contagem de tempo de serviços
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ...ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ...ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. #Incluído pela Lei nº ... abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3"... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 1º Constatada a situação prevista no ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... o contratar auxiliares para os serviços de campo. § 2º Poderão as partes, por maioria ..., a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta ...A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais. ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: . I - serviço de transporte aéreo ... ao comandante, durante todo o tempo em que transcorrer a viagem. . Art. 12. O .... Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1º ...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1126, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Dispõe Sobre Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Servidores da União Aos Serviços Hollerith Sociedade Anonima.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... notificação será feita por edital e a contagem do prazo terá início dez dias após a última ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;. ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde. Art. 17. Nas embalagens ou nos ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...Das disposições gerais. ARTIGO 3. Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e ... Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu ... exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e ...50. Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços públicos. ARTIGO 2. A prestação de serviços ..., fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3"...III - Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e ... limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não ...