contagem de prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... Recurso de revista de que não se conhece. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de interrupção da ... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. Ao pronunciar a prescrição da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...
... 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... 1 Cabe Unio, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de ... 3 A contagem de 12 (doze) meses de efetivo exerccio para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-81.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Corte regional na decisão recorrida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional (não obstante o Colegiado tivesse dito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... /2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-44.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não...
... origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO ... Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ... ódigo Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-40.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-08.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não...
... origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... de unicidade contratual e aplicação da contagem de prazo a partir do último contrato de ... úmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-24.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , o afastamento previdenciário do empregado não interfere na contagem do prazo prescricional, salvo em caso de absoluta impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-24.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , o afastamento previdenciário do empregado não interfere na contagem do prazo prescricional, salvo em caso de absoluta impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10502-56.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Contra o acórdão da Turma do TST, apontado como rescindendo, cabia o manejo de recurso de embargos à SBDI-1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida as vias recursais no Tribunal de origem, no caso, no TST, o recurso
... -1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida ... Portanto, o início da contagem do biênio decadencial coincidiu com o fim do prazo para o manejo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2116626-34.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Contra o acórdão da Turma do TST, apontado como rescindendo, cabia o manejo de recurso de embargos à SBDI-1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida as vias recursais no Tribunal de origem, no caso, no TST, o recurso
... -1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida ... Portanto, o início da contagem do biênio decadencial coincidiu com o fim do prazo para o manejo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-69.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua
... FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na "Semana do TST", ... ção do acórdão recorrido ocorreu em 22/06/2011, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23/06/2011, primeiro dia útil subsequente à data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-77.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EC 45/2004 Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o...
... Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca ... de trabalho é o marco inicial para a contagem do prazo. E, como não ficou expressamente ... , considerando o princípio norteador da Justiça do Trabalho, in dubio pro operario, bem como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-63.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1,"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do ... ão da Lei Complementar 110/2001, de modo que o prazo inicial para contagem da prescrição para pleitear diferenças da indenização de 40% sobre o ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229241-35.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de...
... NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Se não houve a ruptura contratual pela jubila\xC3" ...