Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ...ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço. ARTIGO 94. Para efeito dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ... contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ...VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ve a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. IX - resultante ou remanescente de ...§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ... tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ...ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ...ço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a apuração do ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...§ 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca", vedada a compensação entre os honorários. \t\t\xC2"...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...Art. 2º Aplica-se o disposto neste Decreto aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em ... excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ...25. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;. XII - promoção ...úde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... de validade do visto e sua forma de contagem;. III - prazo máximo para a primeira entrada e ... - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ... legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de serviço;. XIII - o período ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no caput aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da ...§ 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ...º No caso de indenização para fins de contagem recíproca de que tratam os arts. 94 e 99 da Lei ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ...c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber:. I - quanto aos segurados:. ...Capítulo XX. Contagem recíproca de tempo de serviço. Art. 80 O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 ... terão computado, para todos os benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ...Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ... legislação que autorizou a contagem recíproca" de tempo de serviço;. XIII - o período de licen\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social. § 2º Os valores pagos ...Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.?. ?Art. ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...Il - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ...relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.?. ?Art. ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ...relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social. § 2º Os valores pagos em ...Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social. § 2º Os valores pagos ...Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social. § 2º Os valores pagos ...Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...