contagem de prazo na justiça do trabalho

contagem de prazo na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70059733436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. Sentença em reexame necessário em face do disposto no art. 475, I do CPC, pela não incidência na espécie da exceção prevista no §2º do referido artigo. Súmula 490 do STJ. DAS PRELIMINARES. Efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. A sentença concedeu a tutela antecipada para o recebimento do...

  • Acordão nº (AIRO)0000004-61.2011.5.06.0001 de 2º Turma, 01 de Junho de 2011

    SÚMULA 197. CONTAGEM DE PRAZO. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197/TST). Agravo de Instrumento negado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal ...

  • Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-758010/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO). Acórdão recorrido que, ao concluir pela ausência de violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição e pela contagem do prazo qüinqüenal a partir da data do ajuizamento da ação, aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 do TST, segundo a qual a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos...

  • Acórdão nº 2007/0303364-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1684/2003-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PRIVADO - AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 236, "caput", da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A...

  • Acórdão nº 114043 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA DATA DA RECAPTURA DO CONDENADO. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A falta grave...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

  • Acórdão nº MS 13873 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-36.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...

  • Acordão nº 0098700-22.2006.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do Provimento 03/2008 deste Tribunal, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, conforme autorizado na Lei 11.419/06, a partir de 16.09.2008, apenas a publicação por meio eletrônico tem...

  • Acordão nº 20120620795 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    TRT/SP nº 0002273-30.2011.5.02.0019 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8a Turma AGRAVANTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 19 ª VARA/SÃO PAULO/SP. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DATA DA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 884, CAPU...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

  • Acordão nº 0091500-24.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. A contagem do prazo prescricional relativo às ações indenizatórias decorrentes de doença ocupacional se inicia na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme orienta a Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia a respeito da prescrição neste caso deve ...

  • Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual...

  • Acordão nº 01317/2003-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 09 de Março de 2004

    PAGAMENTO DE COMPLEMENTO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO PRESCRICIONAL Mesmo tendo sido extinto o contrato de trabalho por força da aposentadoria da demandante, o direito à percepção da diferença expurgada só foi reconhecido pela Justiça após a jubilação e é exatamente a partir dali (decisão que Reconheceu o direito) que tem início a...