contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares
-
Acórdão nº 1.0479.14.001710-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO VENCIMENTO. MORA 'EX RE'. - Sobre os valores devidos por aluno a instituição de ensino superior deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, conforme preceitua o artigo 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN, bem como correção monetária pelo
... com a r, porm esta no teria efetuado o pagamento das mensalidades dos meses de setembro a ... de R$765,52, relativos s mensalidades escolares dos meses de setembro a dezembro de 2011, no ... admitido), promovendo-lhe o protesto por falta de pagamento; -III- promover a cobrana ou execuo ... -
Acórdão Nº 5000173-30.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... de reviso contratual c/c consignao em pagamento com pedido de tutela antecipada", perante a 3 ... a partir de 2020;quea diferena nas mensalidades entre "veteranos" e "calouros/transferidos", ... argumento de que "A Lei de Mensalidades Escolares permite a distino de preos entre ingressantes e ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdãos nº 1001229-31.2015.8.26.0073 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... SERVIÇOS EDUCACIONAIS MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO - AÇÃO DE ... condenação do requerido ao pagamento das parcelas atrasadas referentes a ... EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. Recurso adesivo do requerido ... Em contestação, o requerido negou a existência do ... Contudo, falta-lhe interesse processual. Conforme o ...
-
Paulo afonso - 2ª vara cível
... Vistos, etc ... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ GUEDES ... concessão de tutela de urgência para pagamento de R$2530,00, relativo aos exames necessários e, ... Contestação da segunda ré em ID29779457. A parte sustenta a ... á subjetivamente por culpa no serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo ... com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época ... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por EDNA SOARES ROCHA em face de ...
-
Acórdão nº 1.0625.14.004268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO NA FORMA AJUSTADA NO CONTRATO. MENSALIDADES NÃO PAGAS. SERVIÇO À DISPOSIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - O aluno que não realiza o cancelamento da matrícula nos termos fixados no contrato firmado perante instituição de ensino, em tempo hábil para não...
... de cancelamento da dvida relativa s mensalidades de maro a junho de 2013, determinou primeira ... recproca, condenou a autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem ... s aulas e/ou no participao s atividades escolares, sem a comunicao de que trata o caput desta ... SERVIOS EDUCACIONAIS - ABANDONO DO CURSO - FALTA DE COMUNICAO INSTITUIO - OBRIGATORIEDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0625.14.004268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO NA FORMA AJUSTADA NO CONTRATO. MENSALIDADES NÃO PAGAS. SERVIÇO À DISPOSIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - O aluno que não realiza o cancelamento da matrícula nos termos fixados no contrato firmado perante instituição de ensino, em tempo hábil para não...
... de cancelamento da dvida relativa s mensalidades de maro a junho de 2013, determinou primeira ... recproca, condenou a autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem ... s aulas e/ou no participao s atividades escolares, sem a comunicao de que trata o caput desta ... SERVIOS EDUCACIONAIS - ABANDONO DO CURSO - FALTA DE COMUNICAO INSTITUIO - OBRIGATORIEDADE DO ... -
Acórdão Nº 5009329-76.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congneres e que sua ... Condeno a parte rao pagamento das despesas processuais. Alm disso, havendo ... argumento de que "A Lei de Mensalidades Escolares permite a distino de preos entre ingressantes e ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Orientações para análise
... @Indeferimento da inicial por falta de documento indispensável ... RELATÓRIO ... o devedor, ora REQUERIDO, pelo não pagamento das parcelas referente ao contrato de ... ída com os documentos indispensáveis à ação ... No caso dos autos, não trouxe o ... , eis que deverão promover ação de cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios, ... apresentou defesa na forma de contestação na qual alegou, preliminarmente, ausência de ... , a consignação em pagamento das mensalidades, a declaração de nulidade da cláusula 20.3 do ... do aluno perpetuar-se nos bancos escolares, não somente ocupando a vaga que poderia estar ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 926, de ... coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.535, de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos ... § 4º Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
-
Acórdão Nº 5003637-62.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... a r emita os ttulos de cobrana das mensalidades levandoem conta os valores cobrados no ano ... proporcionalmente a partir de cada pagamento e com juros moratrios legais contados da citao ... argumento de que "A Lei de Mensalidades Escolares permite a distino de preos entre ingressantes e ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão Nº 5011477-60.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... de Reviso Contratual Com Consignao em Pagamento"deflagrada por Luiza Tonon da Silvaem face de ... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congneres e que sua ... RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N ... ttulo de "margem de contribuio", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se no guardar ...
