contagem prazo recurso inominado

contagem prazo recurso inominado

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  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do...

  • Acórdão nº 71002320224 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71002320224, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...

  • Acórdão nº 71002012540 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. II. Embargos da parte adversa que, a partir disso, restam prejudicados. Embargos da ré acolhidos, e da autora,...

  • Acórdão nº 71002026573 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Interposto o recurso na sexta-feira, é intempestivo o preparo efetuado...

  • Acórdão nº 71002170710 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 25 de Junho de 2010

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71002023349 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71002564896 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO PRAZO DE PREPARO. Prevendo o artigo 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95 que o preparo do recurso inominado deve ser feito nas 48 horas seguintes à interposição, tal lapso conta-se minuto a minuto, nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil. Tendo o recurso sido protocolado na...

  • Acórdão nº 71001381458 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Dezembro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO, POR CONTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No regime da Lei 9099/95, a interposição de embargos declaratórios suspende a fluência do prazo, para interposição do recurso inominado. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71001381458, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71001416924 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Novembro de 2007

    AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, SUJEITA À REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO ¿ E NÃO INTERRUPÇÃO - POR CONTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No regime da Lei 9099/95, a interposição de embargos declaratórios suspende ¿ e não interrompe ¿ a fluência do prazo para...

  • Acórdão nº 71002090983 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Setembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A DATA DE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. Da mesma forma que estatuída no juízo comum, na contagem do prazo para interposição do recurso inominado perante os juizados especiais, exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento, como determina o art. 184, do...

  • Acórdão nº 71001879840 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Abril de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A DATA DE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. Da mesma forma que estatuída na justiça comum, na contagem do prazo para interposição do recurso inominado perante os juizados especiais, exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento, como determina o art. 184, do ...

  • Acórdão nº 71001776772 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001625375 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Junho de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001625375, Primeira...

  • Acórdão nº 71001661529 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 22 de Julho de 2008

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001661529, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior,...

  • Acórdão nº 71001715085 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Agosto de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO, E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM FACE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71001715085, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2008)

  • Acórdão nº 71001816883 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. O preparo é ato complexo, que compreende não só o recolhimento em si,...

  • Acórdão nº 71001616861 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Maio de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001616861, Primeira...

  • Acórdão nº 71001452846 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Dezembro de 2007

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001724244 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Setembro de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001724244, Primeira...

  • Acórdão nº 71001679851 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 03 de Julho de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001487701 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001548585 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Abril de 2008

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001612795 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Maio de 2008

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001875939 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 12 de Março de 2009

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº...

  • Acórdão nº 71001273895 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 23 de Maio de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO ¿ E NÃO INTERRUPÇÃO - POR CONTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No regime da Lei 9099/95, a interposição de embargos declaratórios suspende ¿ e não interrompe ¿ a fluência do prazo para interposição do recurso inominado. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71001273895, Segunda Turma...