contestação a separação judicial

contestação a separação judicial

37864 resultados para contestação a separação judicial

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  • Decisão Monocrática nº 70052322567 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. Como a contestação do pedido de conversão de separação judicial em divórcio só pode fundar-se nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, da Lei nº. 6.515/77, não há qualquer prejuízo à parte a falta de manifestação, merecendo provimento o apelo, para converter a separação em divórcio, nos...

  • Acórdãos nº 136871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Fato relatado em contestação de separação judicial litigiosa Extrapolação dos limites do mandato não reconhecida Cerceamento de defesa afastado Sentença mantida Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70056400930 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. REVELIA. 1. Nenhuma reforma merece a sentença que julgou procedente o pedido de conversão da separação judicial consensual em divórcio, considerando que a contestação e a reconvenção foram consideradas intempestivas. A propósito houve interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2....

  • Acórdão nº 70038583860 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. Por se tratar de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, aplicam-se os efeitos da revelia. Demonstrada a intenção de permuta entre direitos e impossibilitada a cessão de direitos hereditários pretendida, deve ser reconhecido o direito da apelante a 50% do valor pago pela venda de imóvel. Apelação provida, ...

  • Acórdão nº 70039739107 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO AFASTADAS. APELAÇÃO TEMPESTIVA E CONCESSÃO DE AJG NA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. A autora, na petição inicial, arrola bens, atribui valor e oferece proposta de partilha. O apelante, regularmente citado, inclusive com procurador constituí...

  • Decisão Monocrática nº 70038291902 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038291902, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2...

  • Acórdão nº 70040901126 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AJG REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA. ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES LEGAIS DE ABRANGÊNCIA DA LEI N.º 1060/50. O instituto da assistência judiciária gratuita constitui um importante e louvável meio legal de possibilitar aos `necessitados o acesso ao Judiciário, para defesa ou exercício de seus direitos, e não para atender a ...

  • Acórdão nº 70043926138 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, PREJUDICADO. A Emenda Constitucional n.º 66 não revogou a legislação infraconstitucional, mas, tão somente, desconstitucionalizou a matéria, que...

  • Acórdão nº 70038748851 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. PARTILHA: VERBAS TRABALHISTAS, IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO CASAL. CONSÓRCIO. TERMO DA PARTILHA. A fixação do quantum da pensão alimentícia deve atender ao binômio: necessidade do credor e possibilidades do devedor. Tratando-se de alimentos em favor do filho menor, cuja necessidade é presumida, limita-se o juízo a analisar...

  • Decisão Monocrática nº 70045730926 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA SOB NÚMERO DIVERSO E DISTRIBUÍDA EM OUTRA VARA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O equívoco na digitação do número do processo na folha de rosto da contestação, ocasionando sua juntada em feito diverso daquele ao qual se destinava, configura erro inescusável, de modo a afastar o ...

  • Acórdão nº 70029879285 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIEDADE DOS AUTOMÓVEIS E IMÓVEIS. PROVA. 1. A revelia possui o condão de ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados, mas essa presunção é relativa e, se a contestação foi apresentada de forma extemporânea, isso não implica necessariamente o acolhimento...

  • Acórdãos nº 112408 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    Extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum ? Procedência ? Inconformismo ? Não acolhimento, na parte conhecida ? Mera reiteração dos termos da contestação que não devolve a matéria à análise em grau recursal -Condomínio instaurado por ocasião da separação judicial dos litigantes - Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial - Possibilidade da venda do imóvel, a qualquer...

  • Acórdãos nº 223498 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO E REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EVENTUAL RETRATABILIDADE DA DOAÇÃO QUE É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO....

  • Acórdão nº 70024865941 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCESSO NECESSÁRIO. INTERESSE COMUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando...

  • Acórdão nº 70030916738 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DEMANDADO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DOENÇA QUE O ACOMETE QUE NÃO O IMPEDE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL E PROVER O...

  • Decisão Monocrática nº 70036286698 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se confundem reconvenção e contestação, constituindo esta a resistência à pretensão deduzida pelo autor, enquanto aquela é uma ação dentro de outra, motivo pelo qual deve ser deduzida em peça própria, onde estejam observados os requisitos legais exigidos para a petição inicial, sendo inaceitável que a contestaç...

  • Acórdãos nº 146174 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

    OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS PACIENTE HIPOSSUFICIENTE REMÉDIO SIMILAR FORNECIDO PELO ESTADO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA OBRIGAR À DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO QUE NÃO CONSTA DA LISTA PADRONIZADA DO SUS RECURSO DO ESTADO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES OBRIGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEGUNDO O PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO...

  • Em vigor Lei do Divórcio

    ...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus ...Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em:. I- falta do decurso de 1 (um) ano da ...

  • Acórdão nº 70042580670 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO, VENCIDO O PRAZO ESTABELECIDO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. A pretensão de manutenção de alimentos ajustados por prazo determinado na separação judicial do casal é descabida em sede de sua conversão para divórcio. No âmbito dessa espécie de ação, a lei de regência (Lei 6.515/77,...

  • nº 5757714100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    Separação judicial litigiosa. Contestação da requerida juntada equivocadamente no processo apenso. Certificação errônea do decurso do prazo e julgamento antecipado da lide sem a consideração da defesa da requerida. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença para a reabertura da instrução processual. Recurso provido.

  • Decisão Monocrática nº 70028686194 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009

    SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO REVELIA. 1. Indemonstrada situação excepcional impeditiva do oferecimento da contestação não se justifica a reabertura do prazo legal, o que somente teria lugar se presente a justa causa ex vi do art. 183 do CPC. 2. O Código de Processo Civil tem aplicação também no Direito de Família e a revelia se...