contagem do prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
.../2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ...206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên
... Constitucional nº 45/2004, não parecendo razoável que observado o prazo" prescricional vintenário (artigo 177 Código Civil de 1916), previsto à \xC3"...contagem do novo prazo, com relação às pretensões até então existentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-39.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CARÁTER OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TERMO PRESCRICIONAL. O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos...
...AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ...O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação. § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional...
...Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional levará em consideração ... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ...§ 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...50. Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121700-43.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DESPACHO QUE NÃO INDICA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PRORROGA O PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A...
...RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO" RECURSAL. DESPACHO QUE NÃO INDICA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇ\xC3"...ção de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário...
... da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
...Recurso de revista de que não se conhece. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de interrupção da ...Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. Ao pronunciar a prescrição da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...
...1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... Corte regional na decisão recorrida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional (não obstante o Colegiado tivesse dito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3
...2. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-81.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário perante o órgão gestor,...
... da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...
... distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme
.../2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL ...206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, em 11/1/2003. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-44.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não...
... origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
...ÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO ...Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ...ódigo Civil de 2002 - iniciando-se a sua contagem a partir da vigência do novo Código, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...
... de unicidade contratual e aplicação da contagem de prazo a partir do último contrato de ...úmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-40.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Lei nº 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos como tais aqueles concedidos ou explorados pela União (Lei nº 8.630/93). Trata-se de norma de natureza especial, de aplicação restrita, não
...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-08.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não...
... origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-24.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A análise sobre a regularidade da perícia, na hipótese, encontra-se limitada ao duplo grau de jurisdição, por força da Súmula 126 do TST, não havendo elementos no acórdão de origem que permitam vislumbrar a má-cond
..., o afastamento previdenciário do empregado não interfere na contagem do prazo prescricional, salvo em caso de absoluta impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-24.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A análise sobre a regularidade da perícia, na hipótese, encontra-se limitada ao duplo grau de jurisdição, por força da Súmula 126 do TST, não havendo elementos no acórdão de origem que permitam vislumbrar a má-cond
..., o afastamento previdenciário do empregado não interfere na contagem do prazo prescricional, salvo em caso de absoluta impossibilidade de ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ...§ 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de ...§ 3º A contagem de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a ...Justiça Eleitoral. Art. 18. Fica a União autorizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-69.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua
... FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na "Semana do TST", ...ção do acórdão recorrido ocorreu em 22/06/2011, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23/06/2011, primeiro dia útil subsequente à data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10502-56.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Contra o acórdão da Turma do TST, apontado como rescindendo, cabia o manejo de recurso de embargos à SBDI-1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida as vias recursais no Tribunal de origem, no caso, no TST, o recurso
...-1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida ...Portanto, o início da contagem do biênio decadencial coincidiu com o fim do prazo para o manejo do ...