contagem prescrição quinquenal trabalhista

61616 resultados para contagem prescrição quinquenal trabalhista

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-51.2014.5.06.0005), 08-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prescrição trabalhista tem previsão expressa e específica no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional de 05 anos, desde que a ação seja ajuizada no prazo máximo de 02 anos, a contar do término da relação de trabalho. A Súmula nº 268 do TST, por sua vez, dispõe que o ajuizamento da ação trabalhista...

    ... PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prescrição ... , dispõe que o ajuizamento da ação trabalhista interrompe a prescrição, mesmo que ela seja ... seu trânsito em julgado, reinicia-se a contagem da prescrição bienal. 3. Constatado que o ... não abrangido pela prescrição quinquenal, devendo ser considerada a data do ajuizamento da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25885-82.2015.5.24.0006)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...

    ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO ... para o ajuizamento da ação trabalhista ... cuja pretensão é a reparação de ... Este é o marco para ... a contagem da prescrição quinquenal ... "; e, " ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 899-29.2011.5.20.0002)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Diante da...

    ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... 45/2004 se sujeita à prescrição trabalhista ... prevista no artigo 7º, XXIX, da ... a sentença, aplicou a prescrição quinquenal ao ... fundamento de que o reclamante ... ter reconhecido como termo inicial da contagem prescricional a data do ... afastamento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 228900-92.2009.5.15.0117) 04-04-2018
    ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... em definir qual o marco inicial para a contagem do prazo ... prescricional da pretensão de ... Incide, pois, a prescrição quinquenal trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11313-41.2013.5.15.0007) 21-02-2018
    ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO ... o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição ... o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-94.2013.5.03.0143) 14-11-2018
    ... LEI Nº 13.015/14. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE ... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Em se tratando de doença ocupacional, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento do ... , atrai a aplicação da prescrição quinquenal trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da ...
  • Sentença nº 1000755-94.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
    ... Contestação invocando a prescrição total e parcial além de preliminares, negando a ... entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal trabalhista não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15034/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
    ... o caráter privilegiado do crédito trabalhista, não se vislumbrando a ofensa ao art. 6º da Lei ... II ... - RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. Encontra-se consagrado nesta Corte, ... o entendimento de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1300-27.2007.5.04.0030)

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA POR INTEIRO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO APELO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE...

    ... PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA POR INTEIRO E PEDIDO ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA ... por invalidez como marco inicial para a contagem ... a prescrição, diante da inércia ... – o que atrai a prescrição quinquenal -, não se ... constata a prescrição ...
  • Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
    ... PRESCRIÇÃO" DA AÇÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PLENA DA DISPOSI\xC3" ... Caso em que a sentença limita a contagem do prazo prescricional apenas ao período ... Incidência da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas devidas no período ...
  • Atos processuais
    ... do direito de ação, chamado de prescrição; ... 234 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... deveres do magistrado, no caso, do trabalhista", no art. 658 da CLT, o qual será examinado no t\xC3" ... 4 do FNPT. (400) ... 7.3.2 INÍCIO, CONTAGEM E FIM ... Nos termos da redação original do ... do prazo prescricional bienal e quinquenal. O ajuizamento anterior de reclamação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082218820204058300), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808221-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Manoel Balbino De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... ça, argumenta a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento ... pelo INSS de utilização, para fins de contagem de tempo de contribuição perante a Previdência Social, de sentença de trabalhista" declaratória da existência de vínculo empregat\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-40.2013.5.09.0322) 04-12-2018
    ... no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os ... 2 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO ... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se ... rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido ... 3 - ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 133-25.2018.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BALANÇO PATRIMONIAL. ART. 98 DO CPC E SÚMULA 463, II, DO TST. PROVIMENTO. I. Acórdão recorrido em que...

    ... 1973. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ERRO DE FATO ... sentença proferida em reclamação trabalhista em que acolhida a ... prescrição ... da ação como termo inicial da contagem do prazo ... extintivo, porém, em ...
  • Acórdão Nº 0022371-36.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020

    PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º,...

    ... ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM ... regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a ... provido para pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos créditos deferidos ... ACÓRDÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000122-98.2017.5.07.0033), 2018-09-18
    ... ORDINÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 268 DO TST. ART. 202 DO CÓDIGO ... Súmula 268 do TST aduz que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... ÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - REINÍCIO DA CONTAGEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 202 , PARÁGRAFO \xC3" ... a prescrição, seja bienal ou quinquenal. A contagem do biênio recomeça a partir do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11498-39.2014.5.01.0038)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93,...

    ... da prescrição" e "Horas extras. Cargo de confiança" ... reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas ... respectivas ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1476-68.2014.5.02.0433) 21-11-2018
    ... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... ACTIO NATA - CIÊNCIA ... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... , sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, como a ciência da ... fulminada pela lâmina prescritiva quinquenal ... Recurso de revista conhecido e provido ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1479-67.2017.5.09.0095)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR Demonstrado no agravo de instrumento

    ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ... ANTERIORMENTE. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... do TST que o ajuizamento da ação trabalhista, ainda que ... arquivada, interrompe a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 847-16.2014.5.09.0008) 22-11-2017
    ... NÃO CONFIGURADO. 3 ... PRESCRIÇÃO ... ACTIO NATA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista" do art. 7º, XXIX, CF/88 ... Frise-se que a prescri\xC3" ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... a fluência do prazo prescricional quinquenal. Na presente hipótese , a Reclamante foi ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100219-32.2017.5.01.0047)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.

    ... TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ... , não há interregno temporal para contagem de prazo prescricional, uma vez que não ... quinquenal e tem aplicabilidade para ... lesões de ... ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista em 21/02/2017, verifica-se a ocorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101378-63.2019.5.01.0039)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE ANUÊNIO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual...

    ... LEI Nº 13.467/2017 ... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE ... ência das prescrições bienal total e quinquenal parcial, contadas a partir da ... prescrição, sua contagem deve iniciar a partir da ciência da violação ... trabalhista em 12/12/2019. No tocante ao mérito propriamente ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000920-21.2021.5.14.0002)
    ... PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula ... prescrição bienal em Reclamatória Trabalhista ajuizada após dois anos do encerramento do ... curso do prazo prescricional bienal ou quinquenal. A fim de corroborar o explicitado, colaciono ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O ajuizamento ...
  • Sentença nº 1001314-32.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
    ... DA ROCHA, ajuizou reclamação trabalhista em face de S. B. S. C. e U. S. C ... Afirma que ... de liquidação dos pedidos; arguiu prescrição. No mérito, com as cautelas de praxe, requereu a ... de interrupção da prescrição quinquenal", a jurisprudência se consolidou em sentido contr\xC3" ... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA ... A ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 581-69.2012.5.04.0030) 03-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição dá-se não só em relação à prescrição bienal, mas, também, no tocante à prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da...

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... INTERRUPÇÃO. CONTAGEM ... 1 ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que ...

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