contagem prazo recurso inominado

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  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução

  • nº 2286 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que deixa de receber recurso inominado, por intempestivo - Contagem do prazo equivocada - Exegese do art 4o, par. 3o, da Lei 11.419/2006 e do Provimento 1321/2007 do CSM- Recurso provido

  • nº 1925 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que deixa de receber recurso inominado. por intempestivo - Contagem do prazo equivocada - Exegese do art. 4". par 3o. da Lei 11.419/2006 e do Provimento 1321/2007 do CSM - Recurso provido.

  • nº 1954 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que deixa de receber recurso inominado. por intempestivo - Contagem do prazo equivocada - Exegese do art. 4o, par. 3o, da Lei 11.419/2006 e do Provimento 1321/2007 do CSM- Recurso provido.

  • nº 28833 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo - contagem do-prazo se dá a partir da data da ' intimação da decisão e não da juntada do A R aos autos - - Enunciado n ° 13 dò Fonaje - não conhecimento do recurso.

  • Decisões Monocráticas nº 15573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos Santi, em 10.4.2013, com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná. 2. A decisão reclamada tem o seguinte teor: Recurso inominado. Intempestividade. Artigo

  • Decisão da Presidência nº 15573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos Santi, em 10.4.2013, com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná. 2. A decisão reclamada tem o seguinte teor: Recurso inominado. Intempestividade. Artigo

  • Processo eletrônico tem polêmicas por causa dos atos feitos em dias não úteis

    Caroline Stiehler: A polêmica dos dias não úteis no processo eletrônico

    ... Diário da Justiça eletrônico” e “os prazos processuais terão início no primeiro dia útil ... quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte, isto é, numa ira. Caso estejamos diante de um prazo de Recurso Inominado, de 10 (dez) dias, conforme disposto no ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos ... Parágrafo único Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...OJ SDI-1 n. 412 do TST — AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.028488-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. A contagem dos prazos para interposição de recurso nas Seções Judiciárias é feita a partir do dia seguinte á publicação do ato processual no Diário da Justiça. Negativa de seguimento ao agravo. Agravo inominado a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2007.01.00.028488-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. A contagem dos prazos para interposição de recurso nas Seções Judiciárias é feita a partir do dia seguinte á publicação do ato processual no Diário da Justiça. Negativa de seguimento ao agravo. Agravo inominado a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 45331-5/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Outubro de 2007

    QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 45331-5/2004 - Cível EMBARGANTE: TIM MAXITEL S.A. ADVOGADO(A) : DR.(a) ISABELLE GUIMARÃES RODRIGUES EMBARGADO: RAFAEL JESUS DO BOMFIM ADVOGADO (A): DR.(A)

    ... COLEGIADA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO, POR CONSIDERÁ-LO ... EM QUE DEIXOU DE OBSERVAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NO JUIZADO POR ONDE TRAMITOU O , NA CONTAGEM DO PRAZO PARA ADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO, ...

  • Acórdão nº 45331-5/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Outubro de 2007

    QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 45331-5/2004 - Cível EMBARGANTE: TIM MAXITEL S.A. ADVOGADO(A) : DR.(a) ISABELLE GUIMARÃES RODRIGUES EMBARGADO: RAFAEL JESUS DO BOMFIM ADVOGADO (A): DR.(A)

    ... COLEGIADA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO, POR CONSIDERÁ-LO ... EM QUE DEIXOU DE OBSERVAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NO JUIZADO POR ONDE TRAMITOU O , NA CONTAGEM DO PRAZO PARA ADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0269058-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Novembro de 2011

    Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, deflagrada por Serviço Social do Comércio - SESC em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul. O aresto, em ação de indenização por danos morais, negou provimento ao recurso inominado do reclamante e deu parcial provimento ao rec...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0151017-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Outubro de 2011

    5.009/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 10/3/2011; e RCDESP na Rcl n. 4.212/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 20/9/2010. No caso concreto, verifica-se a inexistência do cotejo analítico. O reclamante pretende demonstrar o indicado dissídio jurisprudencial apenas util...

