contencioso tributario
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de ... II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ...
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Reforma do contencioso tributário
Reforma do contencioso tributário
O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a Po... -
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Sob o pretexto de colaborar com as discussões acerca da reforma do sistema de contencioso tributário brasileiro, veiculamos aqui, no último dia 10 de abril, a primeira de uma série de publicações por meio das quais p... -
Reforma do contencioso tributário (parte 3)
Reforma do contencioso tributário (parte 3)
Para encerrar a série dedicada à delimitação dos contornos de uma possível reforma do contencioso administrativo tributário, enfrentaremos, por agora, um ponto fulcral para que se atinja o fortalecimento instituciona... -
Novas jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo
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O ano de 2016 foi singular no mundo, no Brasil e no Supremo Tribunal Federal. Não bastassem os ciclones políticos e econômicos, no encerramento do Ano Judiciário o STF exibiu estatísticas surpreendentes: 80 sessões plenárias, 13.138 j... -
O contencioso administrativo tributário está em mudança
O contencioso administrativo tributário está em mudança
Em razão da operação zelotes, no ano de 2015, foi reformulado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [1], órgão administrativo, colegiado e paritário, ínsito à estrutura do Ministério da Economia, que julga, em seg... -
Desembargadores, advogados e professores debaterão contencioso tributário
Juízes, advogados e professores debaterão contencioso tributário
O congresso Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais, que ocorre nos dias 16 e 17 de novembro no Rio de Janeiro, teve sua programação divulgada. Advogados, professores e magistrados farão palestras no evento. Entre eles, a ... -
Avanços para a redução do contencioso tributário trilionário
Ferreira e Souki: Avanços para reduzir contencioso tributário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do Ato Conjunto nº 1/2022, instituíram, em fevereiro, uma comissão no Senado para trabalhar na elaboração de projeto de le... -
Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
Lei sobre cobrança do Difal pode gerar novo contencioso tributário
A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de ... -
A transação no contencioso tributário e o Edital n° 11/2021
Opinião: Transação no contencioso tributário e Edital n° 11/2021
A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22 uma espécie de negociação com a Fazenda Pública denominada "transação por adesão no contencioso tributário de rel... -
Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
Ver nota 1 @1. Introdução Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe, mais uma vez, à baila a questão da concomitância entre procedimento administrativo fiscal e processo judicial, por meio do Parecer Normativo n....
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Contencioso administrativo tributário: entre agonia, ceticismo e esperança
Entre agonia, ceticismo e esperança
Em 23 de fevereiro foi celebrado o Ato Conjunto nº 1/2022 entre os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, instituindo comissão de juristas para elaboração de anteprojeto legislativo com vistas à modernização... - O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
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OAB-RJ promove eventos sobre reforma do contencioso tributário
OAB-RJ promove eventos sobre reforma do contencioso tributário
A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nesta quarta-feira (18/5) e na próxima (25/5), às 10h, eventos sobre a reforma do contencioso tributário. Os seminários te... -
Inteligência artificial é solução para contencioso tributário das organizações
Ana Neves: Inteligência artificial é solução para contencioso tributário
A Receita Federal divulgou em seu relatório anual que a principal prioridade na fiscalização em 2018 são os 8.885 maiores contribuintes do país. Apesar de responderam por 61% da arrecadação, eles foram responsáveis por quase 80% das autuações em 2... -
Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário
Opinião: Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário
Em julgamento recente, a Justiça federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma varejista a aproveitar créditos de insumos de PIS/Cofins não cumulativo com os investimentos no tratamento de dados pess... -
Modernização do contencioso tributário: panorama do relatório da Aconcarf
Breve panorama do relatório da Aconcarf
No começo de maio de 2022, a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes do Carf (Aconcarf) apresentou relatório direcionado à comissão de juristas instalada pelo Senado, responsável pela elaboração de anteprojet... -
O fortalecimento do contencioso administrativo tributário e a aplicação do CPC
Opinião: fortalecimento do contencioso administrativo tributário
Muito tem-se discutido sobre a importância do contencioso administrativo tributário. Isso porque, há muito tempo se percebe que o Judiciário não tem condição de dar vazão à todas as discussões jurídico-tributárias, seja na cobrança das execuções f... -
CNJ debate contencioso judicial tributário nesta terça
CNJ debate contencioso judicial tributário nesta terça
O impacto do contencioso judicial tributário para os orçamentos públicos, o ambiente de negócios, a formação dos processos tributários judiciais e os meios de solução envolvendo essas dívidas com impostos são alguns dos temas que fazem parte da qu... - Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
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OAB promove congresso sobre contencioso tributário no Rio de Janeiro
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A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com o Sistema Firjan, promoverá o congresso Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais, nos dias 16 e 17 de novembro, no Rio de J... -
Contencioso tributário alcançou 75% do PIB em 2019, diz pesquisa
Contencioso tributário alcançou 75% do PIB em 2019, diz pesquisa
Disputas administrativas e judiciais entre Estado e contribuintes alcançaram a marca de R$ 5,4 trilhões em 2019, o equivalente a 75% do Produto Interno Bruto brasileiro. Os dados foram divulgados no relatório Contencioso Tributário no Brasil, do N... -
CNJ e Receita Federal unem esforços para estudar contencioso tributário
CNJ e Receita Federal se unem para estudar contencioso tributário
O Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal se uniram para montar uma radiografia do contencioso tributário no país. A ideia é que o comitê identifique os principais gargalos no sistema processual tributário administrativo e judicial e apre... -
CGMB é a nova banca com foco em contencioso tributário estratégico de SP
CGMB é nova banca com foco em contencioso tributário estratégico
Os fundadores da Numeris, consultoria especializada em temas contábeis, financeiros e fiscais, Ana Carolina Garcia, Armênio Correia e Thiago Miranda, se uniram à ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recurs...