contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares

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  • Acórdão nº 70031707995 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Da preliminar de cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...O direito de ação quanto a créditos ... e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo ... com as férias escolares. #Redação dada pelo ... na aplicação e cobrança das multas, será o ... total das mensalidades sociais consignadas nos ...- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal ...

  • Acórdão nº 70015606395 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2007

    AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. ULBRA. NULIDADE DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Incompetência relativa do juízo. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada (art. 250, parágrafo único, CPC). Contestação oferecida fora do prazo. Revelia. Prescrição qüinqüenal não ocorrente. Falta de prova do pagamento das mensalidades em cobrança (art. 333, II,...

  • Decisão Monocrática nº 70058671322 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança relativa as mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de...

  • Acórdão nº 70032077430 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da...

  • Acórdão nº 70056369143 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 DO CPC. Trata-se de ação de cobrança relativa as mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, julgada procedente na origem. O ônus de comprovar o pagamento de ...

  • Acórdão nº 70039443031 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Inadimplência. Impossibilidade de obstar aos alunos o acesso às provas e à colação de grau em virtude de débitos de mensalidades. Estudantes universitários. Imposição de óbice à realização dos exames finais. Inadimplemento de diversas mensalidades escolares. Violação do princípio da boa-fé...

  • Acórdão nº 70039443031 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Inadimplência. Impossibilidade de obstar aos alunos o acesso às provas e à colação de grau em virtude de débitos de mensalidades. Estudantes universitários. Imposição de óbice à realização dos exames finais. Inadimplemento de diversas mensalidades escolares. Violação do princípio da boa-fé...

  • Acórdão nº 70058123514 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    Apelação cível. Ensino particular. Alegação de retaliação pedagógica em decorrência de inadimplência de mensalidades escolares. Ausência de comprovação. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. O autor não comprovou nem o ato ilícito apontado como praticado pela instituição ré nem o dano alegadamente sofrido. Inexistência de configuração do dever de indenizar. Apelo não provido. (...

  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 228762 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    - Prestação de serviços educacionais - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que condiciona o trancamento da matricula ao pagamento de mensalidade vencida - A negativa de trancamento impede a cobrança de prestações posteriores ao pedido de trancamento - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70041918012 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. COBRANÇA. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA DE APENAS TRES PARCELAS. DEMAIS PARCELAS NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITAS. VALORES DEVIDOS. A ação foi proposta em 27/04/2009, prescrevendo apenas três parcelas que estão cobrados, relativo às parcelas do período de 09/02/2004, 08/03/2004 e 07/04/2004. As demais parcelas pendentes ainda quando não havia transcorrido o...

  • Acórdão nº 70056297153 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO FIADOR. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSÃO ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA, EM PARTE. 1. Legitimidade passiva para a ação de cobrança. Não havendo prova de exoneração do de cujus da condição de fiador subsiste a responsabilidade da Sucessão pelo pacto que aquele firmou, até os limites da...

  • Acórdãos nº 059716 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO ns 992.07.039273-0 25a Câmara Apelante: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE Apelado: DIEGO NEVES RUIVO Comarca: SOROCABA - 5ã VARA CÍVEL

  • Acórdão nº 70015380355 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE REMATRÍCULA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O DIREITO À CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO REINCIDÊNCIA DO ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM. A definição da indenização deve levar em consideração as condições econômicas e...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0058791-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 836e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS P...

  • Acórdão nº 0103500-60.2006.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IgPM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. APELO PROVIDO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. O termo...

  • Acórdão nº 0103500-60.2006.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IgPM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. APELO PROVIDO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. O termo...

  • Acórdão nº 70039985163 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    Apelação cível. Ensino particular. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova, de sorte que, não tendo esta última aportada aos autos,...

  • Acórdão nº 70039985163 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    Apelação cível. Ensino particular. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova, de sorte que, não tendo esta última aportada aos autos,...

  • Acórdão nº 70049007891 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    Apelação cível. Ensino particular. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Débito confesso. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Alegação de encargos moratórios abusivos. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333, II,...

  • Acórdão nº 70044425742 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO. OCORRENCIA DE ALGUMAS PARCELAS. DEMAIS PARCELAS NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITAS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A ação foi proposta em 11/08/2009, prescrevendo apenas as parcelas vencidas até 11/08/2004. As demais parcelas pendentes ainda quando não havia transcorrido o prazo prescricional para interposição da ação. Aplicável a...

  • Acórdão nº 70029360872 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. SENTENÇA QUE BEM ANDOU EM JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029360872, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)

  • Acórdão nº 2007/0248032-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Abril de 2010

    CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC/CAPES. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. SÚMULA N. 7 - STJ. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II....

  • Acórdão nº 70038864864 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO SINDICATO. PLANO DE PECULIO E EMPRESTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO RELATIVAMENTE À VALOR LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial da correção monetária é a data do vencimento de cada mensalidade. Assim, será mantido o poder aquisitivo da moeda. O inadimplemento, em seu termo, da obrigação positiva e líquida...