contagem do prazo para contestar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0090653-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DILIGÊNCIA: CITAÇÃO PARA CONTESTAR AÇÃO DE ... CONTAGEM" DO PRAZO. JUNTADA DA ... PRESENTE \xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ... ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; ... III- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Acórdão Nº 0003393-94.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... considerar o ajuizamento da demanda após o prazo de 5 anos do último desconto (junho/2013), sendo ... desconto indevido o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para contestar a ...
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Acórdão Nº 0002068-79.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... considerar o ajuizamento da demanda após o prazo de 5 anos do conhecimento do dano, sendo o feito ... do dano, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para contestar a ...
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Acórdão Nº 0001500-78.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... considerar o ajuizamento da demanda após o prazo" de 5 anos, sendo o feito extinto com o exame do m\xC3" ... desconto indevido o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para contestar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-27.2021.5.06.0251), 07-07-2021
CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 335 DO CPC. ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT Nº 13/2020. O Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020 no §8º do art. 8º, recomenda que, independentemente da designação de audiência inicial, os juízes permaneçam determinando a apresentação de defesa escrita e documentos, através da aplicação supletiva do artigo 335 do CPC, inclusive...
... Trabalho de Limoeiro/PE EMENTA EMENTA: CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... Se nenhum interessado contestar" o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a a\xC3" ... A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias ...
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Acórdão Nº 0170119-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... REGRA DE INÍCIO DA ... CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR. ART. 231, § ... 1º, DO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ... do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0702.11.015366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGOS 46 E 54 § 4º DO CDC. OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA VÁLIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DA VÁLIDA NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º...
... 241, IV, que a contagem do prazo comea a correr aps a juntada da carta ... -
Acórdão Nº 5064608-44.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... da parte devedora, esclarecendo que"o prazo para purgar a mora de 5 dias corridos (direito ... da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias teis (direito processual), iniciado ... jurisprudncia ptria tem entendido que a contagem do prazo para contestar deve remontar data ...
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Processo nº 0003695-78.2015.8.19.0212 de Setima Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR É A ...
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Acórdão Nº 5059949-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... a citao da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da juntada aos ... que para a contagem do interregno de15 (quinze) dias, previsto noart ... CONTAGEM DOPRAZOPARA CONTESTAR A INICIAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR ...
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Acórdão nº 0101823-87.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR ... RECURSO ADESIVO ...
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Acórdão Nº 5041386-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... apreenso:a) condicionou o incio da contagem do prazo para purgao da mora comunicao do ... VECULO E DETERMINA A CITAO DO RU PARA CONTESTAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DVIDA ...
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Acórdão Nº 5038526-73.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... e apreenso:a) condicionou o incio da contagem do prazo parapurgaoda mora comunicao do devedor ... PONTO.PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR DESDE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 5003944-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... "para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de ... liminar faz-se necessária ao início da contagem do prazo legal para purga da mora, sob pena de ... , porquanto a contagem do prazo para contestar deve remontar à data da juntada ao caderno ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ... importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II - o litígio versar sobre ...
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Decisão Monocrática N° 07280777420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 deve...
... -se para que tenha cincia de que poder, no prazo de at 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da ... AO DE BUSCA E APREENSO. INCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAO DA CONTESTAO. NO ... processual pela contagem do prazo para contestar iniciar-se da juntada do mandado de citao ... -
Decisão Monocrática N° 07518326420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória. O agravante relata que ter sido citado para se manifestar nos autos, razão pela qual teria procurado a Defensoria Pública, que pediu vista dos autos para apresentar contrarrazões ou proposta de acordo. Informa que, ao dar a vista pessoal para a Defensoria Pública, o Juízo de Primeiro Grau teria concedido...
... , o Juzo de Primeiro Grau teria concedido prazo de 16 dias para a elaborao da pea de defesa, ao rgumento de que a contagem do prazo para contestar da juntada do mandado de ...