contencioso trabalhista
- O contencioso administrativo trabalhista
- O Contencioso Administrativo Trabalhista
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – cientificar a empresa quanto a atos praticados e decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito ...
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PG Advogados ganha nova gestora na área de contencioso trabalhista
PG Advogados ganha nova gestora em contencioso trabalhista
A equipe de Direito Trabalhista do escritório PG Advogados tem uma nova integrante: Luiza Cruz Greiner. A profissional será a responsável pela gestão do contencioso trabalhista da banca. A advogada possui atuação na área e... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ... ARTIGO 39 ... O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ... "Art. 34. (VETADO)." ... "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0168738-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... A Corte de origem afirmou que a sentença trabalhista foi obtida através de processo contencioso. Assim sendo, não há que se afastar o caráter idôneo do documento para ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o ... diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ótese em que o reclamante exercia a função como advogado em Contencioso Cível da empresa, enquanto que o paradigma, também advogado, atuava em ontencioso Trabalhista ... 2. A equiparação salarial é possível se o empregado-equiparando e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ... II- em que ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Processo Nº 800103/230/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Marzo de 2008
Convite 005/01 - Contratacao De Servicos Advocaticios Para Atuacao Na Area Juridica, Contencioso Civil E Trabalhista E Orientacao Admi-nistrativa.
... Por Escopo A Contrata$@o De Servi$os Advocaticios Nas Areas Do Contencioso Civel E Trabalhista E Orienta$@o Administrativa, No Valor De R$ 19.400,00 ... -
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/0489-0001214-9 Súmula de Aditivo PROCERGS e RGC - Aditivo 5279-03
... de servios de elaborao de clculos judicias e atualizao do contencioso trabalhista, para prorrogar o prazo de vigncia, em decorrncia da revogao ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ... tratem de hipóteses de transação resolutiva de litígio, no contencioso ou na cobrança, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ...
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Acórdão N° 2016.0001.004232-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/05/2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Preliminares de Impossibilidade de Concessão de Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública; Da Causa de Pedir Lastreada em Falsa Premissa e Da Ausência de Prova Pré-Constituída; IMprescindibilidade de Citação dos Litisconsortes Passivos Necessários. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... RECIFE (PE), que julgou IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 779/785, complementada pela ... ; que quando chegou o autor tinha sido nomeado coordenador do contencioso trabalhista Norte e Nordeste sediado em Recife; que de 2008 a 2015 o autor ... -
Acórdão nº 442177 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2003
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Contribuição assistencial é de natureza infraconstitucional. Precedente. III. - Agravo não provido.
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Acórdão nº 483405 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o...
... adv.(a/S) : Victor Russomano Junior e Outro (a/S) ... (TRABALHISTA) ... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 448281 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2003
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.
... advdo.(a/S) : Celso Gomes da Silva e Outro (a/S) ... (TRABALHISTA) ... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA, ...