contagem prescrição quinquenal trabalhista

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 542-87.2013.5.05.0037) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO...

... PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO NA ... no âmbito desta Corte Superior de que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência da ... atrai a aplicação da prescrição trabalhista - artigo 7.º, XXIX, da CF/88 -, e que a presente ... da incidência da prescrição quinquenal total. Precedentes. Recurso de Revista conhecido ...
Sentença nº 1001314-32.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023

... DA ROCHA, ajuizou reclamação trabalhista em face de S. B. S. C. e U. S. C ... Afirma que ... de liquidação dos pedidos; arguiu prescrição. No mérito, com as cautelas de praxe, requereu a ... de interrupção da prescrição quinquenal", a jurisprudência se consolidou em sentido contr\xC3" ... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA ... A ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 581-69.2012.5.04.0030) 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição dá-se não só em relação à prescrição bienal, mas, também, no tocante à prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da...

... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... INTERRUPÇÃO. CONTAGEM ... 1 ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121200-52.2012.5.17.0002) 21-02-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão,...

... reformou a sentença para afastar a prescrição da pretensão indenizatória e para condenar a ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA ... ão aplicável ao caso é a quinquenal trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da ... que deve ser observada para os fins de contagem da prescrição quinquenal. In casu, ... tendo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 116-23.2016.5.14.0004)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTO RA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. O entendimento predominante nesta Corte é de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve...

... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO ... INICIAL ... contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à ... início da vigência da Reforma Trabalhista, não cuidou de apontar onde se encontrava ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1940-38.2010.5.02.0464) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição

... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... a fluência do prazo prescricional quinquenal. Na hipótese , apesar de o Tribunal Regional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 865-07.2010.5.09.0322) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista...

... de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra ... 2. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NÃO ... quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo ... obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional ... Entendimento ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 795-78.2016.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob...

... Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM ... ão impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a ... hipótese de absoluta ... ão ocorreu em 21/06/2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em ... 01/09/2016. A ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 850-20.2011.5.05.0191) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o marco inicial

... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM ... A jurisprudência desta Corte ... ão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de ... quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57400-26.2008.5.02.0255) 03-10-2018
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS - E PELA SEGUNDA RECLAMADA - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou o posicionamento de

... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (MATÉRIA COMUM) ... Esta ... quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo ... obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional ... Entendimento ... figurar no polo passivo da ação trabalhista, porque responde, solidariamente, com os ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... contagem de tempo de trabalho nas várias empresas, quer ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Não corre a prescrição quinquenal no período em que o empregado usufrui benefício ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 435-79.2015.5.12.0004) 08-11-2017
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI N.º 13.015/2014. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo de emprego. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituiçã

... (1ª Turma) ... GMLBC/hmc/fbe ... PRESCRIÇÃO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI N.º ... A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da ... incidência do prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente da data do ajuizamento a Reclamação Trabalhista, visto que não houve a extinção do registro do ...
Direito individual do trabalho
- Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... semanal remunerado para fins de marco de contagem do início das férias. Assim sendo, como o ... ano de trabalho, por conta da “prescrição” quinquenal, o empregado passa a não poder ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20588-24.2015.5.04.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. COISA JULGADA . DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE AGRAVAMENTO DAS

... AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO E ... CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA ... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Esta ... inicial da contagem do prazo prescricional, o que, no presente caso, ... a fluência do prazo prescricional quinquenal ... Consta do acórdão recorrido que o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21508-51.2015.5.04.0030) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a...

... que não há falar em prescrição quinquenal, tampouco bienal, da pretensão da ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... a quo da contagem do prazo prescricional inicia-se pela cessação ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000122-98.2017.5.07.0033), 2018-04-20

... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO BIENAL ... A presente reclamatória foi proposta ... Súmula 268 do TST aduz que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... ÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - REINÍCIO DA CONTAGEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 202 , PARÁGRAFO \xC3" ... a prescrição, seja bienal ou quinquenal. A contagem do biênio recomeça a partir do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

... nº 20.910/1932[1], não corre prescrição durante a vigência do processo administrativo ... nº 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal para ajuizamento das demandas em face da Fazenda ... Nesse contexto, subtraindo-se a contagem do lapso temporal em que transcorreu o processo ... cada Oficial de Justiça no Fórum Trabalhista de Mossoró, onde consta o nome do autor ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2461-59.2012.5.03.0019)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECENAL PRESCRITO EM LEI. ARTS. 625-F E 625-G DA CLT. LIMITE MÁXIMO DE SUSPENSÃO. I

... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE ... TENTATIVA DE ACORDO ... A ... presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/12/2012. Diante desse ... Regional excluiu da contagem do prazo prescricional quinquenal o período ...
Acórdão Nº 0020222-48.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. Diante do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, impõe-se a sua dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 66/2010, do CSJT, que regula no âmbito da Justiça do Trabalho, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais.

... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TA ARQUIVADA. CONTAGEM. REINÍCIO. A prescrição quinquenal flui da ... dos que atuavam na seara trabalhista em defesa do trabalhador, era no Sindicato que se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 155-39.2015.5.19.0061)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. MARCO INICIAL. I . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou, no âmbito deste Tribunal Superior, o...

... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO ... REINÍCIO DA CONTAGEM. MARCO INICIAL ... I ... A ... propositura da presente reclamação trabalhista, ... já que o contrato de trabalho ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 213700-58.2008.5.02.0241) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive...

... 2 ... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... , que a prescrição aplicável é a quinquenal" do art. 7º, XXIX, da CF. Ajuizada a presente aç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001677-96.2015.5.06.0018), 29-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Mesmo enquadrado como metroviário, o empregado da CBTU que labora em contato com energia elétrica e que foi admitido anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, deve receber o adicional de...

... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo segundo em face do primeiro ... , o que acarretou a interrupção da prescrição, de acordo com as diretrizes traçadas pela ... , também, a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas decorrentes do contrato de ... Desse modo, a contagem do prazo prescricional bienal, uma vez ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1243-16.2012.5.09.0411) 04-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não

... 1 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO ... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se ... rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido ... 2 - ... que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Eventual previsão em norma coletiva ...
Sentença nº 1000222-59.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023

... um lapso, constou no capítulo “DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL” o marco prescricional de ... da pretensão autoral de que a contagem do prazo da prescrição quinquenal seja a partir da extinção contratual, a ação trabalhista foi ajuizada em 14/03/2023, de modo que fixo o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0002295-54.2021.5.14.0003)

... PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n ... de mérito - prescrição bienal e quinquenal A reclamada questiona a sentença, no ponto em ... 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O ajuizamento ...