contagem penal prazo processo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ...ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...prazo não superior a 14 (catorze) anos;. #Redação ...contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"...§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Acórdão nº 2016/0260168-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas
...EMENTA. PROCESSO" . PENAL. . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL.\xC2"... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 . ...contagem... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do...
...CONTAGEMROCESSO PENAL. . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. prazo" em matéria processual penal, em razão do\xC2"...de Processo" Penal em detrimento do art. 219\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Contagem de prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. ...Contagem para a pena. ARTIGO 268. A menagem concedida em residência ou cidade não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos ...
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Acórdão nº 2015/0083552-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NOS . EMBARGOS DE\xC2"...INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM" DO PRAZO. ART. 798 DO . CÓDIGO \xC2" DE PROCESSO... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...50. Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2"...PRAZOA DE . CONTAGEM... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a...
...PENAL.... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE . ...ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL . DESPROVIDO. ...contagem... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ...contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ... cientificação oficial, excluindo-se da contagem" o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. \xC2"...
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Acórdão nº 2016/0107939-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS OPOSTOS POR V DE C C E F J M. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS POR P F M F. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA....
... AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL" E PROCESSO . PENAL. EMBARGOS OPOSTOS\xC2"... novo CPC, referentes à contagem" dos prazos em dias . úteis (art.\xC2"...) e ao estabelecimento de prazo . ...