contas da telefonica em atraso
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e destituir liquidantes e julgar as suas contas;. IX – autorizar os administradores a confessar ...Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II ...
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Acórdãos nº 1019716-86.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Empresa de telefonia que realizou "corte" da linha telefônica do autor, sob a alegação da existência de contas em atraso – Demonstração da quitação, embora com atraso, da contas telefônicas – Corte do serviço que ocorreu três meses após a quitação dos débitos, não havendo nenhuma fatura em aberto - Razoabilidade da determinação de restabelecimento do
... alegação da existência de contas em atraso Demonstração da ... -
Acordao N° 1428420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de telefonia suspenso em razão da inadimplência. Resolução nº 632/2014 da anatel. Ausência de notificação. Infração administrativa. Pagamento pontual das faturas. Dever do consumidor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os...
...havia contas em atraso, além de não ter a recorrida ... -
Processo nº 0389361-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação autoral de manutenção indevida da interrupção dos serviços de internet e telefonia. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. 1. Autora que pagou as faturas com atraso. Corte em sua linha telefônica que perdurou após o pagamento...
...com atrasoou após . o pagamento das contas... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...atraso", ou cobradas, e relativas a períodos anteriores \xC3"... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., incluindo os numerários bloqueados em contas" e investimentos bancários, e os montantes em esp\xC3"... o andamento da ação penal, na busca de atraso que possa levar à soltura, em procedimentos como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... qualquer cobrança ao casal do valor em atraso; e (c) o imóvel triplex em questão nunca foi ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...áfico internacional de drogas dá-se por contas bancárias de terceiros ou por transporte em meio ... foram relativos à cobrança de parcela em atraso de veículo CRYSLER (sic), financiado em nome se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ... superado, finalmente, o ciclo de atraso que perpassou o constitucionalismo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
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Direitos individuais e coletivos
... brasileiro, com quase quatro décadas de atraso, com a promulgação da Constituição de 1988 , ... requisitar diretamente informações de contas bancárias, sem a necessidade de ordem judicial, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV – o procurador-geral da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003155-41.2018.8.19.0045 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA FREQUENTE NO ENVIO DAS FATURA, QUE ALEGA CHEGAREM APÓS OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ALÉM DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA LINHA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - A meu ver, sem razão o Recorrente. - A hipótese...
...APTE: JOAQUIM CARLOS DA SILVA. APDO: TELEFONICA BRASIL S.A. APDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ...dizendo que não as tinha mais. - Sobre o atraso na entrega das faturas, foram acostadas com a contas - uma da Nextel e outra da Telefônica. A. 456. ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
...ções bancárias (extratos, saldos, contas a pagar, comprovantes de depósitos, minutas de ...) dias, sob pena de ter de justificar o atraso...
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Acórdão Nº 0006217-81.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DAS REQUERIDAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – EFEITO AUTOMÁTICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – FRAUDE – CLONAGEM DE CHIP DE CELULAR – SIM SWAP – TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA DA VÍTIMA PARA UM CHIP EM POSSE DE UM TERCEIRO FRAUDADOR,...
...SENHAS DAS CONTAS DIGITAIS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES –. ..., APÓS SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM ATRASO COM. INCIDÊNCIA DE TAXAS E JUROS – VALOR DE R$ ... -
Da advocacia
... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... a autoridade estiver presente, mas ocorrer atraso decorrente de prolongamento dos atos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002032-75.2021.8.19.0021 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002032-75.2021.8.19.0021 Recorrente: EDINEY DINIZ - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 25 DE AGOSTO - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... que a autora fez o pagamento de suas contas após o. vencimento por diversas vezes. III - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Para realçar o atraso que importava esta conotação, poderíamos ... produzem a raiva - e é essa, afinal de contas, a emoção primordial de uma pessoa indignada. ...
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Processo nº 0009093-54.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Débitos Mensais Em Conta Corrente Decorrentes de Contratos Bancários Não Reconhecidos. Sentença Julgando Improcedente O Feito. Apelação Da Parte Autora. Conversa Telefônica Entre a Autora e Preposto Do Réu Comprovam que a Autora Tinha Ciência Da Existência de Pelo Menos Dois Contratos, Reconhecendo O Atraso No Pagamento. Extratos Bancários Comprovam, Ainda, a...
...atraso no . pagamento. . Extratos . ...contas. . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Processo nº 0008630-59.2015.8.19.0052 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando o restabelecimento dos serviços e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega a parte autora que, apesar de se manter adimplente, a ré interrompeu os...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
...prestar contas à liderança maior e pagar os integrantes que ..., moradores expulsos de suas casas, por atraso no pagamento. das mencionadas “taxas”, e, de ...