contagem do prazo na justiça do trabalho
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... De acordo com a contagem da população realizada pelo IBGE em julho de ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... Capítulo XX ... Contagem recíproca de tempo de serviço ... Art. 80 O ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... CAPÍTULO VI. Contagem ...
-
Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... decidira, na Justiça do Trabalho ... iniciado qualquer prazo" prescricional se existir ação exercitável\xC2" ... contagem ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão ... Justiça local, a requerimento da instituição ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... que se decidira, na Justiça do Trabalho – perante a Justiça ... ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação ... – como pretende a União – a contagem ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
-
Acórdão nº 2016/0124031-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DO TRABALHO ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação ...
-
Acórdão nº 2012/0023193-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Trabalho ... 2. O prazo ... -se na data da publicação a contagem do ...
-
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... do Tempo de Serviço, o implemento do prazo estabelecido no artigo 5º, parágrafo 3º do Ato ... Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de ...
-
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 3. A contagem" do prazo em dobro, prevista no art. 191\xC2" ... Ministério do Trabalho ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... para a contagem ... o autor efetivamente retornou ao trabalho", quando então teve ... ciência da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0278684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO. ... 1. Acerca da aplicação do prazo ...
- Acórdãos nº 0623061-88.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ça - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... § 5º A contagem do prazo previsto no § 4º deste artigo será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... § 1º Os concursos serão abertos dentro do prazo de trinta dias, a contar da vacância e serão ... vantagens pessoais, excluída, ainda, a contagem de tempo de serviço ... Art. 81. É assegurada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080397-31.2020.5.07.0000), 2020-11-10
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ódigo de Processo Civil, quando, então, o prazo será iniciado, quando a notificação for ... Quanto à contagem do prazo na Justiça do Trabalho, segue a regra ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...
... /rt RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É da competência da Justiça ... úmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83-47.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, -B-, DA CLT - COINCIDÊNCIA DO TERMO FINAL COM DOMINGO OU FERIADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA SBDI-1 DO TST. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST, vencendo o prazo estipulado no art. 477, § 6º, -b-, da CLT em dia não útil, o termo final fica prorrogado
... 477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, "B", DA CLT ... - COINCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... /2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ...