contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares
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Acórdão nº 2007/0248032-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO ... por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior ... citada e, deixando de ofertar contestação no prazo legal, decretou-se sua revelia. (fl ... os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.552,18, a título de devolução das ... Decidiu esta Corte Superior que "a falta de contestação, quando leve a que se produzam ... sentido, em matéria de mensalidades escolares, já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ANTECIPADA E REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES ...
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Acórdãos nº 1024871-21.2016.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... *Cobrança Prestação de serviços nais Mensalidades em atraso. Multa moratória de 4% sobre ... condenação da ré ao pagamento de despesas com contratação de ... provido.* Recurso provido.* Trata-se de ação de cobrança proposta por CENTRO CULTURAL ... na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ... que une autor e ré, alegando-se a falta de pagamento, com a respectiva ... -a do pagamento das mensalidades escolares. O fato, contudo, não restou ...
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Acórdão nº 50133521720208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS...
... TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino ... ACOLHIDO O PLEITO DE REVISÃO DAS MENSALIDADES; E NO PONTO SE IMPÕE REFORMAR A SENTENÇA ... legal aplicável aos contratos escolares seria o da resolução por onerosidade excessiva ... não será atingido, como, no caso, a falta de que fossem ministradas as aulas em sua ... COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ... dos alunos Enzo e Pedro, mantendo o pagamento apenas do aluno Lucas; que ao contrário do que ... na inicial; os documentos da contestação demonstram que a escola contatou os autores para ... -
Decisão Monocrática Nº 5015379-84.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... a r emita os ttulos de cobrana das mensalidades levandoem conta os valores cobrados no ano ... proporcionalmente a partir de cada pagamento e com juros moratrios legais contados da ... das anuidades ou das semestralidades escolares.In casu,a autora/apelada ingressou na instituio ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
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Decisão Monocrática Nº 5014945-95.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... a r emita os ttulos de cobrana das mensalidades levandoem conta os valores cobrados no ano ... proporcionalmente a partir de cada pagamento e com juros moratrios legais contados da ... das anuidades ou das semestralidades escolares.In casu,a autora/apelada ingressou na instituio ... valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critrios objetivos, estabelecer o quantum ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0115854-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO ... circunstância, à evidência, reflete na falta de pertinência jurídica com vista à pretendida ... constantes da inicial e da contestação que o deixem apto a proferir, desde logo, ... da ação de cobrança de mensalidades escolares, não se fundamenta na época de celebração do ... /16, à ação monitória que objetiva o pagamento de mensalidades escolares. Pontes de Miranda ...
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Acórdão nº 1.0091.09.014952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREÇO DO ALUGUEL E MULTA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -...
... aos autos qualquer comprovante de pagamento da referida renda, no passando suas peas juntadas ... estipulado, em salrio mnimo, bem como pela falta de expresso em moeda nacional." (f. 347). Aponta ... da prescrio para a cobrana das mensalidades escolares referentes ao perodo de fevereiro a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADA ABRANGENDO O MESMO CONTRATO -PEDIDO DIVERSO- COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA -- INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -NECESSÁRIO JULGAMENTO DOS NOVOS PEDIDOS EM SINTONIA COM DECISÃO PROFERIDA NA...
... inicial no ser indeferida se, a despeito da falta de informaes a que se refere o inciso II, for ... COBRANA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIO. 1. Nos termos da ... a ltima atualizao, at a data do efetivo pagamento. Realinho o nus de sucumbncia, determinando que o ... -
Acórdãos nº 1001468-74.2017.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Ação de cobrança. Mensalidades ... ão da ré, ora apelante, ao pagamento da importância de R$ 8.115,79 (oito ... 322 3 Citada, a ré ofertou contestação, aduzindo, em síntese, que “desconhece ... ré não nega a contratação nem a falta de pagamento ... Alega, em defesa, ter ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova...
... pela instituio de ensino apelada das mensalidades, identificados na Id n 66568034, na quantia de R$ ... de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa ... do reajustamento das mensalidades escolares, o artigo 2 da Lei 9.870/99 preceitua que "O ... monitrios, a apelante afirmou que, "por falta de condies financeiras, no teve como continuar ... -
Acórdão Nº 5027858-77.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de valores atrelados a contratos escolares acessrios (atividades extracurriculares, taxas de ... idnea (contracheques, demonstrativos de pagamento, termos de resciso de contrato de trabalho, reduo ... aos aspectos inerentes a reduo das mensalidades (custos da educao), informou em contestao que na ... praticadas pelas instituies de ensino, a falta de subsdios seguros de prova tanto mais sensvel ...
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Acórdão Nº 0020340-02.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-07-2021
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... sejam pagas na primeira folha de pagamento do mês subsequente ao da publicação do ... áusula assim redigida: "Concede-se abono de falta para a empregada gestante, à base de um dia por ... MULTAS; ITEM II, 60) RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES, 65) ESTABILIDADE ... Empregados no Comércio de Ijuí promove Ação de Revisão de Dissídio Coletivo, para a ... 49e5361) apresentam contestação ... O Sindicato do Comércio Varejista de Três ... ável, sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças ... em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze ... -
Acórdãos nº 1035103-69.2015.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES ... AFASTADA EXAME DA CONTESTAÇÃO PELO TRIBUNAL - REQUERIMENTO DE ... das consequências advindas da falta de defesa técnica, previstas no art ... Ausência de prova de pagamento Ré que não se desincumbiu do seu ...
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Acórdãos nº 1004308-36.2013.8.26.0704 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... UNIVERSITÁRIO DE TABOÃO DA SERRA LTDA *Ação de cobrança Contrato de prestação de ... de se manifestar sobre a contestação ou o faz de maneira intempestiva ... bem como o inadimplemento das mensalidades Inexistência de abusividade no valor ... 155/157, condenando a ré ao pagamento das mensalidades indicadas nas planilhas ... 136/139. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ... do valor das mensalidades escolares do ano de 2007 para 2008, em 23,5%, ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ção limi ta o exercício, como ajuizar ação popular ... E ainda que estejam em situação ... te designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao ... indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos; III – que a presente indícios de ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Pa rágrafo único. O agravo consisten te em ... na área da previdência social; a cobrança, em si, do valor da contribuição dos inativos ... seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades ... ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - DECLARAÇÃO DO DEVEDOR INDICANDO DADOS ESPECÍFICOS DAS OPERAÇÕES, VALORES E DATAS DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.A questão...
... comprovando o transporte, entrega e a falta de pagamento da carga dos cereais (milho/sorgo) ... NO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLNCIA - APRESENTAO DO DBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - DECLARAÇÃO DO DEVEDOR INDICANDO DADOS ESPECÍFICOS DAS OPERAÇÕES, VALORES E DATAS DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.A questão...
... comprovando o transporte, entrega e a falta de pagamento da carga dos cereais (milho/sorgo) ... NO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLNCIA - APRESENTAO DO DBITO ... -
Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Em sua contestação a parte ré suscita em preliminar impugnação ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ... e qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE ... que o reajuste anual das mensalidades deve ser proporcional à variação de custos de ... normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), estando ... facultada a apresentação de planos de pagamento s alternativos, desde que não excedam ao valor ... aspecto questionado pela parte autora - cobrança de mensalidades distintas para alunos do mesmo ...
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Decisao Nº 0169232-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... PLEITO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DE AS AULAS NÃO SEREM ... a abusividade da manutenção da cobrança integral do valor das mensalidades a partir de ... fatura e remeter ao requerente, para pagamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do ... , que, por sua vez, sofrerá os efeitos da falta" do pagamento total ou parcial das mensalidades, n\xC3" ... ¿ planilha de gastos, trazida com a contestação e não impugnada na réplica, comprovando que a ...
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Acórdãos nº 0043643-62.2011.8.26.0506 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Cobrança de mensalidades escolares. Cerceamento ... Inocorrência. Alegação de pagamento" através de contrato de permuta. Inexist\xC3" ... nas mensalidades e alegação de falta de menção dos meses cobrados na ... Matérias não arguidas em contestação. Impossibilidade de inovação em sede ... 35/37, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Escola ...
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Acórdãos nº 1068225-90.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... ÇÃO E CULTURA S/S LTDA - OMEC MENSALIDADES ESCOLARES. Ação de cobrança. Alegação do ... Pagamento do débito exigido nesta ação de cobrança ... pela autora em sua contestação à reconvenção (fls. 108/113), os diversos ... 126/127). Logo, à falta de prova do pagamento das mensalidades ...
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Decisão Monocrática Nº 0029142-65.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-06-2019
... por Angelita Aparecida Michelli Moresco em ação de obrigação de fazer, ajuizada em dezembro de ... Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$ ... escolares em atraso, principalmente porque a instituição ... possui meios próprios e eficazes à cobrança de tais dívidas, sendo assim, é vedado impedir ... Na contestação, o Instituto Unimed levantou ser parte passiva ... por falta de entrega do trabalho final, sendo fornecido ... ALUNO QUE QUITOU REGULARMENTE AS MENSALIDADES DOS TRÊS SEMESTRES ANTERIORES E CUMPRIU OS ...
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Decisao Nº 0523424-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2021
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE DECLAROU ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EPLO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E NÃO SOLIDÁRIA COMO INDICADO ... foi cientificada da ação de despejo por falta de pagamento, e notificada em 2009, o que se ... MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... n. 180, da Contestação, isto porque, a cessão do contrato de locação ...
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Acórdão Nº 0020261-23.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...
... , tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto ... DE JORNADA DE TRABALHO, 29) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES; ITEM II, 34) SALÁRIO ... , 62) MULTAS, 64) RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES, 69) ESTABILIDADE ... ) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL, 41) FALTA JUSTIFICADA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO, 45) ... , 05, 06, 07, 08 e 09 apresentaram a contestação à fl. 223 (ID. ce9edab) ... Audiências ... ável, sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças ... -lhe a frequência às aulas e/ou exames escolares ... VOTO: Defiro parcialmente o pedido, nos ... -
Acórdão Nº 0039874-31.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... SANTA CATARINA - UNISUL ajuizou a presente ação de cobrança contra MARCOS AURELIO SOUZA ... o réu restou inadimplente nas suas mensalidades, perfazendo um débito no montante de R$ 1.455,03 ... a autora a condenação do réu ao pagamento da referida quantia, atualizada até a data do ... por edital, o réu apresentou contestação (Evento 129, CONT121) através de curador ... no calendário acadêmico para tanto ou na falta" de documentação hábil, ou sem face da situaç\xC3" ... -, efetuar o pagamento das mensalidades escolares, conforme jurisprudência desta Corte de ...