contagem prazo recurso inominado
- Acórdão Nº 5004134-59.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0312065-51.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
Recurso inominado. Magistério público estadual. Alegação de supressão de verbas quando de afastamentos. Ação coletiva ajuizada por entidade sindical que não influencia na contagem do prazo prescricional da demanda individual. Pretensão eventual e futura. Descabimento, entretanto. Desprovimento.
... Recurso Inominado n. 0312065-51.2014.8.24.0023, ... da ... sindical que não influencia na contagem do prazo prescricional ... da demanda individual ... - Acórdão Nº 0305073-39.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020
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Acórdão nº 71009499039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... Recurso Inominado ... -
Acórdão nº 71010345189 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES AO ART. 175, DO CTB. REINCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ART. 263, II DO CTB. REINCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES ENTRE AS DATAS DAS INFRAÇÕES PRATICADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... REINCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4000063-12.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... ÇÃO A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O ... ORDEM CONCEDIDA ... Art. 219. Na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...
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Acórdão Nº 0314675-89.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 23-11-2017
Recurso inominado. Magistério público estadual. Decesso remuneratório nos períodos de afastamentos decorrentes de licenças e férias. Ação coletiva ajuizada por entidade sindical que não induz litispendência, tampouco influencia na contagem do prazo prescricional da demanda individual. Pedido declaratório. Pretensão eventual e futura. Descabimento, entretanto. Desprovimento.
... Recurso Inominado n ... 0314675-89.2014.8.24.0023, da ... tampouco influencia na contagem do prazo prescricional da demanda ... individual ... -
Acórdão nº 1054248-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DOS PROMOVENTES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “AD QUEM”. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRAZO CONCEDIDO. PRAZO VENCIDO NO FERIADO. PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DOS PROMOVENTES NÃ
... : 1054248-44.2022.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Compra e Venda] ... OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRAZO CONCEDIDO. PRAZO VENCIDO NO FERIADO. PRORROGA-SE ... o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto ... -
Acórdão nº 71009523457 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009524646 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009848763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009343112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009474388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009784737 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009362971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009549635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009549874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009260415 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009636119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009540642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009787433 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009477183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009493289 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009666512 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 71009540758 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. MAGISTÉRIO. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a limitação temporal do direito de buscar o pagamento das perdas salariais decorrentes...
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... legislação marco legal de início da contagem do prazo prescricional ... RECURSO INOMINADO ...