contestação a separação judicial

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  • Acórdão nº 70056400930 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... que em ações de conversão basta a comprovação da separação judicial - que existe nos autos -, nem mesmo se exig...

  • Decisão Monocrática nº 70052322567 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. Como a contestação do pedido de conversão de separação judicial em divórcio só pode fundar-se nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, da Lei nº. 6.515/77, não há qualquer prejuízo à parte a falta de manifestação, merecendo provimento o apelo, para converter a separação em divórcio, nos termos do art. 1580 do CC. APELO...

  • Acórdãos nº 136871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Fato relatado em contestação de separação judicial litigiosa Extrapolação dos limites do mandato não reconhecida Cerceamento de defesa afastado Sentença mantida Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70043926138 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... da ação de divórcio. Instituto e regramentos da separação, contidos no Código Civil, permanecem em vigor. O pedido formulado pelo demandado na contestação não tem o condão de modificar a pretensão da autora e nem autoriza o juiz a proferir sentença diversa do ...

  • Decisão Monocrática nº 70045730926 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA SOB NÚMERO DIVERSO E DISTRIBUÍDA EM OUTRA VARA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O equívoco na digitação do número do processo na folha de rosto da contestação, ocasionando sua juntada em feito diverso daquele ao qual se destinava, configura erro inescusável, de modo a afastar o seu conhecimento. Ocorrência de preclusão...

  • Acórdão nº 70024865941 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCESSO NECESSÁRIO. INTERESSE COMUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba...

  • Acórdão nº 70038583860 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. Por se tratar de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, aplicam-se os efeitos da revelia. Demonstrada a intenção de permuta entre direitos e impossibilitada a cessão de direitos hereditários pretendida, deve ser reconhecido o direito da apelante a 50% do valor pago pela venda de imóvel. Apelação provida,

  • Acórdão nº 70020305538 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA BENS ARROLADOS EM CONTESTAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROFISSÃO. PARTILHA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. ALIMENTOS. CABIMENTO. A sentença que julga pedido de partilha de bens arrolados em contestação não é " ultra petita " , aindaque sem a anuência ou a reconvenção do autor, desde que durante o processo tenha sido oportunizado as partes a produção de provas e a devida...

  • Decisão Monocrática nº 70038291902 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038291902, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

  • Acórdão nº 70039739107 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

    ... que firma a petição recursal, deixou de ofertar contestação. 2. Não há falar, assim, em irregularidade no processamento e julgamento do feito, bem como impossível a reforma da sentença, uma vez que não foram (e nem poderiam ser) conhecidas as alegações e documentos da petição protocolada após sentenciado o feito. AFASTAD...

  • Acórdão nº 70029879285 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIEDADE DOS AUTOMÓVEIS E IMÓVEIS. PROVA. 1. A revelia possui o condão de ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados, mas essa presunção é relativa e, se a contestação foi apresentada de forma extemporânea, isso não implica necessariamente o acolhimento...

  • Acórdão nº 70040901126 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AJG REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA. ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES LEGAIS DE ABRANGÊNCIA DA LEI N.º 1060/50. O instituto da assistência judiciária gratuita constitui um importante e louvável meio legal de possibilitar aos `necessitados o acesso ao Judiciário, para defesa ou exercício de seus direitos, e não para atender a interesses pessoais para desobrigar-s

  • Decisão Monocrática nº 70036286698 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... . DESCABIMENTO. 1. Não se confundem reconvenção e contestação, constituindo esta a resistência à pretensão deduzida pelo autor, enquanto aquela é uma ação dentro de outra, motivo pelo qual deve ser deduzida em peça própria, onde estejam observados os requisitos legais exigidos para a petição inicial, sendo inaceitável que a contestação contenha, embutido, pedido reconvencional. 2. A reconvenção deve ser oferecida simultaneamente com a contestação

  • nº 5757714100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    Separação judicial litigiosa. Contestação da requerida juntada equivocadamente no processo apenso. Certificação errônea do decurso do prazo e julgamento antecipado da lide sem a consideração da defesa da requerida. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença para a reabertura da instrução processual. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 112408 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    Extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum ? Procedência ? Inconformismo ? Não acolhimento, na parte conhecida ? Mera reiteração dos termos da contestação que não devolve a matéria à análise em grau recursal -Condomínio instaurado por ocasião da separação judicial dos litigantes - Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial - Possibilidade da venda do imóvel, a qualquer tempo, que constitui direito...

