.1 Teoria da Contabilidade. 1.1.1. Conceito. 1.1.2. Objetivo ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... de Regência no componente curricular da inscrição, na Rede Pública ou Privada; ... b) tempo de Regência de classe em outros componentes ... Contabilidade e ... Bacharel em Ciências Contábeis; Bacharel em Administração; ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... /PE, conforme escritura e registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com registro de matrícula n ... ão utilizada pelo direito italiano e pelo antigo Código de Contabilidade" Pública: “bens do patrimônio indisponível; por aí se ressaltar o car\xC3" ...