contagem prescrição quinquenal trabalhista

Acórdão nº 1.0607.16.004273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.020), aos servidores efetivados pela Lei Complementar...
Sentença nº 1000768-07.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023

... , ajuizou, em 06/07/2022, Reclamação Trabalhista em face de M. C. E. I. F. F. L ... , parte também ... Arguiu preliminares e suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, refutou os fundamentos ... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA. A ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98300-37.2010.5.17.0005) 15-08-2018

... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional inicia-se pela cessação ... não subsiste a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista , prevista no artigo 7º, inciso ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21069-74.2014.5.04.0030) 24-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13015/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. O agravo de instrumento deve ser provido ante a possível divergência jurisprudencial colacionada pela autora. Agravo de instrumento provido. II -...

... DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PRESCRIÇÃO ... ACTIO NATA ... EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO ... º 45/2004, sujeita-se à prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... firmou no sentido de que, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da ... ção trabalhista dentro do prazo quinquenal da ciência da lesão, não há prescrição da ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000368-14.2019.5.07.0037), 2019-11-25

... DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Segundo a dicção do inciso ... o arquivamento da reclamação trabalhista anterior ... No caso dos autos, o acórdão ... pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000369-96.2019.5.07.0037), 2019-11-22

... DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Segundo a dicção do inciso ... o arquivamento da reclamação trabalhista anterior ... No caso dos autos, o acórdão ... pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001226-45.2019.5.07.0037), 2019-11-27

... DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Segundo a dicção do inciso ... o arquivamento da reclamação trabalhista anterior ... No caso dos autos, o acórdão ... pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000370-81.2019.5.07.0037), 2019-11-22

... DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Segundo a dicção do inciso ... o arquivamento da reclamação trabalhista anterior ... No caso dos autos, o acórdão ... pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1648-91.2013.5.09.0322) 07-08-2018

... no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO ... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se ... rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido ... 3 - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-36.2014.5.06.0013), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - A interrupção da prescrição ocorre tanto em relação à prescrição bienal como a quinquenal. Esse entendimento não colide com o contido na Súmula n. 308 do c. TST ao dispor que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamaç

... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... dispor que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal ...
Sentença nº 1000879-13.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022

... prescrição quinquenal, cujo teor é prejudicial à análise ... proferidos nos autos da reclamação trabalhista do processo de origem do presente título ... que a data a ser considerada para a contagem da prescrição quinquenal pretérita, é a do ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... problemas adicionais surgiriam quanto à contagem do prazo de apresentação da contestação no ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO. A teor do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1002268-06.2014.5.02.0465) 12-09-2018

... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... pacífica desta Corte, o termo a quo da contagem do prazo prescricional inicia-se pela cessação ... Assim, não há falar em prescrição quinquenal, tampouco bienal, da pretensão da reclamante à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-61.2018.5.06.0412), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - A interrupção da prescrição ocorre tanto em relação à prescrição bienal como a quinquenal. Esse entendimento não colide com o contido na Súmula n. 308 do c. TST ao dispor que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da

... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... dispor que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-82.2010.5.12.0007) 13-12-2017

... PREJUDICIAIS DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ... , visto que a reclamação trabalhista foi proposta em 27/5/2010, ou seja, menos de dois ... recurso ordinário da parte consistiu na contagem do prazo prescricional de acordo com a Súmula ... incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1644-80.2011.5.24.0007) 27-09-2017
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - validade de disposição prevista em norma coletiva e integração de forma definitiva e irretratável do benefício que institui - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (ar

... - VIOLAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO" - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST ... A violaç\xC3" ... A contagem do prazo prescricional inicia-se nesse momento e ... pleiteá-la novamente em reclamação trabalhista individual ... No entanto, não se ... 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. O ajuizamento de ação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-76.2015.5.06.0010), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado

... (PE), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente em face da COMPANHIA ... Recorrente sobre a interrupção da prescrição, com base na Súmula n. 268 do C. TST, em virtude ... , infere-se que a prescrição quinquenal foi interrompida em 18/6/2009, pois a data da ... reclamação é o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal. Na mesma linha: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003154-33.2013.5.02.0467) 22-11-2017

... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... ACTIO NATA - CIÊNCIA ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... a fluência do prazo prescricional quinquenal. No ... caso concreto, consta do acórdão ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000454-17.2015.5.07.0007), 2019-01-07

... Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista nº. 0000454-79.2015.5.07.0002 ... Aos 19 de ... alega, em síntese, a ocorrência de prescrição; que a Reclamante mantinha relação de ... alega a ocorrência de prescrição quinquenal. A Reclamante, ajuizou Reclamação Trabalhista ( ... CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80534-81.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO

... respeitada a prescrição quinquenal, e a ainda a proceder a implantação ... na inicial da reclamação trabalhista ... sequer havia pedido do ente sindical ... a decadência sob o argumento de que a contagem do ... prazo para a impetração do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000692-62.2018.5.06.0232), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, incide a prescrição trabalhista nas ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes das relações de trabalho. Assim, sendo o evento danoso posterior a Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável não é a...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...

... TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO ... , inclusive no que se refere ao lapso quinquenal, já que o dispositivo ... nos casos de extinção da relação trabalhista, o que somente ocorre a ... partir do ... no OGMO, para fins de início da contagem do lapso prescricional, ... nos moldes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20045-62.2017.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONO-ASSIDUIDADE. 3. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL - FUNÇ

... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA. 11 ... "; " ... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - MARCO ... contraditadas por moverem ação trabalhista contra o demandado. Em que ... pese a ... desta Corte Superior, que o reinício da contagem do prazo ... prescricional quinquenal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1236-15.2011.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. Nos termos do art. 794 da CLT, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso,...

... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART ... 794 ... 794 da CLT, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato ... O reclamante requer que a prescrição quinquenal seja observada segundo entendimento do ... , que em seu entender interrompeu a contagem do prazo ... prescricional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1461-08.2017.5.12.0016)
AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA ...

... OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR ... PORTUÁRIO AVULSO ... cinco anos no transcorrer do pacto trabalhista ... ", assinalando que, " ... quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo ... obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo ... prescricional ...