contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares

306 resultados para contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70031707995 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

    ... o art. 130 do CPC. Da preliminar de carência de ação Frise-se q...

  • Acórdão nº 70015606395 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2007

    AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. ULBRA. NULIDADE DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Incompetência relativa do juízo. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada (art. 250, parágrafo único, CPC). Contestação oferecida fora do prazo. Revelia. Prescrição qüinqüenal não ocorrente. Falta de prova do pagamento das mensalidades em cobrança (art. 333, II,...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...O direito de ação quanto a créditos ... e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo ... com as férias escolares. #Redação dada pelo ... na aplicação e cobrança das multas, será o ... total das mensalidades sociais consignadas nos ...- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal ...

  • Decisão Monocrática nº 70058671322 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Março de 2014

    ... ÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança relativa as mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da...

  • Acórdão nº 70032077430 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)

  • Acórdão nº 70056369143 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 DO CPC. Trata-se de ação de cobrança relativa as mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, julgada procedente na origem. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança...

  • Acórdão nº 70039443031 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... e à colação de grau em virtude de débitos de mensalidades. Estudantes universitários. Imposição de óbice à realização dos exames finais. Inadimplemento de diversas mensalidades escolares. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da surrectio. A prática reiterada de determinada conduta por um dos sujeitos da relação contratual faz surgir na contraparte a legítima expectativa de que possui o direito que, ainda que...

  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos...

  • Acórdão nº 70058123514 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... ção pedagógica em decorrência de inadimplência de mensalidades escolares. Ausência de comprovação. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. O autor não comprovou nem o ato ilícito apontado como praticado pela instituição ré nem o dano alegadamente sofrido. Inexistência de configuração do dever de indenizar. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70058123514, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann...

  • Acórdãos nº 228762 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    - Prestação de serviços educacionais - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que condiciona o trancamento da matricula ao pagamento de mensalidade vencida - A negativa de trancamento impede a cobrança de prestações posteriores ao pedido de trancamento - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 0103500-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IgPM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. APELO PROVIDO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. O termo inicial da correção monetária, calculada...

  • Acórdão nº 0103500-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IgPM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. APELO PROVIDO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. O termo inicial da correção monetária, calculada...

  • Acórdão nº 70041918012 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. COBRANÇA. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA DE APENAS TRES PARCELAS. DEMAIS PARCELAS NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITAS. VALORES DEVIDOS. A ação foi proposta em 27/04/2009, prescrevendo apenas três parcelas que estão cobrados, relativo às parcelas do período de 09/02/2004, 08/03/2004 e 07/04/2004. As demais parcelas pendentes ainda quando não havia transcorrido o prazo prescricional para interposição da ação....

  • Acórdão nº 70056297153 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... NHECIDA, EM PARTE. 1. Legitimidade passiva para a ação de cobrança. Não havendo prova de exoneração do de cujus da condição de fiador subsiste a responsabilidade da Sucessão pelo pacto que aquele firmou, até os limites da herança (art. 836 do Código Civil) 2. Para a cobrança de prestações vencidas referentes à mútuo educacional, o termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato, observado o lapso prescricional de 05 anos, de...

  • Acórdãos nº 059716 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO ns 992.07.039273-0 25a Câmara Apelante: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE Apelado: DIEGO NEVES RUIVO Comarca: SOROCABA - 5ã VARA CÍVEL

    ... - COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - MESES DE AGOSTO ..., nos autos da ação de cobrança que promove em ...3. Falta de significado, por ... a forma de pagamento. Isso porque tais parcelas ..., quando da contestação, a prescrição já se ...

  • Acórdão nº 70015380355 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2007

    ... do agente causador do dano; a gravidade da falta cometida e as condições do ofendido. Não pode ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressivo. A sua eficácia está na aptidão de proporcionar para a vítima uma satisfação psicológica que neutralize os aborrecimentos enfrentados em razão do dano, e, para o ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Circunstâncias ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0058791-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 836e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS P...

  • Acórdão nº 70039985163 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova, de sorte que, não tendo esta última aportada aos autos, inviável o acolhimento do argumento do ora apelante.Inteligência do art. 333, incisos I e II, do Código de

  • Acórdão nº 70049007891 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    Apelação cível. Ensino particular. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Débito confesso. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Alegação de encargos moratórios abusivos. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil....

  • Acórdão nº 70044425742 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO. OCORRENCIA DE ALGUMAS PARCELAS. DEMAIS PARCELAS NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITAS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A ação foi proposta em 11/08/2009, prescrevendo apenas as parcelas vencidas até 11/08/2004. As demais parcelas pendentes ainda quando não havia transcorrido o prazo prescricional para interposição da ação. Aplicável a prescrição quinquenal conforme art. 206,

  • Acórdão nº 70029360872 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. SENTENÇA QUE BEM ANDOU EM JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029360872, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)

  • Acórdão nº 2007/0248032-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Abril de 2010

    ... Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço público, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente entre o autor e a associação recorrida. III. "...

  • Acórdão nº 70038864864 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO SINDICATO. PLANO DE PECULIO E EMPRESTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO RELATIVAMENTE À VALOR LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial da correção monetária é a data do vencimento de cada mensalidade. Assim, será mantido o poder aquisitivo da moeda. O inadimplemento, em seu termo, da obrigação positiva e líquida constitui de...