contagem de prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
...LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... ser inaplicável o artigo 191 do CPC na Justiça do Trabalho, não amparando a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei,
...LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... ser inaplicável o artigo 191 do CPC na Justiça do Trabalho, não amparando a contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFEREN
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.661\xC2"... decidira, na Justiça do Trabalho...prazo" prescricional se existir ação exercitável\xC2"...contagem... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... que se decidira, na Justiça do Trabalho – perante a Justiça . ... ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação . ... – como pretende a União – a contagem... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ...§ 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado:. a) ... serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão ...Justiça local, a requerimento da instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-55.2017.5.06.0023), 25-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em que o recurso ordinário interposto pela reclamante foi manejado fora do prazo legal previsto no art. 895, I, da CLT, uma vez que a sentença recorrida foi publicada no dia 10 de junho de 2019 (segunda-feira), tendo, o referido prazo, se findado em 20 de junho de 2019 (quinta-feira), com a interposição do apelo, apenas, em 25 de...
... pela reclamante foi manejado fora do prazo legal previsto no art. 895, I, da CLT, uma vez ...contagem do prazo recursal na hipótese vertente, uma vez ... a prorrogação, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, dos prazos ... -
Acórdão Nº 0111600-63.2009.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O deferimento da recuperação judicial não enseja a extinção da execução na Justiça do Trabalho (mas seu mero arquivamento provisório), tampouco desencadeia contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Logo, não cabe registrar qualquer obrigação à exequente com base no art. 11-A da CLT. 3. Agravo de petição da exequente a...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"... provisório), tampouco desencadeia contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 237-81.2015.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda...
... . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA . DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ...TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos. ARTIGO 33. Os prazos ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.
...(4ª Turma). BL/ lm. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de o e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1684/2003-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PRIVADO - AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 236, "caput", da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/94
...ÁTER PRIVADO - AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - ...r. ventia. 2. Na Justiça do Trabalho, a única hipótese de contagem em ... -
Acórdão nº 2016/0124031-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DO TRABALHO... -
Acórdão nº 2012/0023193-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DEMITIU A IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNC
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Estado do Trabalho...prazo...-se na data da publicação a contagem" do . prazo decadencial para eventual\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3"...ção, a quantidade de vagas disponíveis, o prazo para as inscrições e a discriminação das ... por convertê-lo em TD, sem prejuízo na contagem do prazo de inegociabilidade, cujo valor da ... de 1993, perante a Corregedoria-Geral de Justiça" competente, a quem caberá decidir pela declaraç\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... do Tempo de Serviço, o implemento do prazo estabelecido no artigo 5º, parágrafo 3º do Ato ...Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...contagem" do prazo em dobro, prevista no art. 191\xC2"...Ministério do Trabalho... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... afastado do serviço à disposição da Justiça. Parágrafo único. Do indulto, perdão, ..., devendo neste caso ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente ... União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a ...Para efeito de contagem destas cotas, a fração do tempo igual ou ...
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 282/STF. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...para a contagem... o autor efetivamente retornou ao trabalho, quando então teve . ... -
Acórdão nº 2015/0278684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
. Superior Tribunal de Justiça. . ...TRABALHO. . TERMO . INICIAL . PARA . CONTAGEM . DO . PRAZO" . DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos .... Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça." (NR) . Art. 27. A partir de 1o de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. TÍTULO II Do ingresso no ...Justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 12. Compete ... ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da ... Diário Oficial da União, para fins de contagem do prazo de interposição de recurso. ARTIGO 41. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...
.../rt RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do ...úmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83-47.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, -B-, DA CLT - COINCIDÊNCIA DO TERMO FINAL COM DOMINGO OU FERIADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA SBDI-1 DO TST. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST, vencendo o prazo estipulado no art. 477, § 6º, -b-, da CLT em dia não útil, o termo final fica prorrogado
...477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, "B", DA CLT. - COINCIDÊNCIA DO ...