contagem do prazo na justiça do trabalho

155445 resultados para contagem do prazo na justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...

  • Em vigor Código Penal

    ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...Contagem para a pena. ARTIGO 268. A menagem concedida em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...- 1 (um) representante do Ministério da Justiça. #Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008. XXIV - ...XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- elaborar, ... atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ..., no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função ...§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ... autoridade judiciária no interesse da justiça;. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. II- ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ... de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de ...ARTIGO 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...

  • Do processo em geral

    . Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os atos processuais serão ... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho. A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ...II — A contagem do quinquídio para apresentação dos originais ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e amparar, quando necessário, a ..., em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-758010/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    ... da Constituição, porque, ao fixar em dois anos o prazo para o exercício do direito de ação, após o rompimento do vínculo de emprego, não enseja a interpretação de que o período de dois anos, entre a data do rompimento do vínculo de emprego ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui, na Justiça do Trabalho, recesso forense, equiparando-se às férias e não aos feriados, implicando suspensão da fluência dos prazos recursais, a teor do art. 179 do CPC, até mesmo porque seria ininteligível a existência de feriado contínuo de 16 dias. Recurso de revista provido.

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...CAPÍTULO VI Contagem dos prazos. ARTIGO 993. Os prazos fixados neste ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço. ARTIGO 94. Para ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-35000/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Novembro de 2004

    ... ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. INTERESSE PARTICULAR DISPONÍVEL. Não estando presente o binômio interesse público e direitos indisponíveis, carece o Ministério Público do Trabalho de legitimidade para interposição de recurso ordinário. A legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei, fica condicionada à existência de interesse público que...