contagem de prazo na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70059733436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... . Decadência e prescrição. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é da ciência do INSS acerca do acordo homologado na Justiça do Trabalho. Mérito. A previsão legal indica como pressuposto à concessão do benefício ser o autor considerado incapaz e insusceptível de reabilitação p...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-758010/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    ... da Constituição, porque, ao fixar em dois anos o prazo para o exercício do direito de ação, após o rompimento do vínculo de emprego, não enseja a interpretação de que o período de dois anos, entre a data do rompimento do vínculo de emprego ...

  • Acordão nº (AIRO)0000004-61.2011.5.06.0001 de 2º Turma, 01 de Junho de 2011

    SÚMULA 197. CONTAGEM DE PRAZO. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197/TST). Agravo de Instrumento negado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1684/2003-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    ... EM CARÁTER PRIVADO - AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 236, "caput", da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/94 regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e corrobora o caráter privado dos serviços notariais e de registro ao dispor, em seu art. 21, que o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... não é de unicidade contratual e aplicação da contagem de prazo a partir do último contrato de trabalho. Ajuizada a reclamação trabalhista em maio de 2009, o não reconhecimento da prescrição bienal em relação aos contratos encerrados em dezembro de 2004 e março de 2007 afronta o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESTINADO AO CAFÉ. USOS E CO...

  • Acordão nº 01317/2003-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 09 de Março de 2004

    ... ão da diferença expurgada só foi reconhecido pela Justiça após a jubilação e é exatamente a partir dali (decisão que Reconheceu o direito) que tem início a contagem do prazo da prescrição. Ajuizada dentro do biênio (último dia), não há que se falar em prescrição. Honorários advocatícios. Cabência na Justiça do Trabalho. É constitucional o arrimo para o deferimento dos honorários advocatícios na órbita da Justiça do Trabalho (arts. 5º, LXXIV, 8º,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Dir...

  • Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. A partir de então, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da ...

  • Acórdão nº 114043 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ginal, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de ben...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivada...

  • Acórdão nº 70042203265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS

    ... 09 e 10, pois recaíram em sábado e domingo, tem-se que o prazo recursal passou a fluir na segunda-feira, dia 11. Destarte, o ... posteriormente, conquanto derivadas de contratos de trabalho preexistentes ao citado marco. DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS ... a última atualização monetária, é este o marco de contagem da correção. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO DAS FLS. 4.047/4.051, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junho de 2012

    ... Corte tem entendido, como marco inicial para contagem do prazo prescricional para postular indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, a data em que ocorreria a ciência inequívoca da incapa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-82.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Junho de 2012

    ... TA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, pois são provenientes de órgão não elencado na alínea -a- do art. 896 da CLT, ou são inespecíficos para amparar a pretensão da Recorrente (Súmula 296, I, do TST), na medida...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato de trabalho, o acórdão recorrido...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela postulada decorre da relação de emprego mantida entre os substituídos e a segunda Reclamada (Petrobras), instituidora e patrocinadora da primeira Reclamada (Petros). Esta Corte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-36.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...

    ... os honorários advocatícios somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato ...O efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da ... parte pratica algum ato que ocasione a interrupção da contagem do prazo prescricional, como se sabe, nova contagem será ...