contagem de prazo na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70059733436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... . Decadência e prescrição. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é da ciência do INSS acerca do acordo homologado na Justiça do Trabalho. Mérito. A previsão legal indica como pressuposto à concessão do benefício ser o autor considerado incapaz e insusceptível de reabilitação p...

  • Acordão nº (AIRO)0000004-61.2011.5.06.0001 de 2º Turma, 01 de Junho de 2011

    SÚMULA 197. CONTAGEM DE PRAZO. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197/TST). Agravo de Instrumento negado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

  • Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-758010/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    ... da Constituição, porque, ao fixar em dois anos o prazo para o exercício do direito de ação, após o rompimento do vínculo de emprego, não enseja a interpretação de que o período de dois anos, entre a data do rompimento do vínculo de emprego ...

  • Acórdão nº 2007/0303364-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2008

    ... dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. A partir de então, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1684/2003-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    ... EM CARÁTER PRIVADO - AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 236, "caput", da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/94 regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e corrobora o caráter privado dos serviços notariais e de registro ao dispor, em seu art. 21, que o...

  • Acórdão nº 114043 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ginal, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de ben...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

  • Acórdão nº MS 13873 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-36.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...

    ... os honorários advocatícios somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato ...O efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da ... parte pratica algum ato que ocasione a interrupção da contagem do prazo prescricional, como se sabe, nova contagem será ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato de trabalho, o acórdão recorrido...

  • Acordão nº 0098700-22.2006.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    ... jurídica. Adotada a prática viabilizada em lei, a contagem dos prazos processuais, inclusive os recursais, tem sua regência regrada pelo § 3º do art. 4º da Lei 11.419/2006, o qual dispõe dever ser considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo processual no primeiro dia út...

  • Acordão nº 20120620795 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    TRT/SP nº 0002273-30.2011.5.02.0019 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8a Turma AGRAVANTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 19 ª VARA/SÃO PAULO/SP. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DATA DA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 884, CAPU...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    ... JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de...

  • Acordão nº 0091500-24.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. A contagem do prazo prescricional relativo às ações indenizatórias decorrentes de doença ocupacional se inicia na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme orienta a Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia a respeito da prescrição neste caso deve ser analisada à luz das normas aplicáveis no Direito Civil, sendo de três anos o prazo,...

  • Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato...

  • Acordão nº 01317/2003-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 09 de Março de 2004

    ... ão da diferença expurgada só foi reconhecido pela Justiça após a jubilação e é exatamente a partir dali (decisão que Reconheceu o direito) que tem início a contagem do prazo da prescrição. Ajuizada dentro do biênio (último dia), não há que se falar em prescrição. Honorários advocatícios. Cabência na Justiça do Trabalho. É constitucional o arrimo para o deferimento dos honorários advocatícios na órbita da Justiça do Trabalho (arts. 5º, LXXIV, 8º,