contagem do prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-225900-27.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ( ... ). Assim, no caso concreto o prazo prescricional é de três anos, conforme previsão do art. 206, V, § 3º ... Assim, dada a interrupção do prazo prescricional, nova contagem de três anos iniciou-se em 11/01/2006, autorizando o ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2006/0214629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ... Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-29.2010.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.
... caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, ... Assim, a despeito do prazo prescricional aplicável, que não se discute no caso em apreço, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-28.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA NCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante a ... âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188-42.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.
... CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta ... do feito à secretaria judiciária (quando já havia terminado a contagem do prazo recursal). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-35.2009.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SUSPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1. Considerando-se a conclusão soberana da Corte a quo em relação à data da ciência inequívoca das restrições laborais impostas pela doença, não há como se adotar
... , o afastamento previdenciário do empregado não interfere na contagem do prazo prescricional, salvo em caso de absoluta impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-45.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal ... , § 3º, c/c o artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002, cuja contagem se inicia em 11/01/2003. Diante desse contexto, e considerando que a ...
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Acórdão nº 2007/0192703-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, ... Tribunal Superior do Trabalho - TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no entido de que "a contagem do qüinqüídio para apresentação dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-38.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (SÚMULA 393/TST). 3. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o...
... , se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato lhe possibilita aferir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-72.2008.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... -se a data da ciência efetiva da lesão como marco inicial para contagem do prazo prescricional em 1996, como consignado no acórdão regional, ...
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Acórdão nº REsp 1179416 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... Corte, o cômputo do prazo" prescricional de um ano para o ajuizamento da aç\xC3" ... contagem do lapso prescricional é o conhecimento ... patologia torna o doente incapaz para o trabalho, dando-lhe, por conseguinte, ciência desta ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87600-65.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ém disso, é inovatória a tese do agravante derredor da regra de contagem do prazo prescricional, assim como a alegação de afronta ao artigo 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-40.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (por afronta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-33.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... , vigente à época do fato, emprestava o prazo prescricional de 20 (vinte) anos e, aplicada a ... anterior, de modo que o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no artigo 206 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DANO MORAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Na Justiça do Trabalho os juros de mora aplicáveis ao ... PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da data da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-93.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11576-55.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO ... 2. Por outro ângulo, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161-84.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO ... 2. Por outro ângulo, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-10.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... a quo o marco estabelecido pelo TRT como actio nata para fins de contagem do prazo de prescrição. Imaculados, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 ...
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Acórdão nº 2007/0014625-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-37.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que se discute o prazo prescricional aplicável para a reparação por danos materiais e morais ... que sem a data da ciência inequívoca da lesão é inviável a contagem do prazo prescricional e a aplicação das regras do direito civil ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... /2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Constitucional nº 45/2004, não parecendo razoável que observado o prazo" prescricional vintenário (artigo 177 Código Civil de 1916), previsto à \xC3" ... contagem do novo prazo, com relação às pretensões até então existentes, ...