contagem de prazo na justiça do trabalho
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... da mencionada Resolução, iniciou-se a contagem do prazo para anulação do ato e cancelamento do ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... da mencionada Resolução, iniciou-se a contagem do prazo para anulação do ato e cancelamento do ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... /2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...
... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação ... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § ...
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Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ... Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem" do prazo. oj 162 SBDI-I/tst. TÉRMINO dO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-67.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 6ª Turma GMACC/mr/m ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA ... 206, § 3º, do novo Código Civil. Entretanto, a contagem" do novo prazo prescricional deve ser feito a partir da vigência do novo C\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108785-04.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... da doença ocupacional - abril de 2000 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-96.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O Supremo Tribunal Federal ... contratual e, assim, em termo a quo da contagem do prazo prescricional bienal previsto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA ... Tendo em vista que a contagem do novo prazo prescricional de três anos iniciou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA ... contagem para pagamento das verbas rescisórias inicia-se na segunda-feira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-49.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se ...
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Acórdão nº 2008/0010807-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :FÁBIO ROBERTO ... REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR ... perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-65.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... incapacidade laboral por parte do autor, para fim de início da contagem do prazo prescricional, é importante ressaltar que a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... Tendo em vista que a contagem do novo prazo prescricional de três anos iniciou em 11 de janeiro de 2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a de que o ajuizamento da ação civil pública não interrompe a contagem da prescrição, uma vez que a decisão proferida ao julgamento dessa ... Constitucional 45/2004 - caso dos autos 31.5.1999 -, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-51.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA. O marco ... CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-225900-27.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ( ... ). Assim, no caso concreto o prazo prescricional é de três anos, conforme previsão do art. 206, V, § 3º ... Assim, dada a interrupção do prazo prescricional, nova contagem de três anos iniciou-se em 11/01/2006, autorizando o ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2006/0214629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ... Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-29.2010.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.
... caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, ... Assim, a despeito do prazo prescricional aplicável, que não se discute no caso em apreço, não se ...