    ...MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ...DESPROVIDO. 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0147874-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Julho de 2011

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA contra ato do e. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 30ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ - SP, na qual se aduz divergência entre o v. acórdão impugnado e a orientação jurisprudencial adotada por este e. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à co...

    ... Tribunal de Justiça, no tocante à contagem do prazo para a realização do preparo do o inominado (Lei 9.099/95), bem como em relação ao quantum ... do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c) jurisprudência consolidada ...

  • Dos recursos

    ... para a situação submetida a julgamento; observância do prazo para o recurso (art. 6-, da Lei n. 5.584/70) que é de oito dias; ... . 9) Prazo recursal. Contagem: A Consolidação não contém regras específicas para a ...412 da sDI-1, do TsT — Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão ...

  • Decisão da Presidência nº 747265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2010

    Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito, relativa aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0268800-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Novembro de 2011

    Trata-se de reclamação proposta por Dulce Pascoa Moreira em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, em que alega contrariedade ao enunciado da Súmula 278 e à jurisprudência do STJ, assim ementado: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0268759-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Novembro de 2011

    Trata-se de reclamação proposta por Elcio Aparecido Leal em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, em que alega contrariedade ao enunciado da Súmula 278 e à jurisprudência do STJ, assim ementado: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO.

  • Decisão Monocrática nº 2008/0121927-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Maio de 2010

    2. "Ad argumentandum tantum", ainda que superado o óbice da ausência de demonstração da divergência nos moldes exigidos pelo RISTJ, melhor sorte não assiste à recorrente, em razão da não configuração do erro material alegado. 3. O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. 4. "In casu", a recorr...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.897 - SP (2008/0121927-5) ... que comprovassem a suspensão dos prazos processuais. 5. Os documentos comprobatórios da ..."Direito Processual Civil. Agravo inominado. Embargos de Declaração. Intempestividade ... mero erro material, como pretendido, a contagem do prazo peremptório para interposição de ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Fevereiro de 2011

    Cuida-se de reclamação ajuizada por CARMEM DE OLIVEIRA CHARCHAR, buscando reformar acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal proferido em reclamação, que confirma a decisão que julgou deserta a "apelação" interposta pela autora, em vista do recolhimento tardio do preparo. Diz a reclamante, em ap...

    ...42, § 1º, da Lei 9.099/95, o prazo para apresentação do preparo, nos Juizados ..., não havendo regra para a forma de contagem, razão pela qual deve se aplicar o disposto no ... suspensa a decisão que julgou deserto o recurso de "apelação", para, no mérito, ser ... do preparo relativo ao recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Fevereiro de 2011

    Cuida-se de reclamação ajuizada por CARMEM DE OLIVEIRA CHARCHAR, buscando reformar acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal proferido em reclamação, que confirma a decisão que julgou deserta a "apelação" interposta pela autora, em vista do recolhimento tardio do preparo. Diz a reclamante, em ap...

    ...42, § 1º, da Lei 9.099/95, o prazo para apresentação do preparo, nos Juizados ..., não havendo regra para a forma de contagem, razão pela qual deve se aplicar o disposto no ... suspensa a decisão que julgou deserto o recurso de "apelação", para, no mérito, ser ... do preparo relativo ao recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não ...

  • Decisão da Presidência nº 364542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2004

    DECISÃO : RE, a, interposto contra decisão proferida por Turma Recursal que não conheceu do recurso inominado interposto contra a sentença por intempestivo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados por decisão de f Daí o presente recurso extraordinário, no qual se argumenta que o cômputo do dia da oposição dos embargos na contagem da...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0152233-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA buscando reformar acórdão da eg. Quarta Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de Santos/SP, que não conheceu de seu recurso inominado por considerá-lo intempestivo, nestes termos: "Intempestividade do recurso inominado. contagem de prazos a partir da data...