contagem prazo recurso inominado

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  • Acórdão nº 71004394508 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2013

    ... quarenta e oito horas seguintes àinterposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95. Recurso que não pode ser conhecido, tendo em vista que o preparo se deu depois de esgotadas as 48 horas seguintes à interposição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004394508, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 20

  • Acórdão nº 71004612776 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... declaratórios, que é causa suspensiva do prazo recursal. 3. Reiteração de embargos idênticos, sem o condão de provocar novo sobrestamento no prazo recursal neste caso concreto. 4. Uniformização de jurisprudência, nos termos do seguinte enunciado: "o dia da oposição dos embargos de declaração não é computado, para efeitos de contagem do prazo para a interposição do recurso inominado". RECURSO N...

  • Acórdão nº 71004448049 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTAGEM DE PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM A EXECUTA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS BEMRECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004448049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

  • Acórdão nº 71005026133 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... SENTENÇA EM AUDIENCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido, por intempestivo. (Recurso Cível Nº 71005026133, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto

  • Acórdão nº 71004857009 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Abril de 2014

    ... SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº9.099/95. Eventual renovação de intimação, posteriormente, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Intempestividade decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004857009, Segunda Turma Recursal...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução

  • Acórdão nº 71002320224 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71002320224, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli...

  • Acórdão nº 71004621173 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Novembro de 2013

    RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Não tendo a recorrente providenciado o pagamento das custas recursais no prazo estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, não é de ser conhecido o recurso por ausente requisitoextrínseco de admissibilidade. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71004621173, Segunda Turma Recursal...

  • Acórdão nº 71004442760 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... MULTIFUNCIONAL, NÃO CONSERTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALORPAGO E DAS DESPESAS RELATIVAS À IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MODIFICADA NO TOCANTE AO VALOR A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004442760, Segunda Turma

  • Acórdão nº 71004596045 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... sição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para interposição do recurso inominado, retomando-se a contagem quando intimadasas partes da decisão acerca do incidente. No caso concreto, porquanto decorridos seis dias entre a publicação da sentença e a apresentação de embargos, tem-se por intempestivo o recurso do réu, pois interposto após o decurso dos quatro dias restantes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004596045, Segunda

  • Acórdão nº 71004591723 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... sição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para interposição do recurso inominado, retomando-se a contagem quando intimadas aspartes da decisão acerca do incidente. No caso concreto, porquanto decorridos seis dias entre a publicação da sentença e a apresentação de embargos declaratórios, tem-se por intempestivo o recurso do réu, porquanto interposto após o decurso dos quatro dias restantes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71

  • Acórdão nº 71001012855 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 08 de Agosto de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM O PRAZO DE RECURSO CONFORME SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71001012855, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/08/

  • Acórdão nº 71004080602 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA INOCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, E NÃO DA PRIMEIRA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO.INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE DOIS ACORDOS JUDICIAIS E DE FATURAS ATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE NOVO PARCELAMENTO NO CASO

  • Acórdão nº 71004611521 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR NOTA DE EXPEDIENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TÉRMINO DO DECÊNDIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível Nº 71004611521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/

  • Acórdão nº 71002743623 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Novembro de 2011

    ... enovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. III. DESERÇÃO. AJG. REVOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O segundo recorrente é médico e não comprovou, como lhe foi determinado na origem, a alegada insuficiência de recursos. Já o primeiro recorrente, pela comprovação apresentada, não faz jus ao benefício que lhe foi concedido e, por isso, vai revogado. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº

  • Acórdão nº 71003483625 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... sição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para interposição do recurso inominado, retomando-se a contagem quando intimadasas partes da decisão acerca do incidente. No caso concreto, porquanto decorridos seis dias entre a publicação da sentença e a apresentação de embargos, tem-se por intempestivo o recurso do réu, porquanto interposto após o decurso dos quatro dias restantes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71003483625,...

  • Acórdão nº 71002012540 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. II. Embargos da parte adversa que, a partir disso, restam prejudicados. Embargos da ré acolhidos, e da autora, prejudicados. Unânime. (Embargos de...

  • Acórdão nº 71003936911 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 07 de Novembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESERÇÃO. PREPARO. RECURSO INOMINADO. PRAZO. SUSPENSÃO. RECESSO. RECOMEÇO DA CONTAGEM. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003936911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em07/11/2012)

  • Acórdão nº 71003322815 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 22 de Agosto de 2012

    ... dição da nota de expediente de fl. 57 que reabriu prazo que já havia precluído. Com isso, intempestivo o recurso da autora que foi protocolado somente em 23.02.2011. Neste sentido: "PROCESSUAL. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É CONTADO A PA...

  • Acórdão nº 71003417573 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALPERANTE O DETRAN AFIGURA-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR A SENTENÇA QUE NÃO ALTERA O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº

  • Acórdão nº 71002026573 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    ... DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Interposto o recurso na sexta-feira, é intempestivo o preparo efetuado somente na terça-feira. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível...

  • Acórdão nº 71003484748 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a interposição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para interposição do recurso inominado, retomando-se a contagem quando intimadas as partes da decisão acerca do incidente. No caso concreto, em que decorreram três dias entre a publicação da sentença e a ap...

  • Acórdão nº 71002170710 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 25 de Junho de 2010

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002170710,...

  • Acórdão nº 71002686467 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... MANTIDO. PREPARODE RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO PRAZO MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. Deserção de recurso manejado pela requerida. O preparo do recurso inominado, no procedimento inerente aos Juizados Especiais Cíveis, deve ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95. Recurso da ré

  • Acórdão nº 71002023349 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002023349,...