-
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... julgou improcedente ação declaratória ajuizada pelo Sindicato das ... PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, ... POR CADA UMA DAS PARTES, AOS ... produção devido à falta de retorno financeiro dos filmes, que, ... na ... mensalidades escolares e da outras providencias. - Em face da ... Na contestação apresentada pela União na instância de origem ... na Índia, na Turquia e no Canadá; a cobrança de ... uma taxa sobre os ingressos vendidos ...
-
Acórdão Nº 5010607-08.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... distino entre os valores de mensalidades cobrados. Citada, a demandada apresentou ... a parte demandante, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... ttulo de "margem de contribuio", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se no guardar ... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pr-escolar, fundamental, mdio e ...
-
Acórdão Nº 5000392-36.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... distino entre os valores de mensalidades cobrados. Pugnou tambm pela concesso de tutela de ... a parte autora, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... ttulo de "margem de contribuio", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se no guardar ... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pr-escolar, fundamental, mdio e ...
-
Acórdão Nº 5001546-96.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congneres e que sua ... Condeno a parte rao pagamento das despesas processuais. Alm disso, havendo ... RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N ... ttulo de "margem de contribuio", o que, na falta de maiores esclarecimentos, extrai-se no guardar ...
-
Decisão Monocrática Nº 5008059-80.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2022
... de medicina daUNISULpossui uma das mensalidades mais baixas entre os congneres e que sua ... dbitos existentes.Condeno a parte rao pagamento das despesas processuais.Alm disso, havendo ... das anuidades ou das semestralidades escolares.In casu, aautora ingressou na instituio de ensino ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Decisão Monocrática Nº 5014946-73.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2022
... a R emita os ttulos de cobrana das mensalidades da Autora de acordo com os valores cobrados dos ... outras penalidades decorrentes do no pagamento da quantia anteriormente fixada nos ... das anuidades ou das semestralidades escolares.In casu,a autora/apelada ingressou na instituio ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão Nº 5002876-24.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... a ilegalidade da distino entre as mensalidades, compelir a r a emitir os boletos mensais do ... outras penalidades decorrentes do no pagamento da quantia anteriormente fixada nos ... " [ ... ].A Lei de Mensalidades Escolares no exige o detalhamento da planilha oramentria, ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão Nº 5007852-81.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... r emitisseos ttulos de cobrana das mensalidades levando em conta os valores cobrados no ano ... proporcionalmente a partir de cada pagamento e com juros moratrios legais contados da citao ... das anuidades ou das semestralidades escolares. In casu, oautoringressou na instituio de ensino ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão Nº 5004809-39.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... da distino entre os valores das mensalidades de calouros e veteranos e, tambm, compelir a ... proporcionalmente a partir de cada pagamento e com juros moratrios legais contados da citao ... das anuidades ou das semestralidades escolares. In casu, oautoringressou na instituio de ensino ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Decisão Monocrática Nº 5009802-21.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-05-2022
... a ilegalidade da distino entre as mensalidades, compelir a r a emitir os boletos mensais do ... outras penalidades decorrentes do no pagamento da quantia anteriormente fixada nos ... das anuidades ou das semestralidades escolares.In casu,aautora ingressou na instituio de ensino ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão Nº 5004960-05.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congneres e que sua ... Condeno a parte rao pagamento das despesas processuais. Alm disso, havendo ... das anuidades ou das semestralidades escolares. In casu, a autora ingressou na instituio de ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão Nº 5005167-04.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... de medicina da UNISUL possui uma das mensalidades mais baixas entre os congneres e que sua ... Condeno a parte rao pagamento das despesas processuais. Alm disso, havendo ... das anuidades ou das semestralidades escolares. In casu, aautora ingressou na instituio de ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... 2. CLÁUSULA 61ª: RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES ... O art. 545 da ... ão tenha sido discutida no contexto de uma ação anulatória, a ponderação que se fez foi a SDC ... , arguida pela oposta OCERGS em contestação, bem como de ilegitimidade passiva da OCERGS; no ... vertente , a decisão regional fixou o pagamento do adicional de 100% (cem por cento) para as ... em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze ... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA DA GESTANTE A cooperativa abonará a falta da ... trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam comissões e os ...