contagem prazo recurso inominado
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Decisão monocrática Nº 0000135-27.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-08-2023
... Autos nº. 0000135-27.2023.8.16.0182 ... Recurso: 0000135-27.2023.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Práticas Abusivas ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO ... PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... RECURSO CÍVEL Nº 5002041-37.2019.4.04.7016/ PR ... , estabelecendo que haveria uma espécie de "prazo suspensivo" para a requisição do seguro ... requerimento do seguro-desemprego, cuja contagem normal será retomada ao final do contrato de ... ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-425/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO 1. Agravo inominado contra decisão que rejeita a argüição de decadência do direito de rescisão do julgado formulada pelo Requerido-Recorrente. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão
... DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO ... 1. Agravo inominado contra decisão que ... SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do ... à intempestividade e o cabimento do recurso. Em se tratando de recurso não conhecido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-171/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO 1. Agravo inominado contra decisão que afasta a declarada decadência do direito de rescisão do julgado, determinando o envio dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos restantes capítulos de mérito da causa. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo decadencial...
... CONTAGEM DO PRAZO ... 1. Agravo inominado contra decisão ... à intempestividade e o cabimento do recurso. Em se tratando de recurso não conhecido em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135117-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0135117-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ EMENTA: CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe parcial provimento nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... DANIELA BANDEIRA DE FREITAS:25372 Assinado em ... -
Acórdão nº 36739-7/2005-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Junio de 2009
Recurso Inominado - SentenÇa Proferida em AudiÊNcia - Contagem de Prazo -InteligÊNcia do Art. 242, &Sect; 1o do Cpc. Inicia-se o Prazo para Oferecien To de Recurso no Mesmo Dia da ProlaÇÃo do Decisum e NÃo do Dia Seguinte, Conforme Melhor InterpretaÇÃo do Artigo 242, &Sect; 1o, do CÓDigo de...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ONTAGEM DE PRAZO -INTELIGÊNCIA DO ART. 242, § 1o DO CPC ... -
Acórdão Nº 5003637-49.2020.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... Diante da adoção do rito especial, o prazo para interposição do recurso inominado é ... que apresentou o recurso, a devida contagem do prazo (TJSC, Recurso Inominado n ...
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Acórdão Nº 0305500-71.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
Recurso inominado. Magistério estadual. Supressão de verbas em períodos de afastamento. Prescrição quinquenal verificada. Ação coletiva ajuizada por entidade sindical que não induz litispendência, tampouco influencia na contagem do prazo prescricional da demanda individual. Sentença mantida.
... Recurso Inominado n. 0305500-71.2014.8.24.0023, ... da ... influencia na contagem do prazo prescricional da demanda individual ... -
Acórdão nº 71009526435 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ASFASTADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão Nº 0806881-65.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... da Fazenda Pública não estabelece prazo para a interposição do recurso inominado, ... que apresentou o recurso, a devida contagem do prazo3.Ante o exposto, voto no sentido ...
- Acórdão Nº 0300524-59.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 0308303-15.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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Acórdão Nº 5005719-84.2020.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... da Fazenda Pública não estabelece prazo para a interposição do recurso inominado, ... que apresentou o recurso, a devida contagem do prazo3.Ante o exposto, voto no sentido ...
- Acórdão Nº 5001509-81.2021.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5002282-86.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão Nº 4000084-11.2018.8.24.9005 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
... DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PREPARO ... 42, § 1º, DA LEI N ... 9.099/1995). PRAZO EM HORAS, CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, § ... 219 E 224 DO CPC/2015, QUE VERSAM SOBRE CONTAGEM DE PRAZO EM ... DIAS. PREPARO EXTEMPORÂNEO ...
- Acórdão Nº 0300638-80.2016.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Decisão da Presidência nº 35057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Federal ao negar seguimento a agravo em recurso extraordinário ... Sustenta que a Turma ... e à legalidade, entendeu por fazer a contagem" do prazo para Recurso Inominado em dias corridos \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 35057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Federal ao negar seguimento a agravo em recurso extraordinário ... Sustenta que a Turma ... e à legalidade, entendeu por fazer a contagem" do prazo para Recurso Inominado em dias corridos \xC2" ...
- Acórdão Nº 0301998-85.2016.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0002366-18.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5002190-87.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5000637-03.2019.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0300186-64.2018.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0300865-56.2016.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 0300865-56.2016.8.24.0159/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por AURORA DE OLIVEIRA CARDOSO ... da Fazenda Pública não estabelece prazo para a interposição do recurso inominado, ... que apresentou o recurso, a devida contagem do prazo3.Ante o exposto, voto no sentido ...