contagem do prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-63.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1,"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do ... ão da Lei Complementar 110/2001, de modo que o prazo inicial para contagem da prescrição para pleitear diferenças da indenização de 40% sobre o ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229241-35.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de...
... NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Se não houve a ruptura contratual pela jubila\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-19.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adentrou a questão inerente à matéria penal ou à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, limitando-se a declarar que a prescrição, em razão dos créditos trabalhistas estarem sujeitas ao prazo único instituído pelo legislador constituinte, no art. 7º, XXIX, da...
... não adentrou a questão inerente à matéria penal ou à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, ... ção, em razão dos créditos trabalhistas estarem sujeitas ao prazo único instituído pelo legislador constituinte, no art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-45.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-65.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Corte já sedimentou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode
... NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Se não houve a ruptura contratual pela jubila\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-36.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem" do prazo prescricional bienal só pode se iniciar com o rompimento da rela\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-22.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM". NÃO INTERRUPÇÃO ... Não há suspensão do prazo prescricional no per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-82.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-11.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364900-93.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... no acórdão recorrido, não há contagem do início do prazo prescricional no momento das ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-76800-65.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, a interposição de recurso incabível, sem que haja dúvida razoável, não tem o condão de...
... NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-58.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Na ocasião, vigia, portanto, o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 ... Portanto, o autor faz jus à contagem da prescrição com prazo de 20 anos. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21100-37.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...
... DECADÊNCIA. COLUSÃO. PRAZO INICIAL. Pretensão de desconstituição de sentença proferida pela 10ª ... O prazo inicial para contagem da decadência deve ser considerado a partir da ciência do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-91.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, na hipótese em que a Corte Regional não se pronuncia acerca da alegação do reclamado de que a publicação da lei que instituiu o Regime Jurídico Único teria sido efetivada por meio de sua fixaç
... não implementado o termo inicial para contagem do prazo prescricional a que alude o mencionado ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-04.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1796-54.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional considerou valida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... rejeitou a prescrição bienal e aplicou o prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS ... contexto, em que sequer foi iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-61.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE ... ção bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. Nesse contexto, em que sequer iniciada a contagem do prazo prescricional, não há como divisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19985-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo de ... contagem do prazo recursal em 20.6.2011 (segunda-feira) e encerrando em 27.6.2011 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-81.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da ... Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, não se ... Entretanto, a contagem do novo prazo prescricional deve ser feita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-76.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-90.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Considerando-se a data do acidente -1998- como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ), aplica-se a exceção de que trata a Súmula nº 294 do TST, na contagem do prazo prescricional, que, no caso, é a parcial. Recurso de revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ), aplica-se a exceção de que trata a Súmula nº 294 do TST, na contagem do prazo prescricional, que, no caso, é a parcial. Recurso de revista de ...