contagem prescrição quinquenal trabalhista

61616 resultados para contagem prescrição quinquenal trabalhista

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001439-85.2016.5.06.0004), 15-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto na OJ nº 392 do C. TST, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do...

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL ... tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio ... , e não a propositura da reclamação trabalhista. Recurso obreiro provido no particular RELATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-88.2017.5.06.0003), 30-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo prescricional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da Súmula 268 do C. TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença.

    ... INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA ... O ajuizamento da primeira trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo icional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11614/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    DESCONTOS CONCERNENTE A IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Os descontos concernentes a Imposto de Renda devem incidir sobre o valor total da condenação no momento em que o crédito se tornar disponível para o reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 46 da Lei 8.541/92 e a Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO QÜINQÜÊNIO. MARCO FINAL: DATA DA PROPOSITURA DA...

    ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO QÜINQÜÊNIO. MARCO FINAL: DATA DA PROPOSITURA DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A prescrição, por ser fato jurídico baseado ... Assim, o marco final da prescrição qüinqüenal a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção

    ... (3ª TURMA) ... CARP/fb/fd/mr ... PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco cial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea ... , em decorrência de sentença trabalhista, relativamente às contribuições para o INSS e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0107100-62.2007.5.06.0006 (01071-2007-006-06-00-0)), 10-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS (HORAS EXTRAS). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ALCANCE. A contagem da prescrição qüinqüenal começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação que, em se tratando de parcela salarial, e sendo o autor mensalista, o pagamento deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, a teor do disposto no § 1º do art. 459, da

    ... A contagem da prescri ç ã o q ü inq ü enal come ç a a ... No caso dos autos, a a ç ã o trabalhista foi ajuizada em 28/08/2007, restando fulminados ... 28/08/2002, em face da prescri ç ã o quinquenal, sendo devidas apenas 06 horas extras, ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ... de 1995, observada a prestação qüinqüenal ... § 3º O reembolso de pagamento obedecerá ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9617/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001

    I - RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1, o entendimento de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Assim, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT,

    ... I - RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. Encontra-se consagrado nesta Corte, ... o entendimento de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10345-04.2019.5.15.0103)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese , o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento...

    ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO ... INICIAL PARA ... propositura da primeira reclamatória trabalhista ... interrompe inclusive o prazo ... quinquenal, recomeçando então a sua contagem a ... partir do último ato do processo ...
  • Acórdão Nº 0020618-68.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017

    EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é fixado na data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão e da sua extensão. Sendo tal data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a prescrição aplicável é a quinquenal trabalhista, prevista no...

    ... EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. MARCO INICIAL ... O termo inicial de contagem do prazo prescricional é fixado na data em que o ... 2004, a prescrição aplicável é a quinquenal trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000577-20.2019.5.02.0064)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese , o entendimento regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da ...

    ... COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO ... Na hipótese ... regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da ... reclamatória trabalhista interrompe inclusive o prazo prescricional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080427520204058100), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0808042-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNARDO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Helio Parente Arrais Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

    ... contra sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo ... , restando configurada a prescrição quinquenal" prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. Honor\xC3" ... pelo réu, no âmbito da Reclamação Trabalhista n°. 0677/2001, protocolada em 26/03/2001, na 9ª ... ao deslinde da questão e para a contagem da prescrição. Sustenta que deveria ter ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00062104220084058300), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0006210-42.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO SALVIANO DA SILVA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....

    ... proferida, considerando que o prazo para contagem de prazo decadencial do direito à revisão de ... do trânsito em julgado da sentença trabalhista, inexistindo contrariedade ao que ficou decidido ...    No que pertine à ocorrência de prescrição, observo que o direito de revisão de benefício ... benefício, respeitada a prescrição quinquenal.    ... 8.    Os valores em atraso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10187-37.2013.5.02.0000)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO CASA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I. Embargos de declaração em que se invoca omissão em relação aos temas contagem do tempo efetivamente trabalhado,...