  • Acórdão nº 70030916738 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DEMANDADO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DOENÇA QUE O ACOMETE QUE NÃO O IMPEDE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL E PROVER O SUSTENTO DO FILHO, MENOR...

  • Acórdão nº 70032405888 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... ituação excepcional impeditiva do oferecimento da contestação não se justifica a reabertura do prazo legal, o que somente teria lugar se presente a justa causa ex vi do art. 183 do CPC. 3. O Código de Processo Civil tem aplicação também no Direito de Família e a revelia se verifica quando não é oferecida contestação na forma da lei, produzindo seus efeitos nas hipóteses legais. 4. Inexistindo proibição de comparecimento do revel ao processo,...

  • Decisões Monocráticas nº 010264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Janeiro de 2013

    ... DÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, EM PARTICULAR, DO "EVENTUS DAMNI" E DO "CONSILIUM FRAUDIS" SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS COM A CONSEQUENTE PARTILHA DO BEM REALIZADA DE FORMA SIMULADA MANIFESTA INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS EX-ESPOSA QUE FICOU COM A MAIOR PARTE DOS BENS IMÓVEIS MÁ-FÉ COMPROVADA SENTENÇA MANTID...

  • Acórdão nº 70056217698 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... dívida. A apelante se reporta a esta questão na contestação para justificar, entre outras alegações, a necessidade de receber pensão alimentícia do varão, porquanto tinha sobre si o encargo com tal imposto. Ainda que assim não fosse, a comprovação que faz da dívida abarca período posterior à ruptura fática do casamento, tendo ela ficado no uso exclusivo do imóvel familiar. 2. DÍVIDA DA MOTOCICLETA. A recorrente não trouxe aos autos a mínima...

  • Acórdãos nº 223498 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

    ... O FEITO E REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EVENTUAL RETRATABILIDADE DA DOAÇÃO QUE É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITISCONSORCIO. ATIVO. NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A DUAS MENORES. AÇÃO

  • Acórdão nº 70032081929 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Outubro de 2009

    ... trânsito em julgado da sentença que decretou a separação do casal. Implementado o lapso temporal de um ano, deve ser decretado o fim do casamento com o divórcio. Descabe a realização de prova testemunhal para apurar a capacidade de um dos divorciandos para realizar atos da vida civil, cuja aferição sabidamente se dá por exame pericial realizado por médico habilitado. O pedido de pensão alimentícia após a separação judicial deve ser deduzido...

  • Acórdão nº 70014971626 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A contestação e reconvenção trouxeram maiores elementos nos autos que autorizam a majoração dos alimentos ofertados pelo agravante nos autos da ação de separação judicial. Correta, assim, a decisão que majorou os alimentos provisórios a fim de adequá-los ao binômio possibilidade/necessidade alimentar. Aplicação...

  • Acórdão nº 70010217503 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Dezembro de 2004

    AGRAVO INTERNO. Ação de separação judicial litigiosa. Contestação apresentada intempestivamente. O Magistrado singular fixou o termo inicial do prazo contestacional, expressamente. E este deve ser obedecido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70010217503, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/12/2004)

  • Acórdão nº 70011097649 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para o decreto do divórcio por conversão a única exigência é o decurso de um ano do trânsito em julgado da separação judicial (art. 226, § 6º, CF/88 e art. 1580 do CCB). 2. As demais discussões, como aquela relativa aos alimentos, exigem aprofundamento de debates, o que, como dito, transborda

  • Acórdão nº 70054813639 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... o deferimento do benefício dado ao varão via contestação, a sentença decidiu a questão. Não prospera a inconformidade da recorrente porque a renda de aposentadoria que ela própria informa como ganho do recorrido é condizente com a gratuidade. 2. Alegado descumprimento do acordo celebrado na ocasião da separação judicial, quanto à partilha e aos alimentos, não obsta a conversão em divórcio que, inclusive, pode ser decretado sem prévia...