contestação a impugnação do valor da causa
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240436-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0240436-82.2019.8.19.0002 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Natan Moreira Tavares Representante: Suellen Moreira Tavares Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO METILFENIDATO 10 MG E
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Acordao N° 1408266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Valor atribuído à causa. Ausência de impugnação. Preclusão. Art. 293 do cpc. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Valor da condenação, proveito econômico obtido e valor atualizado da causa. Gradação legal. Art. 85, §2º do cpc. Apreciação equitativa. Subsidiariedade. Art. 85, § 8º do cpc.
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE ... 3. A impugnação do valor da causa deve ser formulada como nar de contestação, sob pena de ... preclusão. 3.1 Não observado o ... -
Decisão Monocrática N° 07189244620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se agravo de instrumento interposto por MEIGAN SACK RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença provisório, ajuizado em desfavor de CASSI ? CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença. A agravante alega que a impugnação do valor da causa, deve ser feita em contestação e não em fase de cumprimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0244345-98.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0244345-98.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: FERNANDO ALVES ANTUNES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001999-81.2020.8.19.0066 (Fazendária), 18-08-2020
Processo:0001999-81.2020.8.19.0066 Recorrente/Réu: BANCO AGIBANK Recorrido/Autor: DEJAIR VICENTE DA SILVA VOTO A parte autora alega que em fevereiro/2019 contratou empréstimo junto ao banco réu, cujo pagamento seria efetuado através de boleto bancário em 09 parcelas de R$ 319,85. Alega que sempre honrou com o pagamento do...
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Acórdão nº0003621-35.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 12-04-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0003621-35.2017.8.17.2370 Apelante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO e DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A Apelado: COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800044-06.2020.8.19.0058 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800044-06.2020.8.19.0058 Recorrente: (réu) ITAU UNIBANCO S.A Recorrido: (autor) ALMIR PIRES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do...
... juiz relator ... I ¿ Autor que teve valor depositado em sua conta bancária mantida junto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019653-15.2021.8.19.0206 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019653-15.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): ALEXANDRE MONIZ DEL CASTILHO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL SANTA CRUZ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303744-29.2017.8.19.0001 (Cível), 26-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303744-29.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e ISABELA DA COSTA PEREIRA Recorrido: OS MESMOS Relator: Marcelo Marinho RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO medicamento Canabidiol 6000mg (200mg/mL) (1 Pure Cannabidiol) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL...
... e discutida a matéria objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Magistrados que a ... -
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...
... ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - ... réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O ... -
Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... demandas não têm a mesma causa de pedir, como pretende fazer crer ... 3. As questões relativas ao valoror ... meio de impugnação, não via contestação ... -
Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. 524 DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. 1. Estando representado...
... (AS) contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa que move contra a FUNDACAO ... 261 do CPC é o mesmo para a contestação; que quando do oferecimento da contestação na ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215200-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0215200-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria da Gloria Lorito Bortelote Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196771-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0196771-50.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO DE SOUZA FARIAS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER...
... da Defensoria Pública no valor de R$ 500,00, na forma do art. 85, §3º, do CPC, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067771-26.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0067771-26.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO AURÉLIO SANTOS DA SILVA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTOR DIAGNOSTICADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000140-97.2020.8.19.0076 (Cível), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000140-97.2020.8.19.0076 Recorrente: Vanessa Rodrigues Garcia Recorrido: Zurich Minas Brazil Seguros S.A e Via Varejo S.A Fatos: Alega a parte autora que em 16/07/2018 adquiriu uma máquina Lave e Seca LG no estabelecimento da 1ª ré (Via Varejo), e contratou o seguro denominado "garantia estendida"
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... , nem discutir matéria pertinente à causa principal ... Art. 883. Não pagando o ... impugnação à líquidação ... Art. 894. Cabem embargos ... valor da reclamação seja igual ou inferior: ... a) a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001106-26.2020.8.19.0055 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... o valor do produto vendido e se recusa a entrega-lo ... -
Acórdão Nº 0809352-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E DEMARCATÓRIA.SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMARCATÓRIA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ DA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALAÇÃO...
... CITAÇÃO PARA ... CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA NO PRAZO ... DE 15 ... TENTATIVA ... REDISCUSSÃO ... IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO ... RESCISÓRIA, PELA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050022-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050022-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULA LABIUC SILVA ROQUE RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ E DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA...
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Acórdão nº 2007/0151857-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL DA AERONÁUTICA DECORRENTE DE ACIDENTE NA MANIPULAÇÃO, POR OPERADOR, DE APARELHO DE RAIOS X. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NAS ESFERAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Os...
... pagamento das despesas médicas, bem como o valor de R$ 45.000,00 para cada autor, a título de ... mas da leitura da inicial verifica-se que a causa de pedir abrange os danos morais. Além disso, ... ção, antes do oferecimento da contestação, de que a pretensão deduzida em juízo era no ... 65/66, quando foi decidida a impugnação ao valor da causa formulada pela União. Não se ... -
Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 19, DA LEI 10.522/05. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo...
... ART. 19, DA LEI 10.522/05. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE ... causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as ... de devedor, reconhece a inexigibilidade do valor exequendo ou de parcela deste, procedendo ao seu ... casu, a Fazenda Nacional ofereceu contestação em 10/10/2000, na qual requereu a improcedência ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.
... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ...