contestação a separação judicial
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... § 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0222629-78.2020.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMERJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU CANDIDATA NA ETAPA DO EXAME MÉDICO POR TER SE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Intento recursal manejado em face da sentença que julgou...
... por ocasião de sua contestação, em observância ao princípio da ... ampla ... 7. Possibilidade do controle judicial dos atos administrativos tidos por ... ilegais ou ... ofensa ao princípio da separação dos poderes ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242748-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0242748-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Adilson Tonhoque de Freitas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. OFICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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ACÓRDÃO Nº 4861/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2010
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO N.° 1348/2010-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS RESPECTIVAS UNIÕES ESTÁVEIS. EXAME DOS CASOS CONCRETOS. PAGAMENTO PARTILHADO DOS BENEFÍCIOS, ENTRE VIÚVAS E COMPANHEIRAS, POR MAIS DE 13 ANOS, SEM CONTESTAÇÃO POR PARTE DAS VIÚVAS. ADMISSÃO TÁCITA DA SEPARAÇÃO DE FATO....
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... 343 ... Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028286-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028286-19.2019.8.19.0001 Embargante: RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. RELATÓRIO
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Direito Civil
... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... separação entre o patrimônio pertencente à instituição ... deve ser exercido no momento da contestação da ação que visa à retomada da coisa, devendo ...
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Processo nº 0191404-50.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... reconhecimento administrativo e judicial". ... Sentença de procedência. ... Apela\xC3" ... repisa os argumentos de sua contestação: ... separação de poderes e a Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188470-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Recurso inominado nº 0188470-75.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054519-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0054519-19.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDSON HELBOURN JUNIOR. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDSON HELBOURN JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber, desde seu
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119012-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso inominado nº 0119012-05.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MAURO LUIZ CERQUEIRA MOREIRA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MAURO LUIZ CERQUEIRA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118869-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2022
Recurso inominado nº 0118869-79.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrida: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ANA MARIA GOMES DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber,
- Processo nº 0197010-54.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134634-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
Recurso inominado nº 0134634-90.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: FATIMA VALERIO NEPOMUCENO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por FATIMA VALERIO NEPOMUCENO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045866-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
Recurso inominado nº 0045866-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrida: AMELIA REGINA CELESTINO DA SILVA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por AMELIA REGINA CELESTINO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215760-02.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso inominado nº 0215760-02.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrida: RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOSem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261410-09.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Recurso inominado nº 0261410-09.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO DA FONSECA PORTES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO DA FONSECA PORTES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060607-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Recurso inominado nº 0060607-73.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber,...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... os documentos anexados à contestação ... apresentada (fls. 845/1.314), certo é que ... princípio da separação de poderes, porquanto a ... jurisprudência ... controle judicial de políticas públicas em casos ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ça de um terceiro que decida a contestação. E mesmo quando havia, tal contestação não era ... judicial quase ilimitado, seja na deinição de crimes ... ções salubres, e que fosse feito a separação dos réus, conforme a circunstâncias e natureza ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
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Acórdão nº 1.0000.21.029289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024837-86.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024837-86.2020.8.19.0205 Recorrente: TIM CELULAR S.A, Recorrido: ROGÉRIO SCHUELER BARONI Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar provimento ao...
... que em seu recurso apenas copiou a contestação, na íntegra, com alegações genéricas sem ... -
Acórdãos nº 1008345-02.2018.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Pleito expresso de inspeção judicial para averiguação do estado de ... pelo varão Contestação acompanhada de reproduções ... Ponto incontroverso sobre a separação de fato de cômodos distintos Ambos ...