Contagem de Juros
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino ... ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel ... ARTIGO 42-A ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em ... legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual ... recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros ... § 2º Se a devolução não for ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II - preverá parcelamento ... ção da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” ... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros" de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por ... § 3º A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias.
... 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 ... ção ou remessa, aos ditos estabelecimentos, da caderneta para contagem e lançamentos de juros, ou de qualquer documento pelo qual os credores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 5º) ... Parágrafo único. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o de vencimento ... lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... 70-D, em tempo de contribuição comum; e ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ... ça entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. ... da contagem dos juros. ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações ... § 1º ... sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... #Incluído dada pela Lei nº 13.932, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, ... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, ...
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Acórdão nº 2012/0186239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das...
... PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA ... 1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de ... contagem dos juros da mora determinados na instância ordinária ... -
Acórdão nº 2012/0260824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... de divergência, ... reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolizao e ... , a data do registro do protesto o termo inicial da incidncia de juros, taxas e atualizaes monetrias sobre o valor da obrigao contida no Ttulo ou ...
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ ... - A oferta pública de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. ... CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-81.2015.5.06.0018), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I - O art. 468 da CLT, juntamente com a ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” ... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1046064 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL ... que o paradigma tratou da questão acerca do termo inicial da contagem de juros moratórios, admitindo o recurso especial tão só com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-63.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem dos juros de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza