contagem prazo recurso inominado
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Acórdão Nº 2015.411292-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-05-2016
... Recurso Inominado n. 2015.411292-6, de Laguna ... PRAZO". SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ... \xC2" ... nos embargos de declaração, a contagem do prazo para interposição do recurso inominado ...
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Acórdão Nº 0044532-98.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... Autos nº. 0044532-98.2020.8.16.0014 ... Recurso Inominado Cível n° 0044532-98.2020.8.16.0014 ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
- Processo nº 0002553-88.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Febrero de 2018
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Decisão monocrática Nº 0000559-22.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-08-2023
... Recurso: 0000559-22.2016.8.16.0083 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Compra e Venda ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO ... PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Decisão monocrática Nº 0002532-54.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-11-2023
... Recurso: 0002532-54.2022.8.16.0195 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Indenização por ... GRATUITA. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0000777-07.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-12-2023
... Autos nº. 0000777-07.2023.8.16.0018 ... Recurso: 0000777-07.2023.8.16.0018 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Telefonia ... JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM FEITA ... MINUTO A MINUTO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002257-32.2018.8.19.9000 (Cível), 01-02-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002257-32.2018.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO ALVES. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO...
... Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... denegar a segurança nos termos do voto da ... -
Acórdão Nº 0301969-25.2015.8.24.0028 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
... Recurso Inominado n ... 0301969-25.2015.8.24.0028, de ... MORAIS. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO ... DO ...
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Decisão monocrática Nº 0000140-56.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2023
... Recurso: 0000140-56.2023.8.16.0018 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Evicção ou Vicio ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO ... PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Decisão monocrática Nº 0003618-65.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... Autos nº. 0003618-65.2023.8.16.0182 ... Recurso: 0003618-65.2023.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Práticas Abusivas ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO ... PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Decisão monocrática Nº 0004321-10.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-10-2023
... Recurso: 0004321-10.2021.8.16.0103 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Rescisão do ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO ... PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Decisão monocrática Nº 0001528-19.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... Recurso: 0001528-19.2022.8.16.0021 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Rescisão do ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... PRAZO PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000626-82.2020.8.19.9000 (Fazendária), 01-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000626-82.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAFAEL JORDÃO BRUSSIERE IMPETRADO: 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo originário: 0195942-98.2019.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL JORDÃO BRUSSIERE contra...
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Decisão Monocrática Nº 0301532-12.2019.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
... Aéreas S/A, alegando, em síntese, que o prazo de 48 horas para comprovação do preparo ... Destaco que (i) a questão da contagem do prazo não foi aventada no recurso inominado, ...
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Decisão monocrática Nº 0021238-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... Autos nº. 0021238-61.2021.8.16.0182 ... Recurso: 0021238-61.2021.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Férias ... NÃO CONHECIDOS ... PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO INOMINADO QUE ... suspende a contagem do prazo para a interposição do recurso ...
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Decisão monocrática Nº 0021046-31.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... Autos nº. 0021046-31.2021.8.16.0182 ... Recurso: 0021046-31.2021.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Férias ... NÃO INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO ... suspende a contagem do prazo para a interposição do recurso ...
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Acórdão nº 1062503-88.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI INTERROMPIDO. INÍCIO DA CONTAGEM. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE...
... Único: 1062503-88.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Seguro, Indenização ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI INTERROMPIDO. INÍCIO DA CONTAGEM. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1341093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito administrativo. Intimação para ratificar o recurso inominado. Desnecessidade. Contagem do prazo a partir da publicação da decisão de embargos. Ausencia de interesse recursal. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração em face de acórdão que não conheceu o...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESNECESSIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0014504-16.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... Autos nº. 0014504-16.2022.8.16.0035 ... Recurso Inominado Cível n° 0014504-16.2022.8.16.0035 ... JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM ... É FEITA MINUTO ...
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Acordao N° 1360660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM ... DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... AUTORIZAÇÃO NEGADA. RECURSO INOMINADO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. As partes ... -
Decisão monocrática Nº 0033832-73.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-08-2023
... Autos nº. 0033832-73.2022.8.16.0182 ... Recurso: 0033832-73.2022.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Inclusão Indevida ... JUIZADOS ESPECIAIS ... CÍVEIS. PRAZO PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS ... CONTAGEM ...
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Acórdão Nº 0001132-38.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... 0001132-38.2020.8.16.0045/1 ... Recurso Inominado Cível n° 0001132-38.2020.8.16.0045 ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PRAZO PARA ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A ... PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DO STJ ...
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Decisão Monocrática N° 07002569020238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
A agravante alega que o prazo para comprovar o recolhimento do preparo não foi encerrado. Apresenta documentos de pagamento. Todavia, a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais considera que o prazo de 48 horas é contado minuto a minuto, suspendendo apenas nos finais de semana e feriados. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO - 48 HORAS - CONTAGEM
... - FEPECS DECISO A agravante alega que o prazo para comprovar o recolhimento do preparo no foi ... Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO - PRAZO PARA COMPROVAO DO PREPARO - 48 HORAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - DESERO CONFIGURADA. RECURSO NO ... -
Decisão Monocrática N° 07072987720218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela autora, e de agravo interno, oposto pelo réu. Quanto aos embargos de declaração (id 31172233), opostos contra a decisão de id 30852836, a autora se insurge contra à ausência de condenação do réu-recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que o recurso inominado interposto não foi conhecido, em razão da intempestividade....
... e honorrios advocatcios, uma vez que o recurso inominado interposto no foi conhecido, em razo da ... ), esse se insurge contra a forma de contagem do prazo de interposio do seu recurso inominado, ... -
Decisão Monocrática N° 07016386020218070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela autora, e de agravo interno, oposto pelo réu. Quanto aos embargos de declaração (id 32685864), opostos contra a decisão de id 32585205, a autora se insurge contra a ausência de condenação do réu-recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que o recurso inominado interposto não foi conhecido, em razão da intempestividade....
... e honorrios advocatcios, uma vez que o recurso inominado interposto no foi conhecido, em razo da ... ), esse se insurge contra a forma de contagem do prazo de interposio do seu recurso inominado, ...