Contagem do prazo
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à ...§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação dada pela Lei nº 14.230, ...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hipótese do art. 10 desta ...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., o lançamento em todo o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses. § 2º O marco inicial para a contagem do prazo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ão de uso sustentável deverá se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação. § 6º Na ... e a intimação ou a notificação será feita por edital e a contagem do prazo terá início dez dias após a última publicação. CAPÍTULO ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ípio de sua localização, a quantidade de vagas disponíveis, o prazo para as inscrições e a discriminação das fases do processo seletivo, ..., a qualquer tempo, optar por convertê-lo em TD, sem prejuízo na contagem do prazo de inegociabilidade, cujo valor da alienação será calculado na ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
...§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...CAPÍTULO V Do prazo. ARTIGO 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis ...§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e ...
- Lei nº 13.728 de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
...IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do ... recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § 12. Transcorrido o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;. i) o quorum para ... recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar ... sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem" do prazo prescricional. #Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019. § 3\xC2"...
- Decreto nº 11.110 de 29/06/2022. Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., consignará, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo" de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto. § 2\xC2"...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará a partir da data da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão ...A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País. ARTIGO 372. A Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei nº ... de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem" de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convoca\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ção do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado. II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, ...ção pelas partes nos autos, hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento. #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo ... a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... armazenados em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de entrada no recinto exceto se ...A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens. Art. 323. A Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II ...ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. ARTIGO 4. Compete ... Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...§ 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, deverá ser ...