    ... invoca omissão em relação aos temas contagem do tempo ... efetivamente trabalhado, escrição quinquenal, base de cálculo do quinquênio, juros de ... pela Fundação na reclamação trabalhista matriz, porquanto se ... trata de exame ... prescrição ... , cumpre destacar que, no acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10814-93.2016.5.03.0069)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA COLETIVA OBTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO COLETIVO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DE GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS...

    ... 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO ... da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, ... sobre questões antigas, ... ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional ... Pontuou que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1390/2003-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - Embora o acórdão tivesse registrado que a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não altera a contagem da prescrição qüinqüenal, acrescentou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a data do protocolo junto à comissão de conciliação prévia para resguardar seu direito à suspensão do prazo prescricional, alertando que o único documento apresentado...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - Embora o acórdão tivesse ... contagem da prescrição qüinqüenal, acrescentou que o ... I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
  • Acordão nº 20060424847 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007

    JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrada a impossibilidade do oferecimento de documentos no momento oportuno, inadmissível a sua juntada em grau de recurso. Inteligência da Súmula nº 08 do C. TST. RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tenho defendido a tese de que o processo do trabalho possui regra específica sobre o ônus da prova, qual seja, o artigo 818 da CLT. Assim,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001051-59.2014.5.06.0003), 23-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCS/2001. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 275, II, 294, DO COLENDO TST. O pedido de pagamento de diferenças salariais, provenientes do incorreto enquadramento do empregado no Plano de Cargos e Salários da demandada, envolve a prática de ato único da empregadora e direito trabalhista não assegurado em dispositivo de lei, atraindo a incidên

    ... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCS/2001. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 275, II, ... ato único da empregadora e direito trabalhista não assegurado em dispositivo de lei, atraindo a incidência da prescrição quinquenal total, em face de não ter havido rescisão do ... , II, 294, do Colendo TST, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da alteração ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001557-43.2016.5.07.0001), 2018-01-22
    ... Da Prescrição Bienal: ... Conforme verifica-se da inicial da clamação Trabalhista, o reclamante sustenta ter trabalhado para a 1ª ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. O ajuizamento da reclamação trabalhista ompe a prescrição, seja bienal ou quinquenal. A contagem do biênio recomeça a partir do ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001557-43.2016.5.07.0001), 2018-01-29
    ... Da Prescrição Bienal: ... Conforme verifica-se da inicial da clamação Trabalhista, o reclamante sustenta ter trabalhado para a 1ª ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. O ajuizamento da reclamação trabalhista ompe a prescrição, seja bienal ou quinquenal. A contagem do biênio recomeça a partir do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001853-08.2017.5.06.0341), 14-03-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos do que preconiza a OJ 375 da SDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, por força da percepção do benefício do auxílio-doença não suspende, via de regra, a contagem da prescrição quinquenal, a menos que se comprove a absoluta incapacidade para a provocação da Justiça. O ordinário (capacidade para...

    ... 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Nos ... -doença não suspende, via de regra, a contagem da prescrição quinquenal, a menos que se ... procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 609-97.2019.5.10.0006)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão,...

    ... ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. OMISSÃO NÃO ... a declaração de prescrição total quinquenal ... O documento de fl. 39 trata de ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista somente em 08/07/2019, ou ... seja, mais ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.  (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 19900-69.2004.5.05.0161)
    ... do prazo prescricional bienal, devendo a contagem da prescrição quinquenal iniciar-se a partir da ... decorre do fato de que a prescrição trabalhista tem a peculiaridade de fixar dois prazos ...
  • Acórdão Nº 0308359-98.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A P2020 ARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32.

    ... RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ... PRELIMINAR ... DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A P2020 ... CONTAGEM DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO ...
  • Acórdão Nº 0307306-48.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A P2020 ARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32.

    ... RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ... PRELIMINAR ... DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A P2020 ... CONTAGEM DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO ...

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