contagem prazo recurso inominado
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Acordao N° 1660698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Cessão. Estágio probatório. Suspensão da contagem do prazo. Princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a homologar o estágio probatório da autora, desde...
... DISTRITO FEDERAL ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712399-28.2022.8.07.0018 ... ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DA ... CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ... -
Decisão Monocrática N° 07104152020238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de decisão que reconheceu a intempestividade do seu recurso inominado. Em suas razões, defende a ocorrência de erro material na contagem do prazo recursal, tendo em vista a indisponibilidade do sistema PJe no dia 24 de julho de 2023. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para que seja recebido o recurso inominado interposto em
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Decisão Monocrática N° 07166275220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Trata-se de recurso inominado cível, referente à sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reembolso de despesas médicas. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a partir da ciência da...
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Decisão Monocrática N° 07006918920238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Trata-se de recurso inominado cível em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente à restituição dos valores pagos quando da contratação do consórcio. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 da Turma de Uniformização dos Juizados...
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Decisão Monocrática N° 07523818920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de recurso inominado cível em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente a indenizar a recorrida em danos materiais, em razão de falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 da Turma de Uniformizaç
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Decisão Monocrática N° 07224976620228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2023
Trata-se de recurso inominado interposto por EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA em face de sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o recorrido a pagar ao recorrente indenização a título de danos morais, decorrentes de alteração de voo. Não foram oferecidas contrarrazões (Id. 47752493). Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez)...
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Decisão Monocrática N° 07056596220238070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Trata-se de recurso inominado cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para que seja declarada a inexistência de débito, com a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, e para condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja...
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Decisão Monocrática N° 07638154120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença exarada pelo d. Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.577,47 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), importância que deverá ser corrigida...
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Decisão Monocrática N° 07071974220238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pelo embargante em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução. Ofertadas contrarrazões (ID 49072897). Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis,
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Acordao N° 1642212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Recurso inominado. Não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado em razão da intempestividade. Os agravantes sustentaram a impossibilidade da juntada aos autos do recurso no dia 29/0
... DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIDO ... INTEMPESTIVIDADE ... Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 ... (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis (Súmula 4 da Turma de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001398-11.2021.8.19.9000 (Cível), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 03.11.2021 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0001398-11.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: MICHELLE SANTOS NOGUEIRA AGRAVADO: PRÓ LOTES ¿ LOTES E CONDOMÍNIOS AGRAVADO: SPE GUANDU MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão...
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Acordao N° 1428523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Licença maternidade. Licença tratamento da própria saúde. Efetivo exercício. Estágio probatório. Suspensão da contagem do prazo. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ditrito federal em face da sentença que julgou procedentes os...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705497-93.2021.8.07.0018 ... CONTAGEM DO ... PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171677-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0171677-61.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): LIGIA MARIA PEREIRA PINTO Recorrido (réu): CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos termos do ... voto ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Decisão monocrática Nº 0002020-74.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-08-2022
... 0002020-74.2021.8.16.9000/1 ... Recurso: 0002020-74.2021.8.16.9000 ED 1 ... Classe ... conhecido acolhido ... O recurso inominado interposto , tendo em ... efetivamente é ivo ... vista a seguinte contagem" do prazo recursal: ... 19/07/2021 – nova intima\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0021226-47.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO ... de causa interruptiva da contagem do prazo processual de 10(dez) dias consoante ...
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Decisão monocrática Nº 0004569-86.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-01-2024
... Autos nº. 0004569-86.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0004569-86.2023.8.16.9000 Pet ... Classe ... 1.003, §5º do CPC/2015 prevê que o prazo para interposição do recurso ... -se do acórdão que julgou o Recurso Inominado em 16.10.2023 ... (mov. 20 dos autos de Agravo terno). Assim, a contagem do prazo se iniciou no dia útil seguinte à ...
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Decisão monocrática Nº 0023605-58.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. CURSO INOMINADO ... INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO ... Com base ... ão ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo recursal, conforme disposto no art. 42 ...
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Decisão monocrática Nº 0002933-51.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-09-2023
... Autos nº. 0002933-51.2022.8.16.0034 ... Recurso: 0002933-51.2022.8.16.0034 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Acidente de ... será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... seq. 17.1 alertou sobre a correta contagem do prazo em horas ... Importante frisar que, em ...
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Acordao N° 1635863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Recurso inominado. Civil e processual civil. Intempestividade. Preparo regular. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Equidade não cabimento. Embargos conhecidos parcialmente providos. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra a decisão que não conheceu do recurso inominado. O réu alega que recurso...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 ... (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... questionamentos, mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
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Acordao N° 1626215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Recurso inominado. Não observado prazo para interposição (10 dias úteis). Intempestividade. Defeito na prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral comprovado. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré conhecido e improvido. 1) trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701262-67.2022.8.07.0012 ... RECURSO INOMINADO. NÃO ... OBSERVADO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO (10 DIAS ÚTEIS) ... 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ... -
Acordao N° 1404944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Licença maternidade. Efetivo exercício. Art. 165, iii, ?a?, da lc 840/11. Estágio probatório. Suspensão da contagem do prazo. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0763612-16.2021.8.07.0016 ... ESTÁGIO ... PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-993/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO. 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, ante a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisã
... DECADÊNCIA. AGRAVO ... 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso ... principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a ... -
Decisão monocrática Nº 0015606-83.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-12-2023
... Autos nº. 0015606-83.2023.8.16.0182 ... Recurso: 0015606-83.2023.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Cartão de Crédito ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO ... PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-604/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO. 1. Agravo inominado contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de ofício em ação rescisória, com fundamento em decadência. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado rescindendo, ante
... DECADÊNCIA. AGRAVO ... 1. Agravo inominado contra decisão monocrática que denega o a recurso de ofício em ação rescisória, com fundamento ... principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a ...