contestação busca e apreensão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação de suspensão das ações de busca e apreensão, contestadas antes do cumprimento da liminar, no REsp de n. 1.799.367 - MG, recurso interposto contra o acórdão proferido no IRDR de n. 1.0000.16.037836-0/000. Por inteligência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação de suspensão das ações de busca e apreensão, contestadas antes do cumprimento da liminar, no REsp de n. 1.799.367 - MG, recurso interposto contra o acórdão proferido no IRDR de n. 1.0000.16.037836-0/000. Por inteligência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em aç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA APÓS O

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO NCPC. - O rol previsto no artigo 1.015 do Novo CPC é taxativo quanto ao cabimento do agravo de instrumento e, dessa forma, somente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXEGESE DO ART. 3º, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA.1. Nos termos do que preceitua o art. 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/1969, a contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas - e,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO. CÔMPUTO. REGRA ESPECIAL. 15 DIAS DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. Nos termos do §3º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta se inicia a partir da execução da liminar. V.V. Em ação de busca e apreensão, o termo inicial para apresentar contestação é a data de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO. CÔMPUTO. REGRA ESPECIAL. 15 DIAS DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. Nos termos do §3º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta se inicia a partir da execução da liminar. V.V. Em ação de busca e apreensão, o termo inicial para apresentar contestação é a data de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/64. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, denota-se possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - IRDR 1.0000.16.037836-0/000.- Conforme entendimento pacificado no IRDR 1.0000.16.037836-0/000, na ação de busca e apreensão a análise da contestação apresentada pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. - Nos casos em que inexiste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUA INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR PARA SE DEFENDER. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DAS PEÇAS DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA QUE FORAM DESENTRANHADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PARTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. Nos termos do IRDR 1.0000.16.037836-0/000, do TJMG, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação apresentada pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Não havendo cumprimento da liminar, não se cogita de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. Nos termos do IRDR 1.0000.16.037836-0/000, do TJMG, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação apresentada pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Não havendo cumprimento da liminar, não se cogita de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR TELEGRAMA APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS