contestação busca e apreensão
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Acórdão nº 1.0024.12.067205-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, bem como o seu efetivo recebimento no local, ainda que por...
... sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, movida por Banco de Lage Landen ... bancário seja trazida em sede de contestação à ação de busca e apreensão, não haverá ... -
Processo nº 0027160-78.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Financiamento de Veículo. Inadimplemento Da Ré. Contestação que Busca a Revisão de Cláusulas Contratuais Fundamentado Na Prática de Anatocismo. Possibilidade de Capitalização de Juros. Sentença de Procedência que Se Confirma, Consolidando a Posse e a Propriedade Do Bem Em Mãos Da Parte Autora. Recurso a que Se Nega Provimento.
... . Ação de Busca e Apreensão. Financiamento de . ...Contestação que . busca . a . revisão . de . ... -
Acórdão Nº 08118682720228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
Apelações Cíveis. Busca E Apreensão. Reconvenção Formulada Em Contestação. Liminar de Busca E Apreensão Confirmada Em Sentença. Posse Consolidada. Cópias de Trecho de Conversas Via Whatsapp. Ausência de Ata Notarial Com Transcrição Lavrada Por Tabelião Dotado de Fé Pública Que Se Mostra Imprescindível. Rejeição Como Meio de Prova. Precedente Do Stj. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr –...
... Boa Vista/RR que, nos autos da ação de busca e a preensão com reconvenção, julgou proc ... formulado nos autos de busca e apreensão e improcedentes os pedidos da reconvenção. ...ções da Apelante em sede de contestação não merecem guarida, entretanto, visto a ... -
Acordao N° 1425327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Citação. Contestação. Necessidade de prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão da garantia. Agravo conhecido e provido. 1. A contestação é ato processual reservado para e tão somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º, §3º, do decreto-lei 911. Portanto, dentro do rito dessa norma, somente após encontrada a...
...1425327. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0204055-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 85, § 8º, CPC.RECURSO
...ABANDONO DE CAUSA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE AO. CUMPRIMENTO DA NAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0301447-96.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA.TESE REJEITADA.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL MAJORADO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO...
... - SICOOB MAXICREDITO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ALESSANDRO TORRES, ...2/17).1.2) Da contestação.Devidamente citado, a parte requerida apresentou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MORA NÃO AFASTADA. Nos...
... suscitada pelo apelante em sua contestação, de forma que o juízo a quo errou ao julgar ... Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Bradesco ... -
Acórdão nº 1022922-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022922-06.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: ERIC ERNANE DA SILVA MORAES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTAGEM INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES...
...ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as decisões suscetíveis de impugnação por recurso de agravo de instrumento.
... Juiz de Fora, que, nos autos da ação de busca e apreensão, suspendeu a análise da ...ão do conhecimento da referida contestação até que a medida liminar seja integralmente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONTROVÉRSIA 98, STJ. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é cabível a suspensão dos processos que se enquadrem na hipótese da Controvérsia nº 98 - STJ, que trata do momento da análise da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
... a suspensão da tramitação da ação de busca e apreensão oposta em desfavor de Marli Isabel ... de análise imediata da Contestação, na ação de Busca e Apreensão, ... -
Acordao N° 1606592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Revisão de cláusulas. Purga da mora. Ausência. Impossibilidade. I - embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. Ii - comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do apelante-réu, o
...1606592. EMENTA. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. ...ível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal. pleito ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095315-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECONHECIMENTO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.036925-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECONHECIMENTO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0805752-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO POR CONSIDERÁ-LA PRECOCE. INTELIGÊNCIA DO RESP 1799367/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A CONTESTAÇÃO, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, SOMENTE DEVE SER ANALISADA APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR.AGR
...0805752-83.2023.8.02.0000. Busca e Apreensão. 2ª Câmara Cível. Relatora. : ...ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO POR CONSIDERÁ-LA PRECOCE. INTELIGÊNCIA DO RESP ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o art. 90 do CPC/15, impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.
... e Investimento S.A., nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de Ângela de Souza ...ão, com posterior apresentação de contestação e tentativa de cumprimento da liminar. ... -
Acórdão Nº 0065799-04.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Conforme relato, cuida-se de Apelação contra a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposto peloBANCO PANAMERICANO S/A em desfavor de
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ... forma, caberia ao Réu alegar na contestação todas as. matérias de defesa, sob pena de serem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA CONTROVÉRSIA N. 98 STJ - NÃO CABIMENTO - AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE JUÍZOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. Embora a discussão sobre a "possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei
... (ordem TJ-23), que deferiu a liminar de busca e apreensão postulada pela parte recorrida. ... busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ... -
Acórdão nº 1.0456.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA EM AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - PERDA DE OBJETO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - Em autos de ação de busca e apreensão convertida em depósito, o prazo para oferecer contestação é de cinco dias contados...
... de Oliveira, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida contra ADENILSON VIEIRA DE ... do requerido ao argumento de que a contestação é intempestiva. No mérito, invoca o princípio ... -
Acórdão Nº 0701745-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM QUE O REQUERIDO QUITOU AS PARCELAS DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA Nº 28/STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO...
...11243/AL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO. REGULAMENTADO. PELO. ...AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. EXTEMPORÂNEA. ENTENDIMENTO. JURISPRUDENCIAL NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZOS. CONTESTAÇÃO. PURGA DA MORA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Os §§1º e 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 determinam a fluência dos prazos para apresentação de Contestação e purga da mora a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do...
...ão trasladada no DE 04, que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária que ajuíza contra Maria ... inicial para apresentação da Contestação e para a consolidação da propriedade do bem no ... -
Acórdão Nº 0315147-06.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. AUTOMÓVEL FINANCIADO E OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE.PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INÉRCIA DA APELANTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA
...ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ARGEO CATAFESTA, ...contestação (evento 10, CONT17), arguindo, preliminarmente, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0160043-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE AÇÃO COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA. E. APREENSÃO. EMENDA. DA. INICIAL. APÓS. ...3. Na sequência, apresentou contestação" a empresa ré (fls. 58/74) e, dentre outras quest\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.464001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. MARCO INICIAL PARA O DECURSO DOS PRAZOS PARA A PURGA DA MORA E PARA A APRESENTAÇAO DA CONTESTAÇÃO - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCUÁRIO - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - O marco inicial para o...
... de Uberlândia que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu o pedido liminar, mas ... da mora e para a apresentação da contestação a partir da citação. Em suas razões ... -
Processo nº 0010240-71.2014.8.19.0028 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, ingressou com a ação de busca e apreensão sob a alegação de inadimplência do réu no cumprimento das prestações do contrato. Por sua vez, em tese de defesa, a parte ré, ora apelante, alega a exist
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. . ...fiduciante, ao oferecer contestação na ação de busca e . ... -
Acórdão Nº 0700368-17.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA Nº 28 DO STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – REALIZADA ANTES DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR.APELAÇÃ
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO ...DA. BUSCA. E. APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. EXTEMPORÂNEA – REALIZADA ANTES DE EFETIVADA ...