contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. INOVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Ação monitória. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Débitos relativos a mensalidades escolares. Serviços educacionais à disposição do estudante. Não comprovação de distrato. Procedência do pedido monitório. 1. A constituição federal determina que ?o estado...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.

• Revista trabalhista. Direito e processo

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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