contagem de prazo na justiça do trabalho

155726 resultados para contagem de prazo na justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...

  • Em vigor Código Penal

    ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...Contagem para a pena. ARTIGO 268. A menagem concedida em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...- 1 (um) representante do Ministério da Justiça. #Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008. XXIV - ...XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- elaborar, ... atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ..., no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função ...§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ... autoridade judiciária no interesse da justiça;. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. II- ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ... de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de ...ARTIGO 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...

  • Do processo em geral

    . Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os atos processuais serão ... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho. A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ...II — A contagem do quinquídio para apresentação dos originais ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e amparar, quando necessário, a ..., em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão ...

  • Acordão nº (AIRO)0000004-61.2011.5.06.0001 de 2º Turma, 01 de Junho de 2011

    SÚMULA 197. CONTAGEM DE PRAZO. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197/TST). Agravo de Instrumento negado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-758010/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    ... da Constituição, porque, ao fixar em dois anos o prazo para o exercício do direito de ação, após o rompimento do vínculo de emprego, não enseja a interpretação de que o período de dois anos, entre a data do rompimento do vínculo de emprego ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    . SEÇÃO I. Dos atos, termos e prazos processuais. Art. 770. . Os atos processuais ... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho. A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ...II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ...