contestação a impugnação do valor da causa
- Decisão Monocrática nº 0000059-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 25 de Abril de 2017
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... alegar qualquer outra matéria na mesma causa" (preclusão consumativa). De outro lado, se a mat\xC3" ... certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu ... ítulo ou relação jurídica) e sua contestação, violação ou não constituição — causa ... no feito, deixando ao réu a impugnação do valor atribuído à causa, no prazo da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.018991-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. 1 - O valor da causa nas ações rescisórias, em princípio, corresponderá àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, pois nesta foi proferida a sentença que se pretende desconstituir. 2 -...
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Acórdão nº 1.0000.19.018991-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. 1 - O valor da causa nas ações rescisórias, em princípio, corresponderá àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, pois nesta foi proferida a sentença que se pretende desconstituir. 2 -...
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Acordao N° 1697579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença. Preclusão. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor do proveito econômico. 1. Nos termos do art. 292, § 3º, do cpc, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao...
... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR" DA CAUSA ... POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTEN\xC3" ... ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, a modificação ... qualquer tipo de impugnação da parte contrária a respeito do orçamento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
ação rescisória. 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão sucinta não significa negativa de prestação jurisdicional. 2. VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO. As ofensas indicadas em torno dos arts. 818 da CLT; 267, I, do CPC e 3º, I, da Carta Magna não procedem, pois as questões ventiladas na rescisória não foram objeto de...
... 4. DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... A egrégia SDI já firmou ... em razões finais, como também na contestação. (Lei nº 5584/70) ... 5. Recurso ordinário em ... -
Acórdão Nº 0706831-33.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL. COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA É LÍCITO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. ART. 346 DO CPC. NO ENTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOFRE LIMITAÇÕESAPE
... IMPUGNAÇÃO", CERTO QUE A ELE É PERMITIDO DISCUTIR APENAS MAT\xC3" ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 293 DO ... AO RÉU IMPUGNAR, EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO, O ... VALOR DA CAUSA. DESSA FORMA, INTERPRETANDO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000392-17.2020.5.07.0034), 2020-12-16
... a ré defesa escrita sob forma de contestação". Arguiu impugnação do valor da causa e limitaç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000228-52.2020.5.07.0034), 2020-09-15
... a ré defesa escrita sob forma de contestação. Arguiu impugnação do valor da causa e, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000227-67.2020.5.07.0034), 2020-09-15
... a ré defesa escrita sob forma de contestação. Arguiu impugnação do valor da causa e, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000393-02.2020.5.07.0034), 2020-10-15
... a ré defesa escrita sob forma de contestação. Arguiu impugnação do valor da causa, ausência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000317-75.2020.5.07.0034), 2020-07-09
... a ré defesa escrita sob forma de contestação. Arguiu impugnação do valor da causa e, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000220-75.2020.5.07.0034), 2020-09-28
... a ré defesa escrita sob forma de contestação". Arguiu impugnação do valor da causa, prescriç\xC3" ...
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Decisao Nº 0027727-04.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... As Rés apresentam contestação conjunta com preliminar de impugnação do valor da causa. E no mérito que ingressou com ação de busca e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075743-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 20, § 3º, do CPC, levando-se em conta o valor atribuído à causa ... É o relatório ... O ... apresentou contestação, impugnação do valor da causa (acolhida), ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... alegar qualquer outra matéria na mesma causa" (preclusão consumativa). De outro lado, se a mat\xC3" ... certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu ... ítulo ou relação jurídica) e sua contestação, violação ou não constituição — causa ... no feito, deixando ao réu a impugnação do valor atribuído à causa, no prazo da ...
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Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL LOCAL, CONSTANDO IMAGEM DO AUTOR COM DISTORÇÃO, E INFORMAÇÕES QUE SERIAM PROTEGIDAS POR SEGREDO DE JUSTIÇA EM INQUÉRITO POLICIAL MOVIDO CONTRA O VEREADOR, PARA APURAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NA SUA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO PERIÓDICO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE...
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Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Ordinária. Veiculação de notícia em jornal local, constando a imagem do autor com distorção, e informações que seriam protegidas por segredo de justiça em Inquérito Policial movido contra o Vereador, para apurar a apresentação de documento falso na sua candidatura às eleições. Almejada condenação do periódico e do...
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Sentença nº 1000404-27.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... Atribuiu à causa o valor de R$ 112.944,17.Regularmente citadas, as ... em Juízo, apresentando contestação. Sustentaram a prescrição, impugnação do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão nº 1006386-48.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CANCELAMENTO –
... VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA ... PAGAMENTO E DÉBITOS EM ABERTO EM CONTESTAÇÃO" – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA \xE2\x80" ... nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por ... -
Decisao Nº 0003931-43.2023.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... O réu ofereceu contestação, arguindo as preliminares de impugnação do lor da causa, inépcia da inicial. Suscitou, ainda, as ... BIOMETRIA FACIAL ... GEOLOCALIZAÇÃO. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE ...
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Sentença nº 1002050-53.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... aplicam os seus dispositivos. RESERVA DE VALOR" AO JUÍZO DA FALÊNCIAEsclareço que a recuperaç\xC3" ... sentido, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS.Rejeito a impugnação da ... DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.Em sua contestação a reclamada impugna o valor ...
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Acordao N° 1344927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Valor atribuído à causa. Ausência de impugnação. Preclusão. Art. 293 do cpc. Honorários advocatícios. Valor da condenação, proveito econômico obtido e valor atualizado da causa. Gradação legal. Apreciação equitativa. Subsidiariedade. Art. 85, § 8º, do código de processo civil. Majoração. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Os honorários...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ... ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE ... O art. 293 do CPC estabelece que a impugnação ao valor da causa deve ser formulada como ... liminar de contestação, sob pena de preclusão ... 4. Apelação ...