contagem do prazo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II ...ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ...ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação ...contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o ... retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ... sanções de caráter administrativo e penal. ARTIGO 18. Caberá ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do...
...CONTAGEMROCESSO PENAL. . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. prazo" em matéria processual penal, em razão do\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME EM AÇÃO PENAL AJUIZADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PELO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão nº 2016/0260168-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . AGRAVO . EM . RECURSO . PRAZO DE 15 . ...contagem... -
Acórdão nº 2015/0083552-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NOS . EMBARGOS DE\xC2"...INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM" DO PRAZO. ART. 798 DO . CÓDIGO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0149996-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. Nos termos da jurisprudência deste...
...REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . PENAL". . EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO.\xC2"...PENAL. . INTERRUPÇÃO . DE . PRAZO . PARA . ...execução penal, a contagem do prazo para concessão de . ... -
Acórdão nº 2016/0028253-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte...
...execução penal... "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção . ... -
Acórdão nº 2013/0330104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DE CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONTAGEM PELO PADRÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓR
...SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONTAGEM . PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE CINCO (5) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 2 (DUAS) SINDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS - COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE -, E
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES. I - No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial alterou o entendimento até então dominante nesta...
...CONTAGEMROCESSO PENAL. . ...prazo . ... -
Acórdão nº 2015/0037508-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 1
... DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. . ...I - O prazo... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...
...EMENTA. PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2"...contagem" do . prazo da prescrição executória é\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA...
...PENAL...prazo este . ...execução penal, a contagem do prazo para concessão de . ... -
Acórdão nº 2016/0102931-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início
...PENAL. . NOVA . CONDENAÇÃO. . ...da execução penal, a contagem do prazo para concessão de